acordo de compensação de horas individual

. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSACÃO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI do TST. Recurso de revista não conhecido.

ACORDO INDIVIDUAL PARA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (Orientação Jurisprudencial Nº 182 da SDBI-1) Recurso de Revista não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não é devido o pagamento do excesso de jornada que não ultrapassa de 5 minutos antes e/ou após...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE 12X36. Dispensável o acordo individual de compensação de horas, para a hipótese de trabalho de 12 horas por 36 de descanso, se previsto em convenção coletiva. Recurso conhecido por dissenso jurisprudencial e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTAS CONVENCIONAIS. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE 12X36. Dispensável o acordo individual de compensação de horas, para a hipótese de trabalho de 12 horas por 36 de descanso, se previsto em convenção coletiva. Recurso conhecido por dissenso jurisprudencial e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTAS CONVENCIONAIS. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE 12X36. Dispensável o acordo individual de compensação de horas, para a hipótese de trabalho de 12 horas por 36 de descanso, se previsto em convenção coletiva. Recurso conhecido por dissenso jurisprudencial e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTAS CONVENCIONAIS. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar...

ACORDO INDIVIDUAL PARA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (Orientação Jurisprudencial Nº 182 da SDBI-1) Recurso de Revista não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não é devido o pagamento do excesso de jornada que não ultrapassa de 5 minutos antes e/ou após...

HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. OJ 182. É válido o acordo de compensação de jornada de trabalho, firmado expressamente pelas partes, desde que inexistente norma coletiva em sentido contrário. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Consoante entendimento atual e pacífico da egrégia SBDI-1 (OJ nº 182) do Tribunal Superior do Trabalho, é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 6X2. O Tribunal Regional consignou que inexiste acordo individual ou coletivo disciplinando a jornada de trabalho 6x2. Nesse contexto, não se vislumbra contrariedade aos itens I e II da Súmula nº 85 do TST. Não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, IV, TST. Hipótese em que o Regional proferiu decisão em absoluta consonância com o item IV da Súmula 85, desta Corte, tendo em vista o extrapolamento habitual da jornada, para além das 12 horas contratadas, o que descaracteriza o ajuste de compensação firmado. Recurso de Revista não conhecido com fundamento no art.

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. 1. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula nº 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho, de sorte que a falta de apresentação dos controles de frequência gera presunção...

COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIVIDUAL VALIDADE É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1 e Enunciado nº 85 do TST. Embargos não conhecidos.

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A decisão regional harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI1 do TST no sentido de que COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Revista não conhecida.

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS VALIDADE. A validade de acordo de compensação individual tácito não encontra amparo quer em dispositivo de lei ordinária, quer no texto constitucional. Essa possibilidade atentaria contra a segurança das relações jurídicas. A compensação é exceção à regra referente à duração diária normal de trabalho, e deve ser estabelecida entre as partes de...

HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO. Validade, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Orientação Jurisprudencial nº 182 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 182 desta SDI, é válido o acordo individual para a compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Recurso conhecido e provido.

"COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário." Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

"COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário." Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

"COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário." Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional, ao decidir pela invalidade do regime de compensação de jornada adotado pelo reclamado, levou em consideração a prova carreada aos autos à luz do princípio do livre convencimento motivado, inserido na norma expressa no artigo 131 do Código de Processo Civil,...

DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. "É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário". (Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI). Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. È válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em contrário (Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. Para a validade do regime de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, exige-se a participação do sindicato da categoria de classe, mediante a pactuação de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Recurso de revista conhecido e não provido.