acórdão referente a tributos
-
Acórdão nº 2007/0046491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ª Seção, o entendimento no sentido de que, na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são ... ção de aposentadoria, de maneira ampla, sem a limitação referente ao imposto pago sobre os valores vertidos pelos participantes ...
-
Acórdão nº 2006/0208692-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DEPÓSITO REFERENTE À MULTA. SÚMULA 283/STF ... I - O Tribunal a quo, ao reconhecer o ... ão de mercadorias para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos; e b) a incidência do artigo 151, III, do CTN, que determina a suspensão ...
-
Acórdão nº 2004/0092345-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Destarte, tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo ... valores recolhidos a título de adicional de tarifa portuária referente ao período de 1988 a 1996. Ressoa inequívoca, destarte, a ocorrência da ...
-
Acórdão nº 2006/0248272-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Vê-se, portanto, que a insurgência recursal referente ao caráter extra petita da sentença, à alegação de violação ao art ... 2. Em se tratando de tributos" cujo lançamento se dá de ofício, como é o caso do IPTU, o prazo qüinq\xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0051873-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ério do credor" (§ 1º), o "poder liberatório de pagamento de tributos da entidade devedora" (§ 2º) e (c) a permissão de seqüestro da verba ... 78, § 2º, do ADCT, referente a parcelas de precatório já vencidas e não pagas, sob pena de negar a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194-34.2010.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... no sentido de que estaria ao abrigo da coisa julgada a questão referente à incidência de juros pela taxa Selic e multa, porquanto não suscitada ... Constituição Federal, que estabelece ser vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os ...
- Acórdão nº REsp 1274601 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0198453-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de prescrição decenal para a repetição de indébito referente ao recolhimento indevido da Taxa de Licenciamento de Importação, ... entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e ... Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e ... Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29900-52.2006.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PROVISÓRIA 449, DE 4/12/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009, REFERENTE A 2001 ATÉ 2005. Demonstrada possível violação do art. 195, I, "a", ... ção infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de ...
-
Acórdão nº 2007/0151921-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dá mediante ato de formalização praticado pelo contribuinte (tributos sujeitos a lançamento por homologação); (b) regra da prescrição do ... 227) ... 9. In casu: (a) cuida-se de crédito tributário referente à cobrança de IPTU, cuja notificação, segundo Tribunal a quo, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1262853 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 705420 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0198875-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... acolhido parcialmente, para determinar a compensação apenas dos tributos de mesma natureza, ocasião em que estabeleceu o juízo singular a ... ão da correção monetária, restou preclusa aparte do julgado referente aos honorários advocatícios. Confira-se excerto do voto condutor, in ...
-
Acórdão nº 2007/0153481-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recolhimento de contribuição social sobre folha de salários, referente aos meses de competência de julho, agosto e setembro de 1989, com a ... entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo ...
-
Acórdão nº 2007/0050461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a ... ao imposto de renda retido na fonte indevidamente, referente aos rendimentos recebidos sob a rubrica "licença-prêmio" convertida em ...
- Acórdão nº RHC 27600 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2007/0299417-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça com vistas ao aproveitamento (pedido de compensação com tributos de espécies distintas administrados pela Secretaria da Receita Federal, ... 8. A questão relativa à ofensa ao art. 49 do CTN, referente ao direito de aproveitamento integral dos créditos de IPI, conforme ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-121600/2004-0141-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ários, cabe ao empregado a obrigação do pagamento dos tributos, sem a transferência desse ônus para o reclamado, daí por que incidem ... inexistindo amparo legal a impor-lhe condenação indenizatória referente ao imposto de renda. Significa dizer que o artigo 46 da Lei n.º 8.541/92 ...
-
Acórdão nº 2008/0143716-3 de T5 - QUINTA TURMA
... tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. Assim, não há como ... A desconstituição da assertiva lançada pelo juízo ordinário referente à anterioridade da dívida em relação à instituição do imóvel como ...
-
Acórdão nº 2007/0103374-3 de T5 - QUINTA TURMA
... as patronais, limita-se a autorizar a extinção da punibilidade referente aos crimes ali relacionados. Nada importa se o parcelamento foi deferido ... 684/2003, diz que o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, extingue a punibilidade ...
-
Acórdão nº 2006/0025230-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a ... o reenvio dos presentes autos à esta Corte para que a questão referente ao afastamento da incidência da regra prevista na LC n.º 118/2005 fosse, ...
-
Acordão da Primeira Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. REVISÃO DO ARCABOUÇO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOCONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA FIXADA EM LEI ESTADUAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DOLEGISLADOR COMPLEMENTAR...