acordo compensação tacito

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - ESCALA 12X36 - VALIDADE (alegação de violação do artigo 59, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista...

I - RECURSO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. RFFSA. SUCESSÃO - SOLIDARIEDADE. Não se credenciam ao conhecimento deste Tribunal a assinalada ofensa legal ou o exame da divergência jurisprudencial, a teor do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO TÁCITO. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 223 da SDI, o entendimento de ser...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO. ACORDO TÁCITO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e -c- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO. ACORDO TÁCITO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e -c- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO. ACORDO TÁCITO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. A divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso de revista é aquela que não contrarie iterativa, notória e atual jurisprudência pacificada pelo TST, nos termos do artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e do Enunciado nº 333 do TST. A presente matéria encontra-se pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 223 do TST. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 85, ITENS I E III, DO TST. PROVIMENTO. De acordo com o entendimento consubstanciado no item I, da Súmula n.º 85, do TST, -a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva-, sendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.HORAS IN INTINERE. Decisão que defere horas in intinere relativas ao percurso entre a portaria e local de trabalho, resta consoante jurisprudência pacífica contemplada pelo teor da OJ 98/SDI. Obsta o processamento da Revista o Enunciado 333/TST. Agravo não provido. 2.COMPENSAÇAO. AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO. Indevida a compensação calcada em acordo...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA TÁCITO. INVALIDADE. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1, não é válido o acordo tácito de compensação de jornada. O ajuste entre os sujeitos da relação empregatícia destinado a promover a compensação de jornada, estendendo-se o trabalho em alguns dias para compensar o sábado não trabalhado, ainda que válido se...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA TÁCITO. INVALIDADE. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1, não é válido o acordo tácito de compensação de jornada. O ajuste entre os sujeitos da relação empregatícia destinado a promover a compensação de jornada, estendendo-se o trabalho em alguns dias para compensar o sábado não trabalhado, ainda que válido se...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. Não se conhece de recurso de revista cuja divergência jurisprudencial colacionada não apresenta a identidade e a especificidade necessárias, a teor da Súmula nº 296 do C. TST. Mostra-se, além disso, inservível ao conhecimento do recurso de revista arestos oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho prolator da...

HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - ACORDO TÁCITO - Na forma prevista da O.J. nº 182 da SDI desta Corte, há a possibilidade de compensação da jornada de trabalho por meio de acordo individual. Válida a compensação, entretanto, somente median- te a celebração de acordo escrito, o que não é o caso dos autos. Portanto, a pretendida validade de acordo de compensação tácito não encontra amparo quer em...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO TÁCITO. IMPRESTABILIDADE. À luz dos arts. 59 da CLT e 7º, XIII, da Constituição Federal não é válido o acordo tácito para a compensação de jornada. Inteligência da O.J. 223 da SDI-1. Recurso de revista parcialmente provido. 2. MULTAS CONVENCIONAIS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não prospera o recurso de...

ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO O acordo tácito de compensação de horários não encontra amparo quer em dispositivo de lei ordinária, quer no texto constitucional, sendo que essa possibilidade atentaria contra a segurança das relações jurídicas. Na verdade, a compensação de jornada constitui uma exceção à regra geral referente à duração diária normal de trabalho, de modo que deve ser estabelecida de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO DE HORAS ACORDO TÁCITO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que visava liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. O acordo tácito de compensação de horários não encontra amparo quer em dispositivo de lei ordinária, quer no texto constitucional, sendo que essa possibilidade atentaria contra a segurança das relações jurídicas. Na verdade, a compensação de jornada constitui uma exceção à regra geral referente à duração diária normal de trabalho, de modo que deve ser estabelecida de

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO O Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1 desta Corte, que consigna ser inválido o acordo tácito de compensação de jornada. Incidência do Enunciado n° 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE JORNADA. Hipótese em que, mediante a prova testemunhal, o Autor comprovou prestação de serviço em horas de sobretempo. Incidência da Súmula 338, item II, do TST. "A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Estando a decisão...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO - INVALIDADE - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE - FISCAIS - PAGAMENTO AO FINAL. Revelam-se superadas pela Súmula 85, I, desta Corte as decisões paradigmas que sustentam a validade do acordo de compensação tácito para a jornada de trabalho. Com relação aos descontos previdenciários, não há como se conhecer a revista...

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA - NULIDADE - SUCESSÃO - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DOMINGOS TRABALHADOS - INTERVALO INTRAJORNADA - JUROS DE MORA DESCONTOS FISCAIS - DIA SUPLEMENTAR E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. Não viola os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, inexistindo nulidade por...

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O acórdão regional está conforme à Súmula nº 392/TST. JUSTA CAUSA No tema, os julgados transcritos são inespecíficos, porque não enfrentam as premissas fáticas constantes da decisão recorrida. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO O acordo tácito de compensação de jornada é inválido (Inteligência da Súmula nº 85,

HORAS EXTRAS - ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente decidido que é inválido o acordo individual tácito relativamente à compensação de jornada, conforme o entendimento consubstanciado no item nº 223 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1. Enunciado nº 333/TST. Recurso não conhecido.

PROC. Nº TST-RR-478.564/98.5 HORAS EXTRAS - ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente decidido que é inválido o acordo individual tácito relativamente à compensação de jornada, conforme o entendimento consubstanciado no item nº 223 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1. Enunciado nº 333/TST. Recurso não conhecido. \

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO - A jurisprudência de nossa Corte inclinou-se no sentido de não emprestar validade ao acordo individual tácito para a compensação de jornada, como se colhe da Orientação Jurisprudencial nº 223 da SDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.