acordo de cooperação de estagio
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
...GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO" PARA ESTUDANTES DE. PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESID\xC3"..., envolvendo pesquisa, extensão e cooperação,. com ênfase na integração profissional do ...De acordo com a Lei n. 11.788/2008, o estágio não cria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ..., contendo ainda informações acerca do estágio físico quando disponíveis; . II - pelo ... despesas com assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ...f) à assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos ...VIII - o custo total e o estágio de execução física e financeira de contratos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078453920214050000), 31-08-2021
PJE 0807845-39.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA GRAVE. PROCEDIMENTO MÉDICO (QUIMIOEMBULIZAÇÃO). DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os réus (União, Estado...
...ípua no SUS é o fornecimento de cooperação técnica e financeira aos demais entes públicos, ... previsto no SUS, razão pela qual, de acordo como regime de competência estabelecido na ... de doença que já se encontra em estágio avançado, e do fato de que a ausência do ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... que, não obstante a celebração de acordo de leniência com o. Ministério Público Federal ...para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE ...tanto no estágio anterior à celebração do acordo quanto no ... -
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... II - as regiões em estagio mais avançado de desenvolvimento social e ... quais serão elaboradas pelo IBRA em cooperação com os órgãos próprios do Ministério da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
.... Alega, outrossim, que afirmar que o Acordo de Cooperação, firmado entre os réus, esgota o ... vultosos anos para se alcançar este estágio. " . A CODEVASF, por seu turno, argumenta, em ... -
Extrato de Acordo Cooperação
... margin-bottom: 1rem;. margin-top: 0;. margin-bottom: 1rem;. }. Extrato de Acordo CooperaçãoAcordo Cooperação SENAC - estágio obrigatórioAcordo de Cooperação nº 22-9ªRM-013-00, celebrado entre a União, representada pelo Comando da 9ª Região Militar, tendo como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000714-81.2014.5.06.0161), 20-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE ESTÁGIO DESVIRTUADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. A regular relação de estágio não forma vínculo empregatício com a parte concedente, mas o descumprimento dos requisitos da Lei nº. 11.788/2008, tal como se verificou no caso dos autos, gera o reconhecimento do vínculo empregatício com a unidade concedente, em face da incidência das regras insertas...
...CONTRATO DE ESTÁGIO DESVIRTUADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. ... típicas da função, constantes no acordo de cooperação e termo de compromisso de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Bombeiros obedecerá ao voluntariado, de acordo com este Estatuto e regulamentos da Corporação, ..., permanentemente, o espírito de cooperação";. VIII - empregar todas as suas energias em benef\xC3"... haver concluído qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001278-24.2017.5.07.0033), 2018-04-25
... JOSÉ GOMES DA SILVAEMENTACONTRATO DE ESTÁGIO X VÍNCULO DE EMPREGO. A validade do contrato de ... alguns elementos como a existência do acordo de cooperação e do termo de compromisso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000928-86.2015.5.06.0145), 06-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. LEI N.º 11.788/2008. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS, SALVO O ART. 9º, IV. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO DE ESTÁGIO PRESERVADA . - A falta de observância do disposto no art. 9º, IV, da Lei n.º 11.788/2008 (contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;),...
...NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO DE ESTÁGIO PRESERVADA . - A falta de observância do ...Verifico que na cláusula sexta do "Acordo de cooperação, termo de compromisso de estágio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001881-50.2015.5.06.0145), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não comprovando a reclamada que a prestação dos serviços pelo autor preenchia os requisitos delineados na Lei 11.788/2008, impõe-se a decretação da nulidade do contrato de estágio, e, em atenção ao princípio da primazia da realidade, o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Recurso ordinário do...
...CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não ... que foi firmado " um instrumento de Acordo de Cooperação de Estágio entre a Instituição ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... entidades externas e subordinando qualquer acordo aos interesses soberanos e às necessidades ..., através do fortalecimento da cooperação com instituições e empresas estaduais de ...Por outro lado, no atual estágio do desenvolvimento industrial brasileiro não é ...
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Acórdão Nº 0000546-89.2014.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, os débitos trabalhistas constituídos por pessoas jurídicas de direito privado devem ser atualizados pela TR/FACDT, até 25.03.2015, e pelo IPCA-E, a partir de 26.03.2015, conforme consta da decisão de modulação dos efeitos...
... por semana, o Termo de Compromisso de Estágio" - TCE e o Acordo de Cooperação - AC têm previs\xC3"... -
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
... margin-bottom: 1rem;. }. EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃOa) Processo: 23074.094826/2022-77; b) Espécie: Acordo de Cooperação de Estágio nº 1813.11.0222 entre si celebram a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, CNPJ/MF nº 24.098.477/0001-10, neste ato representada pelo senhor Reitor ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... prestados por Antônio Palocci Filho em acordo de. colaboração premiada para os autos da ...Todavia, neste estágio ainda inicial, é desarrazoado supor. que o ...-Juiz Sergio Moro atuava em estreita cooperação com os. membros do Ministério Público Federal. ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000581-75.2020.5.00.0000)
... Federal de Mato Grosso do Sul em firmar um Acordo de Cooperação para executar atividades de ...estágio do Acordo de Cooperação proposto pela ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000581-75.2020.5.00.0000)
... de que prestasse informações acerca do estágio do Acordo de Cooperação proposto pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 174-62.2010.5.09.0008)
...ESTÁGIO . Eis ... pela obreira, no sentido de que estavam de acordo com os objetivos do programa de estágio. Foram ... - Acordo de Cooperação, Termo de Compromisso de Estágio e Plano de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...; e (iii) baixa probabilidade, de acordo com pronunciamento de grupo de ...ão pode ser mais compreendida, no estágio atual evolutivo cultural da sociedade e de ... compr ometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal ...
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Acórdão Nº 0021586-69.2015.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, os débitos trabalhistas constituídos por pessoas jurídicas de direito privado devem ser atualizados pela TR/FACDT, até 25.03.2015, e pelo IPCA-E, a partir de 26.03.2015, conforme consta da decisão de modulação dos efeitos dos...
... ser apurado o valor da bolsa auxílio de acordo com a Convenção Coletiva, para somente então, ... por semana, o Termo de Compromisso de Estágio" - TCE e o Acordo de Cooperação - AC têm previs\xC3"... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... tentativas de conciliação entre cooperação social, liberdade individual e intervenção do ...45/2004. . 7. Do estagiário . O estágio, como regra, não cria vínculo empregatício, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000607-64.2017.5.06.0021), 04-04-2018
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.
... PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE ESTÁGIO. A recorrente alega que foi contratada como ... dia 10/01/2017 ao dia 10/07/2017, conforme Acordo de Cooperação - Termo de Compromisso de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000818-59.2019.5.07.0003), 2020-03-19
... "CONTRATO DE ESTÁGIO X VÍNCULO DE EMPREGO. A validade do contrato de ... alguns elementos como a existência do acordo de cooperação e do termo de compromisso de ...