descumprimento judicial multa ordem
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de ... II – a ordem do dia; ... III – local onde os credores ... contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuência ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... descumprimento da legislação de trânsito ... #Incluído ... ça pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da ... penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu ... ículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se ... § ... ARTIGO 18-B ... O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; ... V- execução do ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ... ão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade; ... c) a ... ao Juiz da execução o descumprimento" da pena ... Parágrafo único. A comunicaç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão: ... #Incluído pela Lei nº ... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... ão civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que ... § 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... normas de proteo e defesa do consumidor, de ordem pblica e interesse social, nos termos dos arts ... de preveno e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteo do consumidor ... Pargrafo nico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaes referidas neste ... I- multa; ... II- apreenso do produto; ... III- ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de sua utilização ou por descumprimento" de condições contratuais; ... VIII - ao pr\xC3" ... ordem econômica ... ARTIGO 7 ... As normas ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... üente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil ... Parágrafo ... de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem ... judicial competente, sem prejuízo da multa" diária pelo descumprimento e das demais indeniza\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ... 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: ... no § 2º deste artigo consistirem em multa ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução ... a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... não persecução penal e de seu descumprimento ... § 10. Descumpridas quaisquer das ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... descumprimento do disposto no inciso II do § 3º deste artigo ... § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ... partidário e será aplicada ao partido multa correspondente ao valor que exceder aos limites ... feita em livro, pelo oficial, do número de ordem ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento ... CAPÍTULO VI Da ordem desportiva ... ARTIGO 47 ... No ... II - censura escrita; ... III - multa; ... IV - suspensão; ... V - ... § 8º O descumprimento injustificado das cláusulas do contrato de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; ... #Incluído pela Medida ... § 1º O descumprimento das formalidades previstas neste artigo, além de ... neste artigo implica o pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... , até posterior determinação judicial; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... íticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo ... ções territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo ... § ... § 11. A ordem" de indisponibilidade de bens deverá priorizar ve\xC3" ... § 7º Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ções, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, ... I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, ... descumprimento da providência determinada no § 1º sujeita o ... - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento ... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o ... ários poderão ser levantados, mediante ordem judicial, para realização das obras ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... I - a empresa devedora; ... decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A ... 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ão ser redigidos com clareza, precisão e ordem lógica, e apresentarão conceitos técnicos e ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes ... Capítulo acarretarão a aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei nº 5.889, de 1973 ... Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a perda do direito ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a ... ário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será ... de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... por cento) durante o prazo do descumprimento ... § 2º No caso de alteração do prazo ... , das demais instituições, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que ... I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à ... § 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos ...
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Parâmetros para qualificar valor de multa por descumprimento de ordem judicial
Oliveira: O valor da multa por descumprimento à ordem judicial
Desde o advento da Constituição Federal de 1988, o Direito Processual Civil brasileiro vem sofrendo mudanças voltadas à busca da eficiência da prestação jurisdicional. Com a Lei 8.952/94, introduziu-se no CPC/1973, em seu artigo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; ... III - ... II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do ... º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o ... acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com ... Art. 20. Em caso de descumprimento da equiparação estabelecida pelo art. 18, ficam ...
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Acórdão nº 2016/0068746-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE PAGAMENTO DE MULTA ANTERIORMENTE ARBITRADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR DA MULTA JÁ BLOQUEADO POR
... ÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA" POR ... DESCUMPRIMENTO ... PAGAMENTO DE\xC2" ...