acordao procuraçao causa propria
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Acordao N° 1248054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito civil. Obrigação de fazer. Direitos incidentes sobre imóvel financiado junto à caixa econômica federal adquiridos por meio de substabelecimento de procuração in rem suam. Transferência de financiamento e regularização de propriedade. Instrumento público lavrado espontaneamente pela proprietária registral. Falsa promessa do mandatário originário. Irrelevância. Fornecimento de documentos...
... MEDIDA RAZOÁVEL ... 1. A procuração em causa própria, ou in rem suam, como a outorgada pela ... -
Acórdão Nº 0058795-46.2021.8.16.00004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO SANEADOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA EM FAVOR DO AUTOR. PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO MATERIAL ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0058795-46.2021.8.16.0000/4 - Almirante...
... EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA ... EM FAVOR DO AUTOR ... -
Acórdão Nº 0001714-75.2010.8.24.0074 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A TITULARIDADE DO BEM SERIA DA EMPRESA GARAGISTA QUE EFETIVAMENTE RECEBEU A POSSE DA MOTOCICLETA. INACOLHIMENTO. BEM LITIGIOSO NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO EM CAUSA...
... AUTOR QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO ... EM CAUSA PRÓPRIA AO DEMANDADO. CONCESSÃO DE EXPRESSOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... , não há falar em idoneidade da causa de imposição de regime mais severo. ... concorrido voluntariamente, além da própria beneficiária, o servidor público EDSON DANIEL ... -
Acordao N° 1426532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Vendedor outorgado por procuração em causa própria (in rem suam). Negócio jurídico capaz de alterar posse. Regularidade. Honorários advocatícos. Fixação por equidade. Não cabimento. Critério de fixação subsidiário. Tema 1076. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. A procuração em causa própria (in rem...
... VENDEDOR OUTORGADO POR PROCURAÇÃO EM ... CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). NEGÓCIO JURÍDICO CAPAZ ... -
Acórdão Nº 0025895-59.2012.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 20-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. 01) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO VERIFICADA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE COMBATEM SUFICIENTEMENTE A SENTENÇA PROFERIDA. 02) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA.
... E SUBSTABELECEU PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA EM ... RELAÇÃO AO IMÓVEL NEGOCIADO ... -
Acórdão Nº 0300415-82.2019.8.24.0103 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, PELA SENTENÇA, DA POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DIREITO DE RETENÇÃO QUE DECORRE DIRETAMENTE DA REFERIDA POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO.PREFACIAL....
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V — o valor da causa; ... VI — as provas com que o autor pretende ... a relação jurídica que lhe é própria. Dita petição, em geral, antecedia ao libelo; ...
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Acórdão Nº 0139976-91.2014.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DECLARADA, POR CONSEGUINTE, A INEFICÁCIA - EM RELAÇÃO AOS CREDORES - DA VENDA DE 3 (TRÊS) IMÓVEIS PELA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (VIGENT
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Acórdão Nº 0013680-96.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PROLAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE, TÃO SOMENTE, DEU OUTRA ROUPAGEM JURÍDICA AOS MESMOS FATOS TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE ENTENDEU QUE A PROCURAÇÃO PÚBLICA LAVRADA EM FAVOR DA AUTORA NÃO...
... 1.013, § 3º, I, DO CPC. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... AUTORA QUE SE SUB-ROGOU NOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007152720214058300), 07-02-2023
PJE 0800715-27.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AUTOS DIVERSOS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INTERESSE DE AGIR. IDENTIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que
... sobre o tema, por ser debatido na própria petição inicial (art. 319, I e V, CPC)." ... dito da demanda, pois não está a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve ... -
Acórdão nº 1.0188.16.002674-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. OBRIGAÇÃO INERENTE À POSIÇÃO DE TITULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORARIOS ADOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. 1. Demonstrada, nos termos do art. 75, IX, do CPC, a investidura do síndico que outorgou a procuração aos...
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Acórdão nº 1.0188.16.002674-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. OBRIGAÇÃO INERENTE À POSIÇÃO DE TITULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORARIOS ADOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. 1. Demonstrada, nos termos do art. 75, IX, do CPC, a investidura do síndico que outorgou a procuração aos...
