acordo compensação tacito

RECURSO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSLUBRIDADE. Não se conhece de Recurso de Revista quando não demonstradas as denunciadas violações às normas legais ou constitucionais. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, ITEM, I, DO TST. A jurisprudência que se firmou neste TST é no sentido de considerar válido, para compensação de jornada, apenas os acordos individuais escritos acordos coletivos e...

RECURSO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSLUBRIDADE. Não se conhece de Recurso de Revista quando não demonstradas as denunciadas violações às normas legais ou constitucionais. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, ITEM, I, DO TST. A jurisprudência que se firmou neste TST é no sentido de considerar válido, para compensação de jornada, apenas os acordos individuais escritos acordos coletivos e...

HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. É válido o regime de compensação, mediante o qual se pratica a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando autorizado por acordo ou por convenção coletiva de trabalho. No caso, o Tribunal Regional consignou não existir norma coletiva autorizando o acordo de compensação. Dessa forma, uma vez reconhecida a invalidade...

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. INVALIDADE. TEMA N. 223 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. O entendimento já pacificado no âmbito desta Corte, por meio do Tema n. 223 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1, é no sentido de que o acordo individual tácito de compensação de jornada é inválido.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AJUSTE TÁCITO. A validade de acordo de compensação tácito não encontra amparo quer em dispositivo de lei ordinária, quer no texto da Constituição. Na hipótese dos autos, o ajuste ocorreu tacitamente, forma não aceita pela jurisprudência dominante deste Tribunal. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 223 da eg. SBDI-1 do TST

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. É forçosa a ilação de o regime de compensação pactuado por acordo individual tácito padecer da irregularidade concernente à falta do instrumento em que as partes o deveriam ajustar, no qual a conseqüência é a sua descaracterização como regime elidente do direito à jornada suplementar, limitado, no entanto, à percepção do respectivo adicional, nos exatos...

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. É forçosa a ilação de o regime de compensação pactuado por acordo individual tácito padecer da irregularidade concernente à falta do instrumento em que as partes o deveriam ajustar, no qual a conseqüência é a sua descaracterização como regime elidente do direito à jornada suplementar, limitado, no entanto, à percepção do respectivo adicional, nos exatos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO TÁCITO - Em se tratando de procedimento sumaríssimo, o processamento do Recurso de Revista encontra óbice no que dispõe o artigo 896, parágrafo 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO TÁCITO - Em se tratando de procedimento sumaríssimo, o processamento do Recurso de Revista encontra óbice no que dispõe o artigo 896, parágrafo 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS VALIDADE. A validade de acordo de compensação individual tácito não encontra amparo quer em dispositivo de lei ordinária, quer no texto constitucional. Essa possibilidade atentaria contra a segurança das relações jurídicas. A compensação é exceção à regra referente à duração diária normal de trabalho, e deve ser estabelecida entre as partes de...

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. É forçosa a ilação de o regime de compensação pactuado por acordo individual tácito padecer da irregularidade concernente à falta do instrumento em que as partes o deveriam ajustar, no qual a conseqüência é a sua descaracterização como regime elidente do direito à jornada suplementar, limitado, no entanto, à percepção do respectivo adicional, nos exatos...

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. É forçosa a ilação de o regime de compensação pactuado por acordo individual tácito padecer da irregularidade concernente à falta do instrumento em que as partes o deveriam ajustar, no qual a conseqüência é a sua descaracterização como regime elidente do direito à jornada suplementar, limitado, no entanto, à percepção do respectivo adicional, nos exatos...

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. É forçosa a ilação de o regime de compensação pactuado por acordo individual tácito padecer da irregularidade concernente à falta do instrumento em que as partes o deveriam ajustar, no qual a conseqüência é a sua descaracterização como regime elidente do direito à jornada suplementar, limitado, no entanto, à percepção do respectivo adicional, nos exatos...

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. É forçosa a ilação de o regime de compensação pactuado por acordo individual tácito padecer da irregularidade concernente à falta do instrumento em que as partes o deveriam ajustar, no qual a conseqüência é a sua descaracterização como regime elidente do direito à jornada suplementar, limitado, no entanto, à percepção do respectivo adicional, nos exatos...

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. É forçosa a ilação de o regime de compensação pactuado por acordo individual tácito padecer da irregularidade concernente à falta do instrumento em que as partes o deveriam ajustar, no qual a conseqüência é a sua descaracterização como regime elidente do direito à jornada suplementar, limitado, no entanto, à percepção do respectivo adicional, nos exatos...

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTO DO PREPOSTO. CONFISSÃO REAL. Não obstante ser do reclamante o ônus de provar a prestação de horas extraordinárias, já que fato constitutivo do seu direito, a confissão do preposto quanto ao reconhecimento do labor em sobrejornada e a imprestabilidade dos cartões de ponto constituem provas suficientes para corroborar a jornada declinada pelo autor...

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTO DO PREPOSTO. CONFISSÃO REAL. Não obstante ser do reclamante o ônus de provar a prestação de horas extraordinárias, já que fato constitutivo do seu direito, a confissão do preposto quanto ao reconhecimento do labor em sobrejornada e a imprestabilidade dos cartões de ponto constituem provas suficientes para corroborar a jornada declinada pelo autor...

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTO DO PREPOSTO. CONFISSÃO REAL. Não obstante ser do reclamante o ônus de provar a prestação de horas extraordinárias, já que fato constitutivo do seu direito, a confissão do preposto quanto ao reconhecimento do labor em sobrejornada e a imprestabilidade dos cartões de ponto constituem provas suficientes para corroborar a jornada declinada pelo autor...

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTO DO PREPOSTO. CONFISSÃO REAL. Não obstante ser do reclamante o ônus de provar a prestação de horas extraordinárias, já que fato constitutivo do seu direito, a confissão do preposto quanto ao reconhecimento do labor em sobrejornada e a imprestabilidade dos cartões de ponto constituem provas suficientes para corroborar a jornada declinada pelo autor...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCEDIDA. A decisão regional está em harmonia com a Orientação Jurispruden- cial 225 da SDI, pois a Rede Ferroviária foi condenada subsidiaria- mente ao pagamento dos créditos decorrentes do contrato de trabalho rescindido após a entrada em vigor do contrato de concessão. Incidem o art. 896,

1. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 124 da SDI-1 do TST, o índice a ser aplicado para a correção monetária dos débitos salariais é o do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. Conforme entendimento lançado na Orientação Jurisprudencial 223 da SDI-1 do

1. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 124 da SDI-1 do TST, o índice a ser aplicado para a correção monetária dos débitos salariais é o do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. Conforme entendimento lançado na Orientação Jurisprudencial 223 da SDI-1 do

COMPENSAÇÃO DE JORNADA ACORDO TÁCITO INVÁLIDO. Pacificou-se o entendimento no Tribunal Superior do Trabalho de que é inválido o acordo individual tácito de compensação de jornada. Entretanto, no presente caso, a Reclamante tem direito, tão-somente, ao adicional de horas extras, nos moldes do Enunciado 85 desta Corte.

HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO. INVALIDADE DO ACORDO TÁCITO. A jurisprudência atual, notória e reiterada do TST é no sentido da invalidade do acordo tácito para compensação de horas, encontrando-se consagrada no item 223 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 e no Enunciado nº 85. Recurso de Revista conhecido e provido.

PROC. Nº TST-AIRR-691.633/2000.4 C/J - PROC. Nº TST-AIRR-691.634/2000.8 PROC. Nº TST-AIRR-691.634/2000.8 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO - ACORDO TÁCITO. A revista esbarra nos óbices dos Enunciados nºs 126 e 221 do TST. \