Acordo Bilateral
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Acórdão nº 1.0000.21.036328-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO BILATERAL - DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - POSSIBILIDADE. Realizado acordo entre as partes com obrigações recíprocas, o inadimplente não pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte antes de cumprida a sua, nos termos do artigo 476 do Código de Processo Civil.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8795900-62.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Reconhecida a ofensa ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 338, encerra tese no sentido...
... 6. Recurso de revista conhecido e provido ... ADESÃO AO PLANO DE ACORDO BILATERAL INCENTIVADO - PABI. NULIDADE DO ACORDO. É insuscetível de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. REVERSÃO EM JUÍZO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Se o objeto da irresignação recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal a quo implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas,...
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Decreto nº 10.727 de 22/06/2021. Altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
... União no exterior, a cargo de organizações internacionais ou por acordo bilateral com nações amigas; ... V – os de instrutor e de monitor em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1261/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. PIRC - PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. O art. 9º da Lei nº 7.238/84, que prevê a indenização adicional, tem como destinatário o empregado dispensado sem justa causa no período de 30 (trinta) dias que antecede à data de sua correção salarial. Assim, se a rescisão contratual ocorreu por acordo bilateral, por meio da...
... Assim, se a rescisão contratual ocorreu por acordo bilateral, por meio da adesão do reclamante a plano de desligamento ... - China e Cingapura fecham acordo para retomar viagens de negócios
- Governo brasileiro só vai à OMC se negociações bilaterais não avançarem
- Governo brasileiro só vai à OMC se negociações bilaterais não avançarem
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000405-07.2015.5.06.0232), 28-07-2016
RECURSO DA RECLAMADA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, do TST. O regime de compensação pode resultar de Convenção Coletiva, Acordo Coletivo ou de simples acordo bilateral, ou seja, não exige maiores formalidades e sua acumulação tem por lapso temporal para o ajuste compensatório o limite da jornada semanal. No caso em tela, não há como se falar em regime de compensação, pois...
... O regime de compensação pode resultar de Convenção Coletiva, Acordo Coletivo ou de simples acordo bilateral, ou seja, não exige maiores ... - 'Brasil só tem a ganhar com nossos produtos exibidos na TV chinesa', diz ministro interino da Cultura
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004140820204058400), 23-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DA LC Nº 162/2018 (PERT-SN). INADIMPLEMENTO DE TRÊS PARCELAS. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que, considerando não ser ilegal ou abusivo o ato...
... dificuldades financeiras, deixou de pagar as parcelas devidas do acordo; mas que, tão logo superada a crise que assolava a autora, buscou ... Portanto, como a adesão ao parcelamento é um acordo bilateral, o contribuinte, vinculado às condições estabelecidas entre as partes, ... -
Acórdão nº 2009/0026980-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE E CORRÉ. CONDENAÇÃO POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E NATURALIZAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA E ACÓRDÃO REGIONAIS UNIFORMES NA CONDENAÇÃO. PENA IMPOSTA REDUZIDA EM PARTE POR ESTE ÚLTIMO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE NOS CRIMES DE LAVAGEM. ORDEM...
... A cooperação internacional bilateral entre Brasil e Estados Unidos em matéria penal disciplinada pelo Acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9041200-63.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIVISOR 180. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. Reconhecida a violação dos artigos 7º, XIV, da Constituição da República e 71, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de...
... Recurso de revista de que não se conhece ... ADESÃO AO PLANO DE ACORDO BILATERAL INCENTIVADO - PABI. NULIDADE DO ACORDO. É insuscetível de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048441-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". ACOLHIMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PREVISÃO DE GRUPOS SEGURADOS. DIVISÃO DO IMPORTÂNCIA SEGURADA INDIVIDUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. - Constatando-se que a sentença proferida é "extra petita", deve ser decotada da decisão a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001206-52.2017.5.06.0231), 11-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, do TST. O regime de compensação pode resultar de Convenção Coletiva, Acordo Coletivo ou de simples acordo bilateral, ou seja, não exige maiores formalidades e sua acumulação tem por lapso temporal para o ajuste compensatório o limite da jornada semanal. No caso em tela, não há como se falar em regime de compensação, pois...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 6272-79.2014.5.01.0482) 01-04-2020
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SUPRESSÃO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. Extrai-se do acórdão regional que o autor trabalhava em regime de escala de 14 dias de serviço por 21 dias de folga. Todavia, a escala não era respeitada pela PETROBRAS, pois o autor trabalhava em dias destinados à folga. O e. TRT registrou que para que fosse realizada a compensação
... Nesses termos, uma vez que inexiste debate acerca de acordo individual com previsão para compensação de horas, e ante a ... dos autos), que pode inclusive ser ajustado por simples acordo bilateral escrito, não havendo que se falar, portanto, em contrariedade ao referido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1289/1999-041-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. A Lei nº 9.957/2000 não se aplica aos recursos ordinário e de revista, bem assim aos embargos declaratórios que, a despeito de virem a ser interpostos ou oferecidos na vigência dessa norma, não derivem de decisões proferidas nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo (LTr 64-05/582). O fundamento do despacho denegatório, de incidênc
... INDENIZAÇÃO PREVISTA EM PLANO DE ACORDO" BILATERAL INCENTIVADO (PABI). A ... matéria versada no recurso tem conota\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000270-15.2015.5.06.0193), 23-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. REALIDADE FÁTICA. PREVALÊNCIA. Uma das hipóteses em que a CLT admite o pacto a termo é quando o contrato for de experiência (art. 443, § 2º, "c"). O contrato de experiência, também denominado contrato de prova, é "o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com termo final prefixado nos limites legais, em que as partes poderão aferir...
... de experiência, também denominado contrato de prova, é "o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com termo final prefixado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11069-64.2015.5.01.0482) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. REFLEXOS NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. A Corte Regional consignou que "Os contracheques juntados aos autos, discriminando mês a mês a remuneração paga ao reclamante, contêm uma pletora de rubricas a título de horas extraordinárias, sendo...
... " (pág. 864) Nesses termos, uma vez que inexiste debate acerca de acordo individual com previsão para compensação de horas, e ante a ... dos autos), que pode inclusive ser ajustado por simples acordo bilateral escrito, não havendo que se falar, portanto, em contrariedade ao referido ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 422, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013. Aprova o Texto do Acordo-quadro Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Polonia Sobre Cooperação Bilateral em Materia de Defesa, Assinado em Varsovia, em 1 de Dezembro de 2010.
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Acórdão nº 1.0693.16.007307-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E INVALIDEZ. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA AO SEGURADO. RISCO POSTERIOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE CANCELAMENTO DO SEGURO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. No contrato de seguro de vida/invalidez devem-se respeitar as disposições...
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Acórdão nº 1.0351.16.003947-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS E PIGNORATÍCIAS - RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS, CONFORME AUTORIZADO PELA LEI Nº 13.340/2016 - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA À NORMA ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI Nº 1
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Acórdão nº 1.0000.22.181113-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LIMITAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA- VALIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. No contrato de seguro de vida em grupo - indenização global, devem-se respeitar as disposições estabelecidas no instrumento, de modo que a cobertura será indenizada caso constatada uma das hipóteses previstas na apólice. Por se tratar de...
- EXTRATO DE RESILIÇÃO BILATERAL DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2021 - UASG 200120
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019717320194058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801971-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WC LOCACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Tiago Alencar Carneiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... julgado em 10/03/2020, a adesão ao parcelamento é, por óbvio, um acordo bilateral, vinculando as duas partes. Logo, se o contribuinte quis ...