acórdão sobre o principio da eficiência
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Acórdão nº 0094035-03.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
... OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO ADSTRITA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE ... ípio da eficiência, não há nada a dizer sobre ele. Trata-se, evidentemente, de algo mais do que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2667-04.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Turmas desta Corte, até então existente, sobre a matéria, consagrando a tese a ser observada ... édio, é possível atingir-se maior eficiência e produtividade e a geração de mais riqueza e ... APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.019/74. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... Conforme expressamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200900-94.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... , moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas ... ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade administrativa, de maneira a se ... ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-70.2005.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. A submissão de demanda à comissão de conciliação prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Decisão do STF e...
... ção da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Decisão do ... fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados ... ós a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, necessário se torna que o respeito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089966920214058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808996-69.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILMA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Danillo Antonio Ribeiro De Lira Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... No mesmo ... aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ... de 15 dias úteis, e, após isto, decida sobre o mesmo em até 30 dias, sob pena de aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1183-79.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... Turmas desta Corte, até então existente, sobre a matéria, consagrando a tese a ser observada ... édio, é possível atingir-se maior eficiência e produtividade e a geração de mais riqueza e ... , sob o argumento de que foi violado o princípio da motivação, como pretende a primeira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-83.2008.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... , moralidade, publicidade e eficiência. Desse modo, constatada a existência de desvio ... de cadastro de reserva não gera, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas apenas ... 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre ...
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Acórdão Nº 5551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... FEDERADOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ... PERDA DE OBJETO QUANTO AOS ... Enfatiza o autor, sobre o art. 5º do diploma legal, que “os Estados, ...
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Acórdão Nº 4216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... subsídio é medida que concretiza o princípio da ... eficiência, já que serve de estímulo ... 93, II, da ... Constituição dispõe sobre a promoção de magistrados de “entrância para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098702520214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809870-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: METRODATA ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Jair Lopes De Araujo Junior AGRAVADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (BMCA) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO...
... -001/2021, em violação, inclusive ao princípio da publicidade e do prazo prescrito no art. 4.º, ... sobre a alegação de que a Metrodata cumpriu o termo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1715-84.2013.5.15.0097)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA...
... eficiência da atividade jurisdicional - pois ... princípio da isonomia ao evitar-se que pessoas em igual ... versem sobre a questão e tramitem no território nacional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-648/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, ... , moralidade, p u blicidade e eficiência previstos no r e ferido dispositivo ... sido emitido pronunciame n to explícito sobre o referido dispositivo na decisão rescindenda, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1153/2002-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, ... , moralidade, p u blicidade e eficiência previstos no r e ferido dispositivo ... sido emitido pronunciame n to explícito sobre o referido dispositivo na decisão rescindenda, a ... -
Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... REGULAMENTO SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO ... DAS ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA ... 1. As ... transportes que atendam a padrões de eficiência, segurança, conforto, ... regularidade, ...
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Acórdão Nº 272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL POR OMISSÃO. ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ARTS. 73, 75 E 130 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DO MUNICÍPIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. PACTO FEDERATIVO. EXCEPCIONALIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO...
... PRINCÍPIO ... DA SIMETRIA PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DO ... Fiscal e atenta contra a eficiência da ... Administração Pública ... 4 ... sobre as carreiras de Auditor e do Ministério Público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1102/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO BASE DE CÁLCULO DA MULTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VALOR DA CAUSA E, NÃO, DA CONDENAÇÃO - HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DESCONTOS FISCAIS FORMA DE CÁLCULO FGTS MULTA ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS - CITAÇÃO - QUESTÕES DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. Quando a lei define certa situação jurídica de forma clara e induvidosa, não...
... ÇÃO - HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DESCONTOS ... FISCAIS FORMA DE ... não se percam no tempo a eficácia e eficiência da cominação. Aliás, mutatis mutandis , a ... FGTS sobre as verbas deferidas, para se considerarem os ... -
Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... constrição judicial sobre recursos públicos federais transferidos pelo ... de créditos trabalhistas, ofendem ao princípio da legalidade ... orçamentária (inc. VI do art ... eficiência administrativas), 70, caput, parágrafo único, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163660720184058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0816366-07.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ANDREA ALMEIDA DE SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Bruno Rafael Freire Siqueira Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO....
... de rigorismo formal contraria o princípio da eficiência ... Desse modo, nego provimento ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
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Acórdão Nº 664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. CONSTRIÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. RECURSOS DE FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DESTINADOS À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES VIA CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COM ENTIDADES DE TERCEIRO SETOR. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio,...
... violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da ... CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da ... 17), juntou documentos sobre o repasse e disponibilização de valores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5040-48.2007.5.15.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... , moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas ... ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade administrativa, de maneira a se ... , compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho ... Vale citar aqui a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... $ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre" o qual deverá incidir, a partir da data da prola\xC3" ... , contudo, não é tão claro, a princípio. Veja que ambos os moradores ouvidos em juízo ... prestação de serviço adequado, com eficiência, regularidade e continuidade. Desse modo, a ... -
Acórdão Nº 1615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Ementa Suspensão de liminar. Adicional de produtividade fiscal (APF). Remuneração por performance na Administração Pública municipal. Possibilidade. Concretização do princípio da eficiência (CF, art. 37, caput). Precedentes. Previsão constitucional expressa em relação às carreiras da Administração Tributária (CF, art. 39, § 7º). Liminar deferida. Referendo. 1. O adicional de...
... POSSIBILIDADE. CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ... (CF, ART. 37, CAPUT) ... que dispõe sobre a parcela remuneratória denominada adicional de ... -
Acórdão Nº 7227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA ... JULGADA ... cumprimento ao princípio constitucional da razoável duração do ... sobre a importância da manutenção das ...
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Acórdão Nº 64703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... eficiência da Administração Pública. Presença do fumus ... ção, entre outros postulados, do princípio da legalidade ... orçamentária e da eficiência ... dentre outras regulamentações, dispõe 'sobre a destinação do ... produto da arrecadação ...