acordão premio produtividade
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Acórdão nº 1102974 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1.0024.05.699332-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2006
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO - PREMIO PRODUTIVIDADE - CONSTITUIÇÃO MINEIRA - LEI 15.274/05 - VANTAGENS ...
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Acórdão nº 1.0024.06.215937-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2008
EMENTA: Administrativo. Ação ordinária. Prêmio de produtividade. Lei Estadual n.º 14.694/2003. Inativos. Regra da paridade. Inteligência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59240-31.1997.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. No que diz respeito ao prêmio produtividade, as razões dos embargos revelam o inconformismo da parte com a decisão que foi contrária aos seus interesses. No que se refere aos reflexos das horas extras, observa-se que o acórdão embargado restabeleceu a sentença, que deferiu os pedidos formulados nas alíneas -b- e -f- da petição inicial. As repercussões
... No que diz respeito ao prêmio produtividade, as razões dos embargos revelam o inconformismo da parte com a decisão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 21610-82.2014.5.04.0006) 12-09-2018
... ção total do direito de ação em relação ao prêmio produtividade, não havendo omissão a ser sanada ... 3. Assim, abordados todos os ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0020597-63.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO E REFLEXOS. A parcela gratificação desempenho/prêmio produção era paga com habitualidade, de forma variável, sem o cômputo dos repousos remunerados. Inaplicável a Súmula 225 do TST, considerando que, embora o pagamento da gratificação por produtividade observasse a periodicidade mensal, era apurada de acordo
... , considerando que, embora o pagamento da gratificação por produtividade observasse a periodicidade mensal, era apurada de acordo com o número de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3741/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junio de 2001
REMUNERAÇÃO. REPERCUSSÃO DO PRÊMIO-PRODUÇÃO SOBRE O REPOUSO SEMANAL. "As gratificações de produtividade e por tempo de serviço, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado" (Enunciado nº 225). IMPOSTO SOBRE A RENDA. ÉPOCA PRÓPRIA DOS DESCONTOS FISCAIS. Segundo o disciplinamento do art. 46 da Lei nº 8541/92, o momento em que se encontrem disponíveis os créditos...
... " As gratificações de produtividade e por tempo de serviço, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-291300-47.2007.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 225 DO TST - Esta Corte pacificou o entendimento de que a gratificação por produtividade paga mensalmente não repercute no cálculo do descanso semanal remunerado (Súmula 225 do TST). No caso, o Tribunal Regional consigna que, a despeito do pagamento mensal da gratificação em questão, ela decorria
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-851/2002-051-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO - PRESCRIÇÃO - PRÊMIO-PRODUTIVI- DADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 337, I, DO TST - DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - ARESTO INESPECÍFICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. 1. O recurso de revista do Reclamante versava, dentre outros aspectos, sobre a prescrição aplicável no caso do prêmio-produtividade, pretendendo-a parcial, e a indenização adicional. 2. O despacho-agrav
... aspectos, sobre a prescrição aplicável no caso do prêmio-produtividade, pretendendo-a parcial, e a indenização adicional ... 2. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2284/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Não se conhece do recurso quando, consistindo a tese regional em que a gratificação de produtividade se revela habitual visto que o reclamante a percebia em três dos semestres do ano, os arestos colacionados não enfrentam essa premissa fática ou se limitam a afirmar que o prêmio pode ser atrelado a fatores objetivos ou eventos definidos pelo...
... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Não se conhece do recurso quando, consistindo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1134100-46.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... 5. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. VANTAGEM INSTIUÍDA E SUPRIMIDA MEDIANTE NORMA COLETIVA. Não se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11056-91.2018.5.15.0087)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA CONCÓRDIA LOGÍSTICA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INTERVALO INTERJORNADA. 4. DESCONTOS NO VALE FÍSICO. 5. PLR. ÓBICE DA SÚMULA 126...
