acordão juiz direito e constitucional
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Acórdão nº 2003/0084873-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. DIREITO DO CONDENADO ... A vedação à execução ... , não podendo o legislador retirar do juiz essa tarefa, deixando um certo grupo de ... morte, dentre outros, o princípio constitucional da isonomia ... A leitura constitucional da Lei ...
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Acórdão nº 2003/0019667-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. DIREITO DO CONDENADO ... A vedação à execução ... , não podendo o legislador retirar do juiz essa tarefa, deixando um certo grupo de ... morte, dentre outros, o princípio constitucional da isonomia ... A leitura constitucional da Lei ...
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Acórdão nº HC 157788 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... teria ocorrido violação ao princípio do juiz natural, que a decisão dos jurados seria ... pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira ... que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas. Precedentes ... 3. No caso ...
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Acórdão nº 2014/0158868-0 de T5 - QUINTA TURMA
... finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, ... direito" subjetivo à liberdade provisória, \xC2" ... Juiz ...
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Acórdão nº 2008/0161900-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. JULGAMENTO DE ... INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. (STF - HC N.º 96.821⁄SP, REL. MIN ... grau não malfere o princípio constitucional do juiz natural (STF - HC 96.821⁄SP, Rel. Min ...
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Acórdão nº HC 166103 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO ... vista que não violam o postulado constitucional do juiz natural ... 2. A superveniência do ...
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Acórdão nº 2014/0247015-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL HABEAS ... questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ... o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou ...
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Acórdão nº 2014/0140220-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... TRÂNSITO. ... DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO ... direito infraconstitucional ... convencimento motivado do juiz ... -
Acórdão nº 2008/0112632-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA ... 1. Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por ... estelionato cometido contra entidade de direito público não configura bis in idem a aplicação ...
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Acórdão nº 2007/0099821-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE ... DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS ... Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que ...
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Acórdão nº 2014/0249077-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVA DE DIREITO". IMPOSSIBILIDADE ... 1. A jurisprudência do\xC2" ... finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade ... n. 11.343/2006, compete ao juiz de primeiro grau, dentro do ...
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Acórdão nº 2006/0187565-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)AUTOR :SINDICATO DOS ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO SINDICAL. REGISTRO DE SINDICATO. AÇÃO ... JUIZ ESTADUAL ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. EXAME DE RECURSO DE APELAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 170757 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO ... ÇÃO SOBRE QUESTÕES DE FATO OU DE DIREITO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL DO ... a incorporar a interpretação constitucional dada ao caso pela Suprema Corte ... 4. Não ...
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Acórdão nº 2005/0087923-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA ATUAR NOS FEITOS EM QUE NÃO HAVIA JUIZ CERTO (ART. 132 DO CPC). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ... ção de que a designação de juiz de direito pelo Exmo. Sr. Corregedor-Geral de Justiça para ... ção por órgão sem assento constitucional", instituído após o fato motivador de sua atuaç\xC3" ...
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Acórdão nº HC 159961 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou ... evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório ... 7. Uma vez que o Juiz singular fundamentou concretamente o ...
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Acórdão nº 2005/0097412-6 de T6 - SEXTA TURMA
... MAGISTRATURA. JUIZ DE DIREITO APOSENTADO. PRETERIÇÃO DO ATO DE ... fatos alegados, já que o remédio constitucional possui caráter documental, e no seu âmbito não ...
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Acórdão nº 2010/0058829-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-APRESENTAÇÃO DE ... , o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra ...
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Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... humana como um dos valores do Estado de Direito Democrático, influi no ordenamento jurídico ... devem ser analisados sob o enfoque constitucional da dignidade humana, sendo certo que a praxis tem ... "[ ... ] mas o Juiz, exorbitando suas funções, abre uma linha ...
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Acórdão nº 2007/0155276-5 de T6 - SEXTA TURMA
... à edição da Emenda Constitucional nº ... privativas de bacharel em Direito, mas todas aquelas de natureza ... ordenada a nomeação no cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado ...
- Acórdão nº 2014/0123180-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0246917-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL". NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TRÊS ANOS DE PR\xC3" ... forense após a conclusão do Curso de Direito ... 2. Entendimento contrário, além de não ... ós o bacharelado pelo candidato ao cargo de juiz ... 3. Recurso ordinário provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2014/0307973-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ...
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Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ... confere ao juiz ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 5564 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... ATO IMPUGNADO (DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO DE VARA CÍVEL) EM CONFRONTO COM ...