acordao procuraçao causa propria

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Procuração em causa própria não é título translativo de propriedade

PROCURAÇÃO ¿EM CAUSA PRÓPRIA¿. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. Nos termos do artigo 685 do Código Civil em vigor, a procuração pública conferida com a cláusula ¿em causa própria¿ é suficiente para demonstrar a propriedade do imóvel penhorado, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável, trata-se, na realidade, de uma cessão de direitos e permite ao outorgado agir em seu próprio interesse,

PROCURAÇÃO ¿EM CAUSA PRÓPRIA¿. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. Nos termos do artigo 685 do Código Civil em vigor, a procuração pública conferida com a cláusula ¿em causa própria¿ é suficiente para demonstrar a propriedade do imóvel penhorado, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável, trata-se, na realidade, de uma cessão de direitos e permite ao outorgado agir em seu próprio interesse,

Procuração ¿em causa própria¿. Propriedade do Imóvel. Nos termos do artigo 685, do Código Civil em vigor, a procuração pública conferida com a cláusula ¿em causa própria¿ é suficiente para demonstrar a propriedade do imóvel penhorado, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável, trata-se, na realidade, de uma cessão de direitos e permite ao outorgado agir em seu próprio...

PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA, COM A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE, CONTENDO OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA COMPRA-E-VENDA (RES, PRETIUM, CONSENSUS), CONTINUA COM PLENA EFICACIA APÓS A MORTE DO MANDANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. NÃO SE EXTINGUE COM A MORTE DO OUTORGANTE. EM RAZÃO DE SUA NATUREZA, NÃO SE LHE APLICA O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 1316 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

AGRAVO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - ÓBICE SUPERADO - DENEGAÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. São procedentes as alegações da Reclamada quanto ao desacerto da decisão agravada no que tange ao não conhecimento do agravo de instrumento em razão da ausência de procuração do Agravado, pois, na hipótese, o Reclamante é advogado e atua em causa própria. Todavia, o despacho agravado merece ser...

A PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA, DESDE QUE CONSTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO E CONTENHA OS REQUISITOS DE COMPRA E VENDA, VALE POR ESTA. A TRANSCRIÇÃO, EM NOSSO DIREITO, NÃO E ATO BILATERAL, POIS A LEI PERMITE A UM SÓ DOS INTERESSADOS PROMOVE-LA.

ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. INCIDENCIA DOS OBICES DO INCISO V, 'C' E 'F', DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO DISSIDIO COM A SÚMULA 167, TENDO EM VISTA A PECULIARIDADE DE SE TRATAR DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA, A QUAL NÃO E VERSADA PELA ALUDIDA SÚMULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. INCIDENCIA DOS OBICES DO INCISO V, 'C' E 'F', DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO DISSIDIO COM A SÚMULA 167, TENDO EM VISTA A PECULIARIDADE DE SE TRATAR DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA, A QUAL NÃO E VERSADA PELA ALUDIDA SÚMULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Códigos

E' NULA A PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA OUTORGADA EM SOLUÇÃO DE UMA DÍVIDA CALCULADA COM INFRAÇÃO DA DENOMINADA LEI DE USURA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – ILEGITIMIDADE ATIVA – PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO APELANTE AOS SEUS IRMÃOS – INSTRUMENTO APTO A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE BENS E DIREITOS – ILEGITIMIDADE CONFIGURADA – APELO IMPROVIDO. Ensinam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, citando Pontes de Miranda, que "empres

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – ILEGITIMIDADE ATIVA – PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO APELANTE AOS SEUS IRMÃOS – INSTRUMENTO APTO A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE BENS E DIREITOS – ILEGITIMIDADE CONFIGURADA – APELO IMPROVIDO. Ensinam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, citando Pontes de Miranda, que "empres

TRANSFERÊNCIA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULA “EM CAUSA PRÓPRIA”. ARTIGO 685 DO CCB. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A procuração pública conferida com a cláusula “em causa própria”, nos termos do artigo 685, do Código Civil em vigor, é suficiente para demonstrar a transferência de propriedade de bens móvel ou imóvel, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável,...