... S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº /2017 ... 1. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS. 2. INTERVALO ... -
Acórdão Nº 0021353-88.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
EMENTA PRÊMIO-PRODUÇÃO. INTEGRAÇÃO EM REPOUSOS REMUNERADOS . É cabível a integração do prêmio-produção nos repousos remunerados, por força do disposto no art. 457, §1º, da CLT. Inaplicável a diretriz preconizada pela Súmula nº 225 do TST, pois, embora o pagamento da gratificação por produtividade observe a periodicidade mensal, ela é apurada, no caso, de acordo com o número de tarefas realizadas...
... º 225 do TST, pois, embora o pagamento da gratificação por produtividade" observe a periodicidade mensal, ela é apurada, no caso, de acordo com o n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0704681-14.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-05-2017
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME EX-OFFICIO. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 47/95, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO 95/97. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REJEITADA EM EMBARGOS INFRINGENTES. NOVA ARGUIÇÃO OBSTADA NOS TERMOS DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NATUREZA HÍBRIDA DA VERBA (ACÓRDÃO
... GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. LEI ... COMPLEMENTAR Nº 47/95, REGULAMENTADA PELA ... RESOLUÇÃO 95/97 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1425000/1997-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
... PRÊMIO PRODUTIVIDADE OU 14º SALÁRIO. A parcela participação nos lucros (14º salário) do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14250/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
... PRÊMIO PRODUTIVIDADE OU 14º SALÁRIO. A parcela participação nos lucros (14º salário) do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
... PRÊMIO PRODUTIVIDADE OU 14º SALÁRIO. A parcela participação nos lucros (14º salário) do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
... PRÊMIO PRODUTIVIDADE OU 14º SALÁRIO. A parcela participação nos lucros (14º salário) do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Noviembre de 2006
... PRÊMIO PRODUTIVIDADE OU 14º SALÁRIO. A parcela participação nos lucros (14º salário) do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45/1996-025-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA. A jurisprudência do TST segue no sentido de que a ação meramente declaratória de vínculo empregatício é imprescritível, não o sendo, entretanto, quando o pedido incluir imposição de obrigação de fazer, referente à anotação na CTPS. No caso, não se tratava de ação declaratória para efeito exclusivo de reconhecimento de vínculo empregatício, mas, sim, de ação visando
... produtividade, anuênios, qüinqüênios, diferenças salariais pelo incorreto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38877/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO HABITUAL DE PARCELA SOB A RUBRICA DE -PRÊMIO PRODUÇÃO-. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O contexto fático delineado pelo Regional indica que a parcela -prêmio produção- foi paga de forma habitual. Partindo dessa premissa, impõe-se a aplicação do art. 457, § 1º, da CLT que preconiza a integração ao salário das gratificações pagas pelo empregador. Registre-se que na exegese do...
... não ficou demonstrado qualquer tipo de vinculação com a produtividade dos funcionários ou que tal parcela estava vinculada ao atingimento de ... -
Acórdão Nº 0020413-27.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-08-2020
PRÊMIO-PRODUÇÃO. É do empregador o ônus de apresentação dos documentos atinentes não só aos critérios ajustados para percepção do prêmio-produção, mas também a produtividade alcançada, no intuito de demonstrar a correção dos valores pagos ao reclamante. Em assim não procedendo, remanesce a condenação ao pagamento de diferenças de prêmio produção. Recurso ordinário da terceira reclamada a que se...
... para percepção do prêmio-produção, mas também a produtividade alcançada, no intuito de demonstrar a correção dos valores pagos ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.101664-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DESIGNADO PARA FUNÇÃO DE AUTORIDADE SANITÁRIA - EXTENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS SEMANAIS - COMPENSAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DIFERENCIADA - SENTENÇA REFORMADA. I - O STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetido ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias...
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Acórdão Nº 0020774-71.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
DIFERENÇAS SALARIAIS. PRODUTIVIDADE. Cabe ao empregador documentar o contrato de trabalho e comprovar a regularidade dos pagamentos, razão pela qual, uma vez defendido o correto adimplemento da parcela, é dele o ônus de demonstrar os termos em que ajustado o direito ao prêmio produção e os critérios utilizados para sua apuração.
... EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PRODUTIVIDADE. Cabe ao empregador documentar o contrato de trabalho e comprovar a ...