acordo comercial brasil chile

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO DIREITA. SEQUELAS PERMANENTES E IRREVERSÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. IMPUTAÇÃO INTEGRAL DA RESPONSABILIDADE QUANTO AO ACIDENTE À RÉ. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. 1. A teoria do...

Este acórdão não possui ementa (3)!

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de parte do...

Dispensado, nos termos do artigo 852, I, da CLT.

EMENTA COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA. - COOTRAVIPA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. ACIDENTE DE TRABALHO DE ASSOCIADO DA PRIMEIRA RÉ. QUEDA DE CAMINHÃO ENQUANTO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FRATURA DE PATELA ESQUERDA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS.

EMENTA DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A. ACIDENTE DE TRAJETO. MOTOCICLETA UTILIZADA COMO MEIO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ENTRE O TRABALHO E RESIDÊNCIA E VICE-VERSA. FRATURA DA DIÁFISE DO FÊMUR. FRATURA EM PATELA DE JOELHO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO EMPRESARIAL. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃ

EMENTA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO CUTÂNEA A FENOL. ADICIONAL DEVIDO . Insalubridade em grau máximo decorrente da exposição cutânea ao agente químico fenol, presente na poeira resultante do corte de matéria prima contendo composto fenólico. Limite de tolerância previsto no Quadro I do Anexo 11 da NR-15 - itens 2 e 5, os quais aplicam-se apenas à exposição das vias aéreas, sendo que,...

EMENTA ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DA DIÁRIA DE EMPREGADOS EM CURSO DE FORMAÇÃO. ARRESTO DE BENS DOS EMPREGADOS PELO HOTEL CREDOR. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O não pagamento das despesas com estadia dos empregados durante a realização de curso de formação...

• Como passar em concursos da diplomacia e chancelaria

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE ATRAVÉS DE "PEJOTIZAÇÃO". 1. A "pejotização" é uma fraude mediante a qual o empregador obriga seus trabalhadores a constituir empresas (pessoas jurídicas) em caráter pro forma, para burla do vínculo empregatício, com vistas a uma ilegal redução dos custos da mão-de-obra, em total desrespeito da legislação trabalhista, especialmente arts. 2º e 3º, 29 e 41 da CLT,...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS TRABALHADORES E DAS ENTIDADES SINDICAIS. 1. A contribuição sindical é um direito fundamental previsto no art. 8º da Constituição da República, enquanto meio de custeio dos sindicatos diretamente vinculada à permanência da unicidade sindical no sistema brasileiro, não podendo ser limitada ou restringida pelo empregador, sem que reforma

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO. Não evidenciados no Acórdão vícios a serem sanados pela estreita via dos embargos de declaração (art. 897-A da CLT), a rejeição destes é medida que se impõe, máxime quando a parte deles se utiliza de forma inadequada, deduzindo vício inexistente visando modificar o mérito da decisão. Forçoso reconhecer que os...

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E NEGOCIAIS. Vencido o relator, o entendimento majoritário da turma é de que as contribuções sindicais e negociais, conforme ajustado em convenção coletiva. Recurso provido.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS TOMADORES DE SERVIÇO. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. Conforme o art. 3º, XI, do Decreto 9571/18, a responsabilidade do Estado com a proteção dos Direitos Humanos em atividades empresariais será pautada pela garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS TOMADORES DE SERVIÇO. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. Conforme o art. 3º, XI, do Decreto 9571/18, a responsabilidade do Estado com a proteção dos Direitos Humanos em atividades empresariais será pautada pela garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JBS AVES LTDA. SERVIÇOS DE MOTORISTA NO TRANSPORTE DE RAÇÕES EM FAVOR DE EMPRESA QUE ATUA NO RAMO FRIGORÍFICO. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. VÍNCULO RECONHECIDO. 1. Negada a relação de emprego, mas incontroversa a prestação de serviços em favor da ré, que invoca situação excepcional - prestação de serviço autônomo, como fato modificativo, a teor do...

• Assédio moral laboral e direitos fundamentais