acórdão referente a tributos
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Acórdão nº 2005/0206934-9 de T6 - SEXTA TURMA
... de contra-razões de apelação e em embargos declaratórios, referente à extinção da punibilidade, em função do pagamento dos tributos não ...
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Acórdão nº EREsp 1192624 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos ... 3. Na hipótese específica do ICMS incidente ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1159971 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... posteriormente ao referido diploma legal, porquanto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação ... contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação continua observando a cognominada ...
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Acórdão nº 2010/0137136-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065⁄95, 84 da Lei 8.981⁄95, 39, § 4º, da ... 4. Verifica-se que a alegada exorbitância do valor referente aos honorários advocatícios e o requerido afastamento da correção ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1166195 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... decisão que, quanto ao prazo prescricional para a repetição de tributos sujeitos por homologação, aplicou-se a tese dos "cinco mais cinco" ... posteriormente ao referido diploma legal, porquanto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação ...
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Acórdão nº REsp 1239472 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... Aliás, é da própria natureza de tais tributos que assim o seja, porque incidentes sobre a receita bruta e não sobre o ... 3. Isto porque, se o recolhimento referente ao PIS ou COFINS na etapa anterior se deu sob as alíquotas menores do ...
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Acórdão nº 2010/0102596-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a ... em 09 de agosto de 1999 para obter a repetição do indébito referente à majoração indevida de alíquota de ICMS no período de janeiro de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1124584 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0249270-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Consignou ainda na sentença que ficou provado que, no período referente à cobrança, o embargante já não mais participava da empresa, conforme ... ência da pessoa jurídica, sociedade anônima, em relação a tributos estaduais, não pode acarretar a responsabilidade do diretor pelas ...
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Acórdão nº 2011/0017116-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Aliás, é da própria natureza de tais tributos que assim o seja, porque incidentes sobre a receita bruta e não sobre o ... 3. Isto porque, se o recolhimento referente ao PIS ou COFINS na etapa anterior se deu sob as alíquotas menores do ...
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Acórdão nº REsp 1232435 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... Aliás, é da própria natureza de tais tributos que assim o seja, porque incidentes sobre a receita bruta e não sobre o ... 3. Isto porque, se o recolhimento referente ao PIS ou COFINS na etapa anterior se deu sob as alíquotas menores do ...
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Acórdão nº 2008/0092955-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para a propositura da ação de compensação/repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação inicia-se decorridos cinco anos, ... prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação - tese dos "cinco mais cinco" ... 2. "( ... ) tratando-se ...
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Acórdão nº 2009/0238397-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos ... 3. No julgamento do REsp 928.875⁄MT, a Segunda ...
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Acórdão nº REsp 1202274 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS NO CÁLCULO DOS TRIBUTOS ELIDIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE ... pelo qual "o montante do valor devido do crédito tributário, referente às mercadorias estrangeiras apreendidas, deve ser calculada sem a ...
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Acórdão nº 2007/0007795-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos contados do ... 2. A respeito do tema referente à interrupção do prazo prescricional pelo protocolo de pedido ...
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Acórdão nº 2007/0101764-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tendo sido alterada somente para que fosse excluída a isenção referente aos tributos federais ... 6. A jurisprudência sedimentada é no sentido ...
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a ... em 26.03.2003, restando prescrita a pretensão declaratória referente ao reconhecimento do direito do contribuinte à exclusão da base de ...
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Acórdão nº 2004/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para a propositura da ação de compensação/repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação inicia-se decorridos cinco anos, ... prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação - tese dos "cinco mais cinco" ... 2. A Primeira Seção ...
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Acórdão nº 2007/0126616-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTES ... 1. O débito declarado e não pago, referente ao ICMS, e sua cobrança decorrente de auto-lançamento não enseja a ... de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com ...
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Acórdão nº 2007/0192203-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ao julgar os EREsp 435.835/SC, adotou o entendimento de que, nos tributos" sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restitui\xC3" ... prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação - tese dos "cinco mais cinco" -, independentemente de se ...
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Acórdão nº 2004/0149217-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... íquido e certo de se creditarem e utilizarem os créditos de IPI referente ao crédito-prêmio concedido às operações de exportação, previsto no ... -Lei 491/69, bem como de promover a compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, dos créditos referentes aos últimos ...
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Acórdão nº 2007/0008085-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vigência da Lei 9.779/99, e, a partir daí, com quaisquer outros tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos dos arts. 73 e ... Defende não ser possível a manutenção do crédito do IPI, referente às aquisições dos insumos empregados na industrialização do sal de ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "1. O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a ... tributário', de tal maneira que a expressão abrange tanto os tributos como as multas, quando assim a lei o determinar ... Significa dizer que o ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1160893 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1047090 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA