acórdão no ambiente do trabalho

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A regra geral do ordenamento jurídico, no que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º, XXVIII, da CF/88, segundo a qual, incorrendo em dolo ou culpa, nasce o dever de indenizar o acidentado pelo dano causado. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS IN ITINERE. HORAS EXTRAS - TROCA DE UNIFORME. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES NÃO INSERIDAS NO ROL DO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. Na hipótese, o Regional entendeu que, a despeito de ter o perito relatado que os reclamantes exerciam suas atividades em ambiente insalubre e sem o uso de equipamentos de proteção...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TELESP. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. Nos termos do entendimento reiterado desta Corte, a NR nº 16, editada pelo Ministério do Trabalho, refere-se a recinto fechado como toda a área abrangida pelo prédio - construção vertical -, porquanto a norma visa a proteger o maior número de indivíduos que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -PERCENTUAL - CONVENÇÃO COLETIVA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - AMBIENTE ARTIFICIAMENTE FRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da plena entrega da jurisdição, e porque não demonstrada omissão do julgado a quo, não há como se acolher a nulidade arguida. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAL E MATERIAL. TELEFONISTA PORTADORA DE PATOLOGIAS AGRAVÁVEIS COM O FRIO. AMBIENTE DE TRABALHO REFRIGERADO. CONCAUSA PARA AGRAVAMENTO DAS...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE LIXO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho é definida em razão da matéria, nas hipóteses disciplinadas no art. 114, I a IX, da CF, sendo que a Emenda Constitucional 45/2004 promoveu a ampliação da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 253 DA CLT. 2. TEMPO DESPENDIDO COM TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O desempenho das atividades em ambiente dotado de circunstância diferenciada (frio artificial) é que gera o direito ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. A não admissibilidade do recurso de revista, por decisão monocrática da Presidência do Colegiado -a quo-, encontra seu fundamento de validade no preceito do art. 896, § 1º, da CLT. Trata-se de juízo de admissibilidade diferido e constitui-se, por isso, atividade jurisdicional inafastável. Nesses

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. Nos termos da Súmula 438 do TST, -o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT-. No presente caso,

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. 1. Hipótese em que o Colegiado de origem concluiu pelo nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu a autora - -tendinite no interior do tendão supraespinhoso do membro superior direito- - e os serviços prestados para a reclamada, relativos à desossa de...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. MARCAÇÃO DE PONTO. DESPREZO NO CÔMPUTO DA JORNADA. Conforme entendimento pacificado nesta Corte -não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. MARCAÇÃO DE PONTO. DESPREZO NO CÔMPUTO DA JORNADA. Conforme entendimento pacificado nesta Corte -não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONCESSÃO DEVIDA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 438 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da das Súmulas nos 126, 333 e 438 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 7º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. A Corte Regional constatou que o empregado, apesar de não trabalhar no interior da câmara fria, fazia-o em local que apresentava condições similares, nos termos do artigo 253 da CLT. Dessa forma, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento recém-firmado por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao...

A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONVÊNIO E TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DESTINADOS À PROTEÇÃO DE RELAÇÕES DE TRABALHO E OUTROS VALORES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM REFLEXOS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na origem, a petição inicial foi apresentada pela Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu contra a União, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - VALOR DA REPARAÇÃO. A indenização por danos materiais visa a ressarcir os prejuízos financeiros, presentes e futuros, sofridos pela vítima e causados pelo ofensor. O art. 944 do Código Civil de 2002 resguarda e dá efetividade ao princípio da restituição integral - restitutio in integrum

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando a decisão encontra lastro no estado instrutório dos autos (laudo pericial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PERDA AUDITIVA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, ante a natureza fática da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula nº 126 deste Tribunal. A Corte Regional, soberana na valoração de fatos e provas, concluiu que restou configurado o ato danoso (perda

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE RESFRIADO - INTERVALO - SÚMULA Nº 438 DO TST. A decisão está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 438, segundo a qual "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não...