acórdão referente a tributos

RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ACORDO INÉDITO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO DOS TERMOS CELEBRADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEFERIMENTO DA LIBERAÇÃO DAS TDAS. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS. 1. Reclamação em razão de o juízo a quo recusar-se a cumprir o decidido na Medida Cautelar nº 10.302/SP, referente à reforma agrária, decisão que...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - ARTUR FERNANDO DOEGE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. A decisão recorrida, insuscetível de reexame (Súmula nº 126 desta Corte) consigna que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o nexo de causalidade entre a moléstia que o acometeu e sua atividade profissional. Recurso de revista não conhecido. B)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. MAYEKAWA DO BRASIL REFRIGERAÇÃO LTDA. E OUTRO interpõem recurso especial pela letra "a" do permissivo constitucional contra acórdãos assim ementados: "TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. ARTIGO 66 DA LEI N.º 8.383/91. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊN

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 12, DA LEI N.º 8.629/93. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 16 LC 76/93 - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA. REMANESCENTE MATÉRIA INCONTROVERSA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A Justa Indenização, in casu,...

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DESTA CORTE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 105, I, “F”, DA CONSTITUIÇÃO E 187 E SEGUINTES DO RISTJ. RECURSO QUE RECONHECEU O DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PRETENSÃO DE EFETUAR A COMPENSAÇÃO DESTES VALORES COM OUTROS DEVIDOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS VINCENDOS. MATÉRIA NÃO...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O crédito da Fazenda Nacional relativo à verba honorária não se confunde com o débito do erário referente a precatório, porquanto ambos têm natureza diversa. 2. Deveras, permitir ao...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO. MESMA ESPÉCIE. LEI Nº 8.383/91. TRÂNSITO EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI Nº 9.430/96. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. I - O Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AJUIZADA POR EX-SÓCIO QUESTIONANDO VALORES CONTEMPORÂNEOS À SUA GERÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535, II DO CPC RECONHECIDA. 1. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débitos...

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CRÉDITO ESCRITURAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284

PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÃO DE FATO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 9.316/96. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo indeferiu pedido de dedução do valor da contribuição social sobre o lucro para efeito de apuração do lucro real, em face do...

TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS – VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE – LC 118/2005 – INAPLICÁVEL – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se a três aspectos: a) incidê

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL PARA SE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. A Corte Especial, na sessão do dia 18 de abril de 2007, por maioria, não conheceu do REsp 776.265/SC (Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 6.8.2007, p. 445), porquanto foi...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS NO CÁLCULO DOS TRIBUTOS ELIDIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI N. 10.522/02. 1. Consoante julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, aplicável, na prática de descaminho ou de contrabando, o princípio...

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ART. 150 DO CTN. I - Mesmo não tendo o recorrente indicado o dispositivo legal utilizado pelo Tribunal a quo para considerar que a Fazenda tem o prazo de 10 (dez) anos para constituir o crédito tributário (artigo 45 da Lei 8.212/91), foi satisfeito o requisito do prequestionamento...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. De acordo com o art. 535, II,

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma,...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 435.835/SC, nos quais o Ministro José Delgado foi designado para lavrar o acórdão, adotou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o...

ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS: RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40/01. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.110.547 /

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. INDEDUTIBILIDADE. ART. 1º DA LEI N. 9.316/1996. LEGALIDADE. 1. O art. 1º da Lei n. 9.316/1996 não ofende o conceito de renda estabelecido no art. 43 do CTN, de forma que o valor referente à CSLL não pode ser, na apuração do lucro real, deduzido da base de cálculo do imposto de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Caracterizado o erro material no tocante à indicação do nome das partes na peça recursal, acolhem-se os Embargos de Declaração para que o...

TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SELIC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 179 E 271/STJ. I - Segundo se extrai da firme jurisprudência desta colenda Corte, "é devida a correção monetária pela taxa Selic nos depósitos judiciais efetuados com o propósito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151, inciso II, do CTN.