Acordo Económico
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... de habilitação, declarando habilitação ou inabilitação de acordo com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; ... VI - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44941-83.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA ... De acordo com o artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, na ...
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Acórdão nº 2008/0101916-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ser considerada a pretensão subjacente à demanda, estabelecida de acordo" com o montante do aproveitamento econômico pretendido pela ação. Na hip\xC3" ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 18 DE MAIO DE 1994. Aprova os Textos do Tratado Geral de Cooperação e Amizade e do Acordo Economico Integrante do Tratado Geral de Cooperação e Amizade Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, Assinados em Madri, em 23 de Julho de 1992.
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Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... valor monetário dos salários será corrigido, semestralmente, de acordo com o índice de Preços ao Consumidor, variando o fator de aplicação na ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... à operação no recinto, regime ou procedimento simplificado, de acordo" com a gravidade da infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, § 1\xC2" ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor acordo para as partes. Objetivos específicos: i) contextualizar as empresas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8030, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui Nova Sistematica para Reajuste de Preços e Salarios em Geral e da Outras Providencias.
... , em geral, serão efetuados, a partir de 1° de abril de 1990, de acordo com o percentual de variação média dos preços de que trata o inciso ...
- Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... ão para fazer face aos créditos de liquidação duvidosa, de acordo com critérios definidos em regulamento ... § 3o As subvenções ...
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Acórdãos nº AIRR-1850/2010-0653-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXAME DE MÉRITO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA RESERVADA AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Registre-se que o recurso de revista, segundo se depreende do artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, está condicionado ao duplo exame de seus pressupostos recursais de admissibilidade. O primeiro, procedido pelo...
... - ACORDO FIRMADO SEM A ANUÊNCIA DA ... - Empresários brasileiros começarão a ter entrada mais fácil nos eua
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... e Judiciário, dentro do limite global de saques fixado e de acordo com o fluxo dos recursos do Tesouro Nacional, aprovarão o limite de ...
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Versão original
Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
... de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, de acordo com a disponibilidade orçamentária; ... II – doações recebidas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
... e as demais condições contratuais serão fixados por livre acordo entre as partes ... § 2º Durante o prazo de vigência de contrato com o ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... que sua natureza, qualidade, estado e quantidade estejam de acordo com o declarado, bem assim obter informações em matéria de origem e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000137-39.2015.5.06.0171), 19-11-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. De acordo com o art. 2º, §2º, da CLT, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas assumidas por uma delas.
... GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. De acordo" com o art. 2º, §2º, da CLT, as empresas integrantes do mesmo grupo econ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10647-29.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ENTRE A COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS E TRÊS DOS QUATRO SINDICATOS PROFISSIONAIS A ELA LIGADOS. EXAME DO DISSÍDIO COLETIVO DO SINDICATO NÃO CONVENENTE. EXTENSÃO DOS TERMOS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIABILIDADE ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. Conquanto a Orientação Jurisprudencial n.º 2...
... DISSÍDIO COLETIVO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ENTRE A COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS E ... -
Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... salários serão reajustados e terão seus valores determinados de acordo com o disposto neste artigo ... § 1° Os salários de fevereiro de 1991, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de acordo com os arts. 21, 159, inciso I, alínea c e 177 da Constituição Federal, ...
- Decreto nº 10.109 de 07/11/2019. Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, firmado em Paris, em 3 de junho de 2015.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000992-31.2015.5.06.0005), 20-08-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA ELETROBRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. De acordo com o art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas assumidas por uma delas. Trata-se, portanto, de garantia legal em prol da efetiva solvabilidade dos créditos trabalhistas....
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. De acordo com o art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-430-88.2011.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL A TODOS OS EMPREGADOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160340-29.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO. GRUPO ECONÔMICO. APLICÁVEL NO MBITO DA EMPRESA ACORDANTE. In casu, o Regional indeferiu o pleito de pagamento do plano de saúde e do vale-refeição, previstos em norma coletiva, sob o fundamento de que a reclamada não subscreveu os acordos coletivos invocados. Em que pese a Ferroban, Ferronorte e Novoeste formarem...
... RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO. GRUPO ECONÔMICO. APLICÁVEL NO ÂMBITO DA EMPRESA ACORDANTE. In ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1700-05.2009.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL A TODOS OS EMPREGADOS ...