acórdão significado

Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2007

... que a afirmação feita na contestação, relativa à ausência de amparo para o deferimento da indenização, não traz em si o significado pretendido, no sentido de que o Réu não participou de algumas das negociações coletivas em que previsto o pagamento da parcela. Assim, a ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2007

... que a afirmação feita na contestação, relativa à ausência de amparo para o deferimento da indenização, não traz em si o significado pretendido, no sentido de que o Réu não participou de algumas das negociações coletivas em que previsto o pagamento da parcela. Assim, a ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Abril de 2007

... que a afirmação feita na contestação, relativa à ausência de amparo para o deferimento da indenização, não traz em si o significado pretendido, no sentido de que o Réu não participou de algumas das negociações coletivas em que previsto o pagamento da parcela. Assim, a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-103029/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2007

... que a afirmação feita na contestação, relativa à ausência de amparo para o deferimento da indenização, não traz em si o significado pretendido, no sentido de que o Réu não participou de algumas das negociações coletivas em que previsto o pagamento da parcela. Assim, a ...
Acórdão nº 37986 de Primeira Turma, 12 de Junio de 1958
A PALAVRA IMPORTAÇÃO TEM SIGNIFICADO PRÓPRIO NO DIREITO FISCAL E NÃO PODE SUBORDINAR-SE A INTERPRETAÇÕES EXTENSIVAS. VENDA DE NAVIO REFUGIADO EM PORTO BRASILEIRO.
Acórdão nº 69504 de 2ª Turma, 9 de Agosto de 1971
- REDUÇÃO E ISENÇÃO. TEM SIGNIFICADO PRÓPRIO NO DIREITO FISCAL. II. DESATENDIDA A ISENÇÃO TAMBÉM, PORQUE NÃO SATISFEITA A EXIGÊNCIA DO DECRETO FEDERAL N 47 225/1959, NÃO FAVORECEM A RECORRENTE OS PRECEDENTES INVOCADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acordão nº (RO)0030100-28.2008.5.06.0013 (00301.2008.013.06.00.2) de 2º Turma, 22 de Abril de 2009
O termo empresa, utilizado pela CLT, tem um significado funcional, ou seja, de enfatizar a despersonalização do empregador, determinando a vinculação do empregado ao empreendimento, independente de quem esteja à frente do negócio Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo por unanimidade, preliminarmente, não conhecer da documentação de...

... Procedência : 13ª Vara do Trabalho do Recife/PE ... EMENTA: SUCESSÃO DE EMPRESAS. O termo empresa, utilizado pela CLT, tem um significado funcional, ou seja, de enfatizar a despersonalização do empregador, determinando a vinculação do empregado ao empreendimento, independente de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11395/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junio de 2006
SOLIDARIEDADE - GRUPO ECONÔMICO. A expressão -atividade econômica-, contida no § 2º do art. 2º da CLT, não tem o mesmo significado de atividade lucrativa. Aquela é muito mais ampla do que a atividade financeira lucrativa. Segundo registrado pelo Regional, o que a Fundação Vale do Rio Doce de Habitação e Desenvolvimento Social não tem é apenas fins lucrativos, a teor do art. 1º do seu Estatuto....

... SOLIDARIEDADE - GRUPO ECONÔMICO. A expressão -atividade econômica-, contida no § 2º do art. 2º da CLT, não tem o mesmo significado de atividade lucrativa. Aquela é muito mais ampla do que a atividade financeira lucrativa. Segundo registrado pelo Regional, o que a Fundação Vale ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-253331/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE ÒLEOS MINERAIS. A discussão acerca do significado da expressão -manipulação de óleos minerais- contida no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3214/MTb não mais subsiste ante a edição do Tema 171 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, que dispõe no sentido de que para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre...

... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE ÒLEOS MINERAIS. A discussão acerca do significado da expressão -manipulação de óleos minerais- contida no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3214/MTb não mais subsiste ante a edição do Tema 171 da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18584/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Septiembre de 2002
HORAS EXTRAS CONFISSÃO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 896 DA CLT E 348 DO CPC Ao alegar que o Eg. Tribunal Regional equivocou-se na interpretação do vocábulo monitoramento, confundindo seu significado com o da palavra supervisionamento, resta clara a pretensão da Embargante de que seja realizada uma nova leitura das provas produzidas nos autos. Está correto o entendimento do acórdão embargado, ao afastar o

... Ao alegar que o Eg. Tribunal Regional equivocou-se na interpretação do voc á bulo monitoramento , confundindo seu significado com o da palavra superv i sionamento , resta clara a pretensão da Embargante de que seja realizada uma nova leitura das provas produzidas nos autos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-735/2001-051-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES DE NORMAS ORDINÁRIAS OU CONSTITUCIONAIS NEM DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. Não é deserto o recurso se as custas, a despeito da indicação de código desatualizado, foram recolhidas no montante correto, por meio de guia própria, com perfeita identificação de sua finalidade e partes envolvidas, atendendo à...

... 282 da SBDI-1, examinam-se os demais pressupostos recursais. A reclamada asseverou que o julgador regional confundiu o significado das palavras eventual e intermitente, emprestando à primeira o sentido da segunda, de forma a contrariar a Súmula 361/TST. Essa alegação, ...
Acórdão Nº 1268662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

... das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ... ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão ... regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo ... desrespeito à Separação de Poderes, por ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10138/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
1. JUSTA CAUSA. Revista que não se conhece, sob o fundamento de violação literal do art. 140 do Código Penal, em face da razoável interpretação conferida a essa norma jurídica pelo Tribunal Regional, ao reconhecer a prática da justa causa, consubstanciada em injúria, capitulada na alínea k do art. 482 da CLT. Para que exista a injúria, não é necessário que a vítima sinta-se ofendida. É suficiente

... O símbolo da suástica, desenhado pelo trabalhador, na frente do empregador, após ser alvo de repreensão pelo mesmo, teve o significado de um revide, causando um estado de constrangimento, de vexame, de tristeza, que não pode ser ignorado pela gravidade do que traduz esse símbolo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1251/2003-047-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
JULGAMENTO EXTRA PETITA - APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. A matéria não foi analisada sob o enfoque dos arts. 128, 264, 294 e 460 do CPC, precisamente, sob a alegação de julgamento ultra/extra petita. Pertinência da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional rechaçou a alegação de contato eventual com o agente perigoso, tendo em vista que a...

... 201-. Constata-se, pois, que a matéria é eminentemente interpretativa, já que remete ao significado e alcance da palavra -especialmente-. Assim, não obstante a exegese dada pelo Regional ao art. 156 da CLT, não há como prevalecer o seu ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18179/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2001
1. NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Infundada a alegação de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, a despeito da rejeição dos embargos declaratórios, se a parte, inconformada com o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem, postula, mediante a interposição desse recurso, pronunciamento relativo ao mérito da demanda visando à sua reforma. 2. MULTA DO ART. 538

... 535 do CPC ... 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - AGÊNCIAS BANCÁRIAS DIVERSAS. Para os efeitos de equiparação salarial, o significado da locução mesma localidade, encerrada no art. 461 consolidado, guarda identidade com o de mesma cidade. Nesse passo, se a prestação de serviços ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-534561/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CARACTERIZAÇÃO. A concessão de intervalo intrajornada não tem o efeito de descaracterizar a submissão do contrato de trabalho ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, fixada a duração da jornada diária em seis horas. Enunciado 360 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TURNOS...

... 4. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HORA EXTRA NOTURNA. QUITAÇÃO. NORMA COLETIVA. A norma coletiva invocada não tem o significado e o alcance que pretende lhe atribuir a reclamada, não tendo a eficácia liberatória em relação a hora extra noturna. Recurso de revista não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-534561/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CARACTERIZAÇÃO. A concessão de intervalo intrajornada não tem o efeito de descaracterizar a submissão do contrato de trabalho ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, fixada a duração da jornada diária em seis horas. Enunciado 360 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TURNOS...

