direitos da pauta aduaneira comum
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... á critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração da base de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de 1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... , em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA ... não sujeitos ao regime de importação comum; ... b) bens compreendidos no conceito de ... dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante ... á critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração da base de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de 1971, que se dedicarem a venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo ... sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ... , em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com a ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... de sua correspondência, organizar-lhe a pauta de audiências, as viagens e o arquivo pessoal; ... , de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura; ... XIV - fixar as matérias do núcleo comum dos cursos de 1° e 2° graus, definindo-lhes os ... das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas e recomendar normas, critérios ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... às regras interpretativas do direito comum, mas sem perder de foco a realidade trabalhista ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... ício, até porque a prescrição extintiva pauta-se pelos pressupostos da inércia e do decurso do ... Perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... de 1971, que se dedicarem a venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... Governo Brasileiro, sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso anterior, ... , em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com a ... ídas, na forma prevista na legislação aduaneira (Decreto-Lei nº 2.452, de 1988, art. 13, ...
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Direito Internacional
... o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é ... em 2017, o costume é a fonte mais comum de produção de normas de jus cogens ... Isso ... ícia, para proceder à fiscalização aduaneira e sanitária, como também à regulamentação ... A OMC pauta-se no livre comércio e na igualdade entre os ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... conseguinte, a ocupar o primeiro lugar na pauta social da comunidade mundial ... A França ... extensão da vida social que a consciência comum compreende e regulamenta. 24 ... A ... — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), fixou métodos de apuração do valor aduaneiro ...
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Política Internacional
... ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... feministas das relações internacionais é comum o argumento de que questões relativas à ... incorporação daquele país à União Aduaneira seja concluído, ratificação essa que tende a ... ão, o foco das negociações do bloco foi a pauta econômica: após um período de consolidação ...
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Direito individual do trabalho
... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... contratante, pois o Direito do Trabalho se pauta pelo princípio da primazia da realidade ... (20) É comum haver premiação para os jogadores e membros de ... da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Aliás, mesmo na imprensa é comum identificarmos matérias que, com o intuito de ... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ... pauta fiscal pelo legislador, enquanto métodos para ... ária, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.” ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... Advogados. Doutora e Mestre em Direitos Difusos e Coletivos – PUC/SP. Especialista em ... abaixo, o combate à corrupção já era pauta na governança corporativa das indústrias do ... ção pública, o que se tornou muito comum e frequente por conta da pandemia COVID-19, é ... da legislação trabalhista, fiscal, aduaneira e ambiental ... Assim, é possível antever, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... interesse privado, mas também no interesse comum" geral de seu reino: ‘Todas as coisas que são p\xC3" ... ção alemã de Weimar de 1919 inserira na pauta republicana alemã o constitucionalismo social ... os anos de 1860, como resultado da Liga Aduaneira – o Zollverein 600 , coloca o país em ...
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Direitos do Migrante
... de 25 de setembro de 2002; ou II – crime comum doloso passível de pena privativa ... de ... e regulamentares vigentes em matéria aduaneira, cambial, fiscal e outras. 2. Os Estados Partes ... processos de requerimento de refúgio e a pauta de reunião ... Art. 15. A participação no ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... Considerando que o Mercado Comum" do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de Assun\xC3" ... a administração tributária e aduaneira da União. (Redação dada pela Lei n. 13.464, ... Precatórios, com o objetivo de incluir em pauta, observada a ordem cronológica de ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto ... á inserido no âmbito dos chamados “direitos reais” 209 ou “direito das coisas”, 210 ... registrada a conclusão da conferência aduaneira, no caso de importação, sendo o bem ... Normalmente, as leis estaduais adotam uma pauta de valores, ou seja, fixam as bases de cálculo ...
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Leis
... a duas vezes mais o salário mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a ... lei, tendo em vista sobreguardar seus direitos ou interesses ... Art. 65. Constituem deveres ... prosseguimento ao processo, incluindo-o em pauta de julgamento, se for o caso, no prazo máximo de ... das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; ... XVI - ao ...
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... V - orientar a política aduaneira, observada a competência específica do ... direitos de que trata o inciso XV; ... #Redação ... nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, a Nomenclatura Comum do ... Ministros da CAMEX sempre que constarem da pauta das reuniões assuntos cuja competência prevista ...
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Justiça econômica
... processos de distribuição de bens e direitos , entre os indivíduos entre si, e o indiv í ... corpo social , para o bem e o patrimônio comum da sociedade civil organizada no Estado, que por ... ção normativa de valores retirados da pauta dos direitos naturais , ou do patrimônio ético ... informam as atividades tributária e aduaneira, asseguradas na Constituição ... A ...
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Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... Considerando que o Mercado Comum" do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de Assun\xC3" ... a administração tributária e aduaneira da União. (Redação dada pela Lei n. 13.464, ... Precatórios, com o objetivo de incluir em pauta, observada a ordem cronológica de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... § 1º. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... aduaneira, inclusive o reacondicionamento, no caso da ... dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... com as ciências em geral 1053 , um traço comum de todas as classificações sobre os princípios ... transcendentes para a proteção dos direitos fundamentais ou humanos das pessoas ... 366. Um critério amplo, em matéria aduaneira de natureza tributária (v.g., Direitos de ... essa pauta revela-se inaplicável para medir as ...
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Geografía
... e ilegais no continente europeu, e pela pauta, na agenda política de diversos países, do tema ... como um processo de fechamento do espaço comum aos movimentos de refugiados. 3: Correto ... e abriu-se para o debate sobre direitos políticos populares ... 1: correta ... As ... , com o intuito de criar uma união aduaneira, incorporando, mais tarde, a Costa Rica ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... Parágrafo único ... O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, ... ções em barreiras fiscais ou aduaneira de fronteira, o tempo parado que exceder a ... OJ SDC n. 8 do TST — DISSÍDIO COLETIVO. PAUTA REIVINDICATÓRIA NÃO REGISTRADA EM ATA. CAUSA DE ...