acordão sobre fraude contra credores

CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...

CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...

CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...

CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...

CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...

CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...

CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...

CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...

CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA À COISA JULGADA. Verifica-se que não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que a decisão regional foi no sentido de apurar a fraude contra credores no processo principal, e não no processo de embargos de terceiro (processo autônomo) no qual a questão foi decidida e transitada em julgado. Agravo não provido.

EMENTA: AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - PENHORA - REGISTRO - SÚMULA 375 DO STJ - MA-FÉ E DO TERCEIRO ADQUIRENTE - PROVA.O êxito da ação pauliana subordina-se ao preenchimento dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores, consistentes na anterioridade da dívida, na ocorrência do eventus damni e, comumente, na presença do consilium fraudis. De acordo com o entendimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITO OBJETIVO: INSOLVÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado o requisito objetivo (eventus damni) consubstanciado na insuficiência do patrimônio do devedor para satisfazer os créditos contra eles ostentados, em decorrência do inadimplemento de três notas promissórias - pendência de uma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITO OBJETIVO: INSOLVÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado o requisito objetivo (eventus damni) consubstanciado na insuficiência do patrimônio do devedor para satisfazer os créditos contra eles ostentados, em decorrência do inadimplemento de três notas promissórias - pendência de uma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA (FRAUDE CONTRA CREDORES) E/OU REVOCATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE DOAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NULIDADE PESSOAL PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NORMA COGENTE - AUSÊNCIA - PREJUÍZO PARA A DEFESA. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, em desacordo à norma cogente, em hipótese em que se constata prejuízo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA (FRAUDE CONTRA CREDORES) E/OU REVOCATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE DOAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NULIDADE PESSOAL PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NORMA COGENTE - AUSÊNCIA - PREJUÍZO PARA A DEFESA. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, em desacordo à norma cogente, em hipótese em que se constata prejuízo

EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALEGAÇÃO INCABÍVEL. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. Os embargos de terceiros não são o meio adequado para se alegar a existência de fraude contra credores, devendo o credor utilizar-se da ação pauliana para pleitear a anulação do negócio jurídico firmado entre o embargante e o executado.

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. FALÊNCIA. FRAUDE IDENTIFICADA. PROVA. REEXAME. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7-STJ. INCIDÊNCIA. PROPÓSITO EMINENTEMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - COMPRA E VENDA DE IMOVEL - DÉBITO POSTERIOR À ALIENAÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA.- Ausentes os requisitos caracterizadores da ação pauliana, quais sejam, eventus damni e consilium fraudis, impõe-se a manutenção da eficácia da alienação do imóvel, eis que anterior ao débito. - Nos termos da regra processual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE A CREDORES - ALIENAÇÃO DE BENS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em processo de execução só é viável o recurso de revista se demonstrada violação direta e literal a preceito da Constituição, mas não da CLT ou CPC. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMULAÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE CONTRA CREDORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. A tese do julgado regional trata sobre simulação de ação, em que se pretendeu o pagamento da transação com penhora de imóvel de empresa que estava em intervenção judicial, mas que não logrou êxito, pela não homologação do acordo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Ao se observar que a discussão relativa à fraude contra credores se exaure na interpretação das disposições do Código Civil, compreende-se inexistir violação direta da Constituição Federal, o que obsta o recurso de revista em fase de execuçã

EMENTA: APELAÇÃO- EMBARGOS DE TERCEIROS- PENHORA- FRAUDE CONTRA CREDORES- VIA IMPRÓPRIA - PENSÃO- IMPENHORÁVEL. -Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (CPC, art. 674). -A alegação de...