... 4. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HORA EXTRA NOTURNA. QUITAÇÃO. NORMA COLETIVA. A norma coletiva invocada não tem o significado e o alcance que pretende lhe atribuir a reclamada, não tendo a eficácia liberatória em relação a hora extra noturna. Recurso de revista não ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CARACTERIZAÇÃO. A concessão de intervalo intrajornada não tem o efeito de descaracterizar a submissão do contrato de trabalho ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, fixada a duração da jornada diária em seis horas. Enunciado 360 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TURNOS...

... 4. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HORA EXTRA NOTURNA. QUITAÇÃO. NORMA COLETIVA. A norma coletiva invocada não tem o significado e o alcance que pretende lhe atribuir a reclamada, não tendo a eficácia liberatória em relação a hora extra noturna. Recurso de revista não ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CARACTERIZAÇÃO. A concessão de intervalo intrajornada não tem o efeito de descaracterizar a submissão do contrato de trabalho ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, fixada a duração da jornada diária em seis horas. Enunciado 360 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TURNOS...

... 4. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HORA EXTRA NOTURNA. QUITAÇÃO. NORMA COLETIVA. A norma coletiva invocada não tem o significado e o alcance que pretende lhe atribuir a reclamada, não tendo a eficácia liberatória em relação a hora extra noturna. Recurso de revista não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-534561/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CARACTERIZAÇÃO. A concessão de intervalo intrajornada não tem o efeito de descaracterizar a submissão do contrato de trabalho ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, fixada a duração da jornada diária em seis horas. Enunciado 360 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TURNOS...

... 4. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HORA EXTRA NOTURNA. QUITAÇÃO. NORMA COLETIVA. A norma coletiva invocada não tem o significado e o alcance que pretende lhe atribuir a reclamada, não tendo a eficácia liberatória em relação a hora extra noturna. Recurso de revista não ...
Acórdãos nº 0004934-94.2012.8.26.0417 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015

... ÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000796789 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração ... significado de petição inicial, que não se confunde com ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-501/2002-001-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Ao afirmar que -o posicionamento adotado pela r. Turma Julgadora conflitua-se com a melhor interpretação do dispositivo constitucional, art. 7º, XIV, da Constituição- (fls. 54), a reclamada reconhece que a questão é interpretativa. Não há falar, pois, em violação à literalidade do dispositivo constitucional. Não...

... Não há falar, pois, em violação à literalidade do dispositivo constitucional. Não havendo explicitação do significado de -turno ininterrupto de revezamento-, é impossível a constatação de violação literal. 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Esta Corte, por ...
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO ESPECIAL. ART. 312 E 313-A AMBOS DO CP. PECULATO-DESVIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CONDUTA SEM SIGNIFICADO PENAL. INEXISTÊNCIA DO PECULATO (CRIME-FIM).1. "No delito de peculato-desvio, previsto no art. 312, caput (segunda figura) do Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...

... despesa estaria apta para liquidação. Não se sabe bem o significado dessa ... "aptidão para liquidação", podendo se tratar de uma aptidão formal para o ... pagamento, sem qualquer conotação de atestado de ...
Acórdão nº 69330 de 2ª Turma, 16 de Octubre de 1992
- 'HABEAS CORPUS'. CRIME CONTINUADO - PENAS CUJA SOMA EXCEDE TRINTA ANOS. SIGNIFICADO DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA: PENA SUPERIOR A TRINTA ANOS. O ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL PREVE ESTE LAPSO TEMPORAL COMO PRAZO MAXIMO DE ENCARCERAMENTO EFETIVO, E E PARA ESSE FIM - E NENHUM OUTRO - QUE SEU PAR. MANDA SEJAM AS PENAS OPORTUNAMENTE UNIFICADAS. AUSÊNCIA DE...