acordao procuraçao causa propria

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.AGRAVO RETIDO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC/73.APELO. PRELIMINARES.NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUSTENTADO QUE OS IMÓVEIS...

PROCESSO Nº: 0801323-35.2017.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: EMMANUEL NAZARENO RODRIGUES SAMPAIO e outros ADVOGADO: Valdomiro De Siqueira Figueiredo Sobrinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO....

PROCESSO Nº: 0805335-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: SONIA MARIA DA COSTA ADVOGADO: Ewerson Vilar De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA.ADUZIDA OUTORGA DE PROCURAÇÃO IN REM SUAM. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ATO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PREÇO E QUITAÇÃO."A utilidade da procuração em causa própria reside na cessão de direitos ou promessa de transferir bens do...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA.ADUZIDA OUTORGA DE PROCURAÇÃO IN REM SUAM. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ATO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PREÇO E QUITAÇÃO."A utilidade da procuração em causa própria reside na cessão de direitos ou promessa de transferir bens do...

Apelação. Ação declaratória de nulidade. Prejudicial. Decadência. Não configuração. Rejeição. Revogação de substabelecimento. Procuração em causa própria. Vinculação ao contrato de compra e venda. Irrevogabilidade. Código civil. Art. 686 parágrafo único. Sentença reformada. 1. O prazo de 4 anos disposto no art. 178 do cc aplica-se às hipóteses em que a parte prejudicada pede a anulação do negócio

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO FORD/CORCEL AO RÉU. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTES CONCEDIDA (SEQUESTRO DO BEM). TESE RECHAÇADA. CONSTATAÇÃO, APÓS APROFUNDADO O...

PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...

• CPC na jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO PÚBLICO. OFICIAL DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. LAVRATURA DEFINITIVA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALIDADE DA PROCURAÇÃO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA REFORMADA. Conforme consta dos autos, a procuração pública que originou a dúvida suscitada fora lavrada em 12 de maio de 1986, o que impõe a observânc

Direito civil e falimentar. Indisponibilidade. Imóvel liberação. Aquisição mediante procuração em causa própria. Impossibilidade i. De acordo com o art. 85 da lei falimentar, o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. Ii. Conforme decidiu o superior tribunal de justiça, a procuração

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO REJEITADA. NULIDADE DA COMPRA E VENDA EM FACE DA MORTE DA OUTORGANTE NÃO CARACTERIZADA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Defensoria Pública, conforme disposto no art. 186 do CPC, goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, devendo ainda ser intimada pessoalmente, como reza o § 1º do...

PJE 0804557-06.2012.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE ANULOU ATOS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DE AVENTADA NULIDADE POR SUPOSTA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. DEFESA INTIMADA DE FORMA REITERADA. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA SUBSTABELECER. OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1.Como bem resumiu o Relator: Cuida-

RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS – OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE POR TER VENDIDO O BEM IMÓVEL – OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA – INSTITUTO QUE NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE – EMBARGOS Á EXECUÇÃO REJEITADOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A dívida de condomínio refere-se à obrigação propter rem,...

PROCESSO Nº: 0801566-94.2015.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA ADVOGADO: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho e outro AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO...

Apelação. Civil. Ação de conhecimento. Alienação de veículo. Procuração em causa própria. Adquirente. Não transferência da titularidade do bem perante o órgão de trânsito. Débitos relativos a ipva, licenciamento e seguro obrigatório. Período posterior à tradição. Responsabilidade. Revenda do automóvel a terceiro. Roubo. Perda total. Baixa no registro do veículo sinistrado. Recurso conhecido e...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ART. 20 DA LINDB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDOFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO COMOADMINISTRADOR EM CONSTRUTORA. ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI8.429/92. DESNECESSIDADE DE

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APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO POSSÍVEL. PREFACIAL AFASTADA.MÉRITO. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO AO ADVOGADO - NÃO CABIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Falecida a parte autora antes do ajuizamento da ação e restando inconteste que o advogado que dela recebeu pretérita procuração foi o único responsável por dar causa ao indevido ajuizamento da demanda,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO AO ADVOGADO - NÃO CABIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Falecida a parte autora antes do ajuizamento da ação e restando inconteste que o advogado que dela recebeu pretérita procuração foi o único responsável por dar causa ao indevido ajuizamento da demanda,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO RÉU.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE DOS AUTORES É PRECÁRIA E SEM "ANIMUS DOMINI". TESE AFASTADA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ("

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Arrematação. Imissão Na Posse. Executada que Apresentou Defesa No Ano de 2013, Aduzindo Impenhorabilidade Do Bem de Família. Documentação Carreada À Época Pelo Causídico, Assinada de Próprio Punho Pela Agravante, Acerca Da Sua Miserabilidade Jurídica. Certidão Cartorária de 2016 Informando Ausência de...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PRIMEIRO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.023, §2º, DO CPC. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DAS LOCATÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CONDENAÇÃO COM...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PRIMEIRO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.023, §2º, DO CPC. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DAS LOCATÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CONDENAÇÃO COM...

Apelação. Civil e processual civil. Compra e venda de veículo. Procuração em causa própria. Débitos incidentes sobre o veículo. Período posterior à tradição. Responsabilidade da adquirente. Denunciação da lide. Responsabilidade do denunciado após a nova tradição. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor,...