diario oficial do estado sp
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...b) a 2ª - Estado de São Paulo;. c) a 3ª - Estado do Rio Grande ...ça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general;. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ... Militar organizará e publicará no Diário da Justiça a lista de antigüidade dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e ... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado. ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território. ARTIGO 9. O Conselho Nacional de ... publicação dessa notificação feita no Diário Oficial da União. #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...
...publicando o ato no Diário... -
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive ...O Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União, até cinco dias úteis antes ...
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Acórdão nº 2010/0130026-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. ORDEM DENEGADA. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A...
...AGRAVANTE . : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO . PROCURADOR : FERNANDA . ..., foi disponibilizado no Diário Oficial do Estado em 30 de . ... -
TJ-SP analisa se direito ao esquecimento vincula Diário Oficial
TJ-SP analisa se Diário Oficial deve apagar dados por direito ao esquecimento
... de Justiça de São Paulo, citou o Enunciado 531 ao aceitar pedido de efeito suspensivo feito por um homem contra a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo. O cidadão questionava decisão que rejeitou antecipação de tutela na demanda em que pedia a exclusão de publicações sobre uma ... -
Acórdão nº 2008/0073064-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PUBLICAÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO NO DIÁRIO OFICIAL. NÃO VISLUMBRADA A OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Para a regular cientificação (da demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade), a publica&
...RECORRIDO . : FAZENDA DO ESTADO" DE SÃO PAULO . PROCURADOR. : MARCO ANTONIO\xC2"...DIÁRIO" . OFICIAL. NÃO VISLUMBRADA A OFENSA\xC2"... -
Acórdão nº 2008/0110227-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. 1. Ainda que no edital do concurso pú
...PÚBLICA E OUTRO. RECORRIDO . : ESTADO" DO CEARÁ . PROCURADOR. : ANTÔNIO JOSÉ DE\xC2"...CONVOCATÓRIO . APENAS . NO . DIÁRIO . OFICIAL. . ... -
Acórdão nº 2008/0215178-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. 1. Ainda que no edital do...
...EMBARGANTE : ESTADO DA PARAÍBA . ... -
Acórdão nº 2014/0147244-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso ...
...Diário... -
Acórdão nº 2006/0239900-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INABILITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE DA PEÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. CORRÉUS
...JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS . PACIENTE . ...RESULTADO. . PUBLICAÇÃO . NO . DIÁRIO . OFICIAL. . ... -
Acórdão nº 2008/0186515-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PUBLICAÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO EM DIÁRIO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Tratando-se de servidor representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, é...
...AGRAVADO. : ESTADO DE MINAS GERAIS . ...DIÁRIO . ...oficial. Precedentes. ... -
Acórdão nº 2015/0167022-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. ALEGADA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PLANTA DE VALORES DOS IMÓVEIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, NÃO IMPUGNADO, POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO...
..., embora não veiculado no Diário... adequá-los ao formato do Diário Oficial, o que . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. O PRAZO INICIA COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E INDEPENDE DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 536 DO CPC de 1973 E NO ART. 263 DO RISTJ. 1. O prazo legal para interposição dos embargos de declaração é de cinco dias,...
...Diário da Justiça, . ... v. acórdão na imprensa oficial", independentemente da publicação . da\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0001835-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DECRETOS QUE DESCONSTITUÍRAM OS ATOS DE ASCENSÕES FUNCIONAIS. DECISÃO QUE ADMITE O INGRESSO DOS LITISCONSORTES NA LIDE NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA, ANTE A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. LITISPEND&
...RECORRENTE : ESTADO DE ALAGOAS . .... 420/421 dos autos, publicado no Diário Oficial de 3.5.2007 (fls. . ... -
Acórdão nº 2014/0235959-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. EXISTÊNCIA DO ATO JURÍDICO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM CARTÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. HABEAS CORPUS N&
...IMPETRANTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ADVOGADO. ...diário... -
Acórdão nº 2010/0108807-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO SUSCITADA DEPOIS DE QUASE 8 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. NULIDADE AFASTADA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . PACIENTE . ... dativo foi intimado apenas pelo diário" oficial da . sessão de julgamento do\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0138007-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECURSO JULGADO POR CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS EM SISTEMA DE VOLUNTARIADO, À EXCEÇÃO DO PRESIDENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO, A PARTIR DE JULGAMENTO PROFERIDO PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRERROGATIVA NÃO ESTENDIDA A ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. 1. A orientaç
... PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JOSÉ ERIVALDO BARBOSA DE ...ídos devem ser intimados via imprensa oficial. 5. Na hipótese, ao contrário do que fora ... constituídos através de publicação em Diário Oficial, não havendo mácula a ser sanada. 6. ... -
Acórdão nº 2015/0114985-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAGEM DE PRAZO. PRIMEIRO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA TORNADO SEM EFEITO. MARCO INTERRUPTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE. INTIMAÇÃO VEICULADA EM IMPRENSA OFICIAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO....
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ . EMENTA. ...ÇÃO VEICULADA EM IMPRENSA OFICIAL. SUFICIÊNCIA. . RECURSO DESPROVIDO. ...ído por meio de publicação no Diário da Justiça . ... -
Acórdão nº 2012/0074133-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO LONGO PERÍODO ENTRE AS FASES DO CONCURSO. 1. É firme a orientação desta...
...AGRAVANTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ADVOGADO . ...MEDIANTE . PUBLICAÇÃO . NO . DIÁRIO . OFICIAL. . PRINCÍPIOS . DA . ... -
Acórdão nº 2007/0158916-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RMS. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. 1. O termo inicial do prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança contra decisão judicial é a data de publicação no diário oficial. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 24.540/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.02.2008, DJ 05.03.2008 p. 1)
...ão judicial é a data de publicação no diário oficial. 2. Recurso ordinário em mandado de ...O Ministério Público do Estado de São Paulo opina pelo não-conhecimento do ... -
Acórdão nº 2014/0329047-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PERDA DE PRAZO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito ...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. . ... público seriam publicadas no Diário Oficial do Estado e estariam . ... -
Acórdão nº 2008/0135720-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO. ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEIRO TEOR OU REPOSITÓRIO OFICIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C". PRETENSÃO RECURSAL DESLINDADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. É fixado regimentalmente o inafastável ônus de instruir...
... OUTRO(S)EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES.:DEPARTAMENTO ... AUSÊNCIA DE INTEIRO TEOR OU REPOSITÓRIO OFICIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INVIABILIDADE DE ... desta Corte é no sentido de que o Diário de Justiça, embora seja o veículo utilizado ... -
Acórdão nº 2013/0136068-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena
...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA . EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL . ... meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico. . ... meio de publicação na Imprensa Oficial" em 10/10/2011, . portanto há mais de\xC2"...