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Decisão Monocrática N° 07073018420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA...
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Acórdão nº 0058618-71.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MANDATO. UTILIZAÇÃO PELO MANDATÁRIO PARA ADQUIRIR, PARA SI, IMÓVEL DO MANDANTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO REPRESENTADO OU PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA: AUSÊNCIA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. INVALIDADE. ARTS. 117 E 685 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDADA.
... EXPRESSA DO REPRESENTADO OU PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA: AUSÊNCIA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ... -
Dos Pressupostos Recursais
... que a União detém legitimidade própria para interpor recursos no processo do trabalho ... é a capacidade para postular em juízo, em causa própria ou defendendo terceiros ... 2.2.6 ...
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Acordao N° 1716156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Processo penal. Tráfico de drogas. Pedido de restituição de bens. Veículo apreendido. Interesse para a persecução penal. Afastado. Procuração em nome próprio. Transferência de domínio. Propriedade comprovada. Apelo provido. 1. De acordo com o art. 118 do código de processo penal, antes de transitar em julgado a sentença, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao...
... vender, transferir, alienar, inclusive em causa própria, constitui verdadeiro título de ... -
Acórdão nº 0581452-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PARTE RÉ. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA EM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ART. 117 DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. NÃO CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA...
... autorizou a mandatária a adquirir o bem em causa própria, ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... -
Acórdão Nº 0000042-31.2019.8.16.0206 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de nulidade de procuração cumulada com cancelamento de registro imobiliário. litigio envolvendo membros de uma mesma família. pleito de nulidade de procuração utilizada para fins de lavratura de escritura de doação de imóvel aos outorgados. alegação de violação aos artigos 108, 541, 548 e 549 do código civil. sentença que rejeitou os pedidos autorais. legalidade...
... COM EFEITOS DE CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA ... PECULIARIDADES. NATUREZA DO ATO ... -
Acordao N° 1273326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Procuração unilateral. Cláusula in rem suam. Inexistência. Instrumento inábil para comprovação da compra e venda entre outorgante e outorgado. Venda à terceira pessoa pelo mandatário. Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito. Comportamento culposo do mandatário. Não cumprimento dos poderes que lhe foram...
... ência de procuração com natureza “em causa própria”, conferindo a terceiro poderes para ... -
Acórdão Nº 5033221-45.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE AFIRMOU ESTAREM COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE AS DOAÇÕES FEITAS PELO DE CUJUS E ESPOSA AOS FILHOS HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INSURGÊNCIA DO HERDEIRO DISCORDANTE E ESPOSA.ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OBSCURIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. INTERLOCUTÓRIA QUE, DE FATO, TRATOU GENERICAMENTE SOBRE AS DOAÇÕES, SEM ANALISAR AS...
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Decisão Monocrática N° 07032769120218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO SEM CLÁUSULA IN REM SUAM. INSTRUMENTO DE MANDATO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO....
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Acordao N° 1287061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Apelação cível. Rescisão e anulação de contratos c/c reintegração de posse c/c indenização por danos material e moral. Compra e venda de veículo. Procuração em causa própria. Substabelecimento. Possibilidade. Cumprimento das obrigações pelo substabelecido. Impossibilidade de rescisão contratual. Reintegração de posse. Impossibilidade. Lucros cessantes. Ausência de prova. Dano moral inexistente. 1-
... VEÍCULO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. SUBSTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1291017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Direito processual civil. Direito civil. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e anulação de substabelecimento de procuração. Compromisso particular de compra e venda. Rescisão por inadimplemento. Mandato em cláusula própria revogado. Sentença reformada parcialmente. 1. O mandato em causa própria possibilita ao outorgado realizar negócio jurídico
... MANDATO ... EM CLÁUSULA PRÓPRIA REVOGADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE ... O mandato em causa própria possibilita ao outorgado realizar ... -
Acórdão Nº 0014752-31.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EX-MARIDO DA REQUERENTE EM 1982, POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM À AUTORA VIA PARTILHA APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. VALIDADE DA PARTILHA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO JUSTO TÍTULO PREVISTO EM LEI. PROVA CONSISTENTE DO EXERCÍCIO DA POSSE DESDE A AQUISIÇÃO....
... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM À ... AUTORA VIA ...