acórdão posse
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Acórdão nº 2016/0217822-6 de T5 - QUINTA TURMA
... basta a prática dos núcleos "ter em posse " ou "portar ", sem a devida autorização ... legal (precedentes) ... Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão nº 2014/0279234-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MUNIÇÃO. CRIME DE PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE CONFIGURADA. CRIME FORMAL. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619, do Código de Processo Penal, os...
... DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE ... MUNIÇÃO. CRIME DE PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA ... TIPICIDADE ... CONFIGURADA. ... -
Acórdão nº 2007/0224070-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DEVIDAMENTE CUMPRIDA. REVIGORAMENTO DO MANDADO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA POSSE. NECESSIDADE DE NOVO PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0099425-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. POSSE. BENFEITORIAS. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PREJUDICIALIDADE DECLARADA ANTE O JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO ONDE FOI DETERMINADA A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO....
... POSSE". BENFEITORIAS. ... PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EM EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA. PREJUDICIALIDADE DECLARADA\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0019155-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS CONTÍGUOS. POSSE INJUSTA NÃO-COMPROVADA. TERRENO INEXISTENTE NO PLANO FÁTICO. INÉRCIA DO TITULAR DO DOMÍNIO EM OCUPÁ-LO. DIREITO DE PROPRIEDADE. ARTIGO 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. A ação reivindicatória pressupõe a existência de domínio do autor e posse injusta do réu. Portanto, demonstrando o réu que detém o domínio da área que ocupa,...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS CONTÍGUOS. POSSE INJUSTA NÃO-COMPROVADA. TERRENO INEXISTENTE NO PLANO FÁTICO. INÉRCIA DO TITULAR DO DOMÍNIO EM OCUPÁ-LO. DIREITO DE PROPRIEDADE. ARTIGO 524 DO ... -
Acórdão nº 2015/0076695-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA nº 7 do STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não apenas o credor arrematante, porque expressamente autorizado pelo art. 37, § 2º, do Decreto-lei nº 70/66, mas também...
... POSSE. ... LEGITIMIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. ... REEXAME DE PROVA. SÚMULA nº 7 do STJ. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2011/0110117-2 de T6 - SEXTA TURMA
... especificamente, a alegação de que a conduta praticada pelo acusado ... não configura porte, mas sim, posse irregular de arma de uso ... permitido, não há como esta Corte Superior analisar essa matéria, sob ...
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Acórdão nº 2013/0123898-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE". ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0250303-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ... ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. TIPICIDADE ... MATERIAL DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ...
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da ...
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Acórdão nº 2017/0007454-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE AOS FATOS EM APURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. TEMA NÃO...
... 5. Na hipótese, o crime de apropriação indébita ocorreu por ter havido a ... posse do bem pelos agentes, que dele se apropriaram ilicitamente. Nota-se ... -
Acórdão nº 2014/0261098-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FATO OCORRIDO ... 23/10/2005. ... TEMPORÁRIA. ...
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Acórdão nº 2013/0197426-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ... EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE". MÁ-FÉ. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO ... A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. ACÓRD\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0323365-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. IMISSÃO NA POSSE. ... PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ...
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Acórdão nº 2015/0298617-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : PABLO LEANDRO SCATOLINI ZAMBOTTI (PRESO) ... HABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE OU PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO ... CAUTELAR. ... INOCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2014/0320238-2 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). TIPICIDADE DA ...
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Acórdão nº 2015/0116239-4 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSE ... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... impugnação desse último ato de convocação, mas da omissão quanto à nomeação ... e à posse", motivo pelo qual não há falar em decadência ... 4. Recurso ordinário provido ... Vistos, relatados e discutidos esses \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0204137-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JURÍDICA INDENIZATÓRIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PELA PERDA ... ANTECIPADA DA POSSE. NORMA DE DIREITO MATERIAL. INEXISTÊNCIA ... DA ALEGADA OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INCRA ... REJEITADOS ...
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Acórdão nº 2014/0095464-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : JEFFERSON LOPES DE FARIA ... : DILSON BAPTISTA BASTOS E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO. ART. 16, ...
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Acórdão nº 2008/0124684-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. ESBULHO. ABUSO NA ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REVISÃO DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7 - STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se configura a suposta ofensa ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou...
... : UIRAN SILVA FREITAS ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... REPARAÇÃO DE DANOS. ESBULHO. ABUSO NA ATUAÇÃO DO PODER DE ... -
Acórdão nº 2013/0014691-0 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE ... NUMERAÇÃO ... SUPRIMIDA ... RASPADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 16, ...
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Acórdão nº 2016/0219201-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. FALTA DE CABIMENTO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONSISTENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SOLDADO DE FACÇÃO CRIMINOSA EM MEIO A UMA GUERRA DE RELEVANTE LETALIDADE. AUSÊNCIA DE...
... PACIENTE ... :THIAGO NOGUEIRA DA SILVA (PRESO) ... PENAL. FALTA DE CABIMENTO. POSSE" OU PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0106705-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atos administrativos que se encontra em grau de recurso, da qual é incidente a presente cautelar, mantendo-se a requerente, ora recorrida, na posse do imóvel objeto de expropriação ... 2. Indeferida de plano a medida liminar, o particular apresentou agravo regimental, provido em acórdão que ...
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Acórdão nº REsp 1059610 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... atos administrativos que se encontra em grau de recurso, da qual é incidente a presente cautelar, mantendo-se a requerente, ora recorrida, na posse do imóvel objeto de expropriação ... 2. Indeferida de plano a medida liminar, o particular apresentou agravo regimental, provido em acórdão que ...