TRANSFERÊNCIA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULA “EM CAUSA PRÓPRIA”. ARTIGO 685 DO CCB. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A procuração pública conferida com a cláusula “em causa própria”, nos termos do artigo 685, do Código Civil em vigor, é suficiente para demonstrar a transferência de propriedade de bem móvel ou imóvel, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável,...

TRANSFERÊNCIA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULA “EM CAUSA PRÓPRIA”. ARTIGO 685 DO CCB. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A procuração pública conferida com a cláusula “em causa própria”, nos termos do artigo 685, do Código Civil em vigor, é suficiente para demonstrar a transferência de propriedade de bens móvel ou imóvel, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável,...

Imposto de transmissão de propriedade. A procuração em causa própria, antes de ser transcrita, não é meio de transmissão de domínio. Ainda que o acórdão tenha contrariado dispositivo de lei estadual, isso não basta para autorizar o recurso extraordinário da invocada alínea a, que supõe violação de lei federal.

REC. EXTRAORDINÁRIO. SUA LIMITAÇÃO A MATÉRIA DECIDIDA EM GRAUS DE EMBARGOS. O QUE FICOU DECIDIDO SEM DIVERGENCIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DEVIA TER SIDO OBJETO DO APELO EXTREMO NA ÉPOCA OPORTUNA. TERCEIRO QUE ADQUIRIU IMÓVEIS MENCIONADOS NUMA PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA E PARTE LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO DECLARATORIA NA VALIDADE DESSE MANDATO. REC. EXTR. NÃO CONHECIDO.

CESSÃO DE DIREITOS A TÍTULO ONEROSO FEITA POR PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. IRREVOGABILIDADE. INTELIGENCIA DOS ARTS. 1316, I E II, 1317, I E II DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIDO O CARÁTER ONEROSO DA CESSÃO, INAPLICAVEIS A ESPÉCIE OS ARTS. 1175 E 1176 DO CÓDIGO CIVIL, SEM A PROVA DE SIMULAÇÃO DO ATO. RE NÃO CONHECIDO.

CESSÃO DE DIREITOS A TÍTULO ONEROSO FEITA POR PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. IRREVOGABILIDADE. INTELIGENCIA DOS ARTS. 1316, I E II, 1317, I E II DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIDO O CARÁTER ONEROSO DA CESSÃO, INAPLICAVEIS A ESPÉCIE OS ARTS. 1175 E 1176 DO CÓDIGO CIVIL, SEM A PROVA DE SIMULAÇÃO DO ATO. RE NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – ILEGITIMIDADE ATIVA – PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO APELANTE AOS SEUS IRMÃOS – INSTRUMENTO APTO A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE BENS E DIREITOS – ILEGITIMIDADE CONFIGURADA – APELO IMPROVIDO. Ensinam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, citando Pontes de Miranda, que "empresta-se o nome de mandato em causa própria quando o mandatário 'em causa própria,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA NÃO PODE SER CONSIDERADA TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE, SE NÃO CONTEM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA COMPRA E VENDA OU DE QUALQUER OUTRO NEGÓCIO CAPAZ DE PRODUZIR A TRANSFERENCIA DOS BENS, DE UM PATRIMÔNIO PARA OUTRO. IMPROCEDENCIA DO EXECUTIVO FISCAL, TENDO POR BASE UMA OUTORGA DE PODERES PARA A CESSÃO DE UM COMPROMISSO, DE AÇÕES DE...

PROCESSO CIVIL. MANDADO JUDICIAL. AUSENCIA DO INSTRUMENTO NOS AUTOS. ATOS INEXISTENTES. ART. 37, CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 13, CPC NA INSTANCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I- SEM A JUNTADA DO INSTRUMENTO DO MANDATO AOS AUTOS, EM FACE DA NORMA DO ART. 37, CPC, INEXISTENTE E O ATO PRATICADO PELO ADVOGADO QUE NÃO ATUA EM CAUSA PROPRIA. II- JA E PACIFICADO NESTA CORTE O ENTENDIMENTO

AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO, FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO E VIOLAÇÃO DE LEI - não caracterizaÇÃO. 1. A Reclamante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos III (dolo), V (violação de lei) e VIII (fundamento para invalidar transação) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 9º e 444 da CLT, 166, III, VI e VII, do CC e buscando desconstituir a sentença homologatória de acordo. 2. No