acordo contribuicao previdenciaria trabalhista
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... CPC, artigos 332 e 333, I. “[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO ... as parcelas objeto do acordo trabalhista, mas, sim, do EMBARGANTE, por ser ele quem ...
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