Acordo Económico
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63400-40.2008.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREVI. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO DE HORAS EXTRAS - INEXISTÊNCIA DE RESSALVA. ANUÊNIOS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 277, 296, 297 e 333 desta Corte e do
... ANUÊNIOS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29900-90.2009.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL A TODOS OS EMPREGADOS ATIVOS DA EMPRESA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face...
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL A TODOS OS EMPREGADOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
...I - praticar todos os atos necessários à gestão do FDS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador;. II - propor ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... antecipação será reduzido, depois de corrigido monetariamente de acordo" com a legislação vigente quando das antecipações, do devido na declara\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145700-39.2008.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - GRUPO ECONÔMICO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL A TODOS OS EMPREGADOS ATIVOS DA EMPRESA. EXTENSÃO AOS...
...DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL A TODOS OS EMPREGADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142600-81.2008.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL A TODOS OS EMPREGADOS ATIVOS DA EMPRESA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face...
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL A TODOS OS EMPREGADOS ... - GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – - - ABC - CNPJ: 00.394.536/0065-01 e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001084-79.2015.5.06.0014), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA ELETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. De acordo com o art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas assumidas por uma delas. Trata-se, portanto, de garantia legal em prol da efetiva solvabilidade dos créditos trabalhistas. Recurso...
...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. De acordo com o art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.". "Art. 98. A execução poderá ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... o Plano Decenal de Educação para Todos, preparado de acordo com as recomendações da reunião organizada pela UNESCO e realizada em ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... parâmetro o valor do domínio pleno do terreno estabelecido de acordo com o disposto no caput deste artigo; e. II – observará o percentual de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161400-48.2006.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ANÁLISE CONJUNTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. INAPLICABILIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA PERMITIDA APENAS EM TORNO DAS CHAMADAS -CLÁSULAS SOCIAIS-, SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. Emerge do disposto no § 3º do art. 39 c/c com o art. 7º, XXVI, da CF, que não se...
...acordo coletivo de trabalho sobre verbas de cunho essencialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33500-35.2007.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA POR MEIO DE HASTA PÚBLICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. De acordo com o artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus, e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações...
...GRUPO ECONÔMICO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. De acordo com o artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000291-57.2015.5.06.0171), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência do c. TST "não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho o redirecionamento da execução aos integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação...
...De acordo com a jurisprudência do c. TST " não extrapola a competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000167-71.2015.5.06.0172), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência do c. TST "não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho o redirecionamento da execução aos integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação...
...De acordo com a jurisprudência do c. TST " não extrapola a competência ... -
Acórdão Nº 0020145-36.2017.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE PELO ACORDO FIRMADO POR UMA DAS INTEGRANTES DO GRUPO. O acordo celebrado por uma das empresas integrantes do grupo econômico obriga as demais, na medida em que o art. 2º, § 2º, da CLT estabelece uma unidade empresarial, um "empregador único" no grupo econômico, com responsabilidade solidária. Apelo negado.
...GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE PELO ACORDO FIRMADO POR UMA DAS INTEGRANTES DO GRUPO. O acordo celebrado por uma das ... -
Flamengo e empresário de Arrascaeta aparam arestas e meia deve assinar renovação nos próximos dias
... Arrsacaeta, Daniel Fonseca, apararam as arestas e chegaram a um acordo econômico sobre a renovação do jogador.Leia também: Flamengo entra em ...
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Flamengo e empresário de Arrascaeta aparam arestas e meia deve assinar renovação nos próximos dias
... Arrsacaeta, Daniel Fonseca, apararam as arestas e chegaram a um acordo econômico sobre a renovação do jogador.O uruguaio deve aproveitar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... a Justiça Eleitoral os notificará para que em dois dias cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem utilizados;. V - no caso do inciso ...
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Acórdão nº AgRg no HC 166909 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. SUPOSTA FORMAÇÃO DE CARTEL E COBRANÇA DE PREÇOS ABUSIVOS NO TRANSPORTE DE CARROS NOVOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO A INTERESSES, SERVIÇOS E BENS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO...
... de transporte rodoviário de veículos novos mediante ajuste ou acordo. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que os crimes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000231-13.2019.5.06.0020), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DATAMÉTRICA TELEATENDIMENTO S.A. SITUAÇÃO CAPITULADA NO ART. 2º, § 2º, DA CLT. GRUPO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. De acordo com Alice Monteiro de Barros, ao lado da forma de grupo econômico mencionada expressamente pelo legislador trabalhista, também existe uma segunda forma. Nessa, o grupo é instituído sem a existência da empresa líder e de empresas lideradas.
...GRUPO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. De acordo com Alice Monteiro de Barros, ao lado da forma de grupo econômico ... - DECRETO Nº 2516, DE 12 DE MARÇO DE 1998. Promulga o Acordo Sobre Cooperação Economico-comercial, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Ucrania, em Brasilia, em 25 de Outubro de 1995.
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
...§ 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se acordo qualquer forma de ajuste entre os países interessados, observadas as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... I - de acordo com a relação entre a entidade e os participantes dos planos de ...
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Acórdão Nº 0021023-32.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-09-2021
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo a comunhão de interesses e objetivos entre as empresas, com ingerência dos sócios de uma sobre as outras, de acordo com o § 2º do art. 2º da CLT, há configuração de grupo econômico.
... as empresas, com ingerência dos sócios de uma sobre as outras, de acordo com o § 2º do art. 2º da CLT, há configuração de grupo econômico. ...