Acordo empresarial
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Acórdão Nº 0312650-87.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-07-2018
... RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. REAJUSTE DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. PLANO EMPRESARIAL ...
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Processo nº 0047657-52.2013.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
... – PROGER URBANO EMPRESARIAL". ACORDO ... QUITAÇÃO. ... PAGAMENTO ... COMPROVADO. NEGATIVA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5499/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Junio de 2002
GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA - TELEPAR - NORMA EMPRESARIAL Nº 11/78 E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO de 1982/83 A matéria em discussão - gratificação por aposentadoria antecipada - envolve a interpretação e aplicação da Norma Regulamentar nº 11/78 bem como do acordo coletivo 1982/1983, ambos de aplicação restrita à área de jurisdição do Tribunal Regional da 9ª Região, atraindo o óbice...
... GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA - TELEPAR - NORMA EMPRESARIAL Nº 11/78 E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO de 1982/83 ... A matéria em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5499/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Junio de 2002
GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA - TELEPAR - NORMA EMPRESARIAL Nº 11/78 E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO de 1982/83 A matéria em discussão gratificação por aposentadoria antecipada envolve a interpretação e aplicação da Norma Regulamentar nº 11/78 bem como do acordo coletivo 1982/1983, ambos de aplicação restrita à área de jurisdição do Tribunal Regional da 9ª Região, atraindo o óbice da...
... EMPRESARIAL Nº 11/78 E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO de 1982/83 ... A matéria em ... -
Processo nº 0024376-55.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão Agravada que Deferiu O Pedido de Penhora de Faturamento. Possibilidade de Redução Do Percentual, Se Efetivamente Demonstrada a Impossibilidade de Prosseguimento Da Atividade Empresarial, de Acordo Com O Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, O que Não Restou Configurado Na Hipótese Dos Autos. Ademais, Não Há como Se Olvidar que a...
... EMPRESARIAL, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA MENOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000073-49.2014.5.06.0014), 23-09-2015
APELO EMPRESARIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A parte deve zelar pela regularidade de representação processual e suportar as consequências do defeito de representação. O instrumento de mandato é exigência dos arts. 37 do CPC e 5º da lei 8.906/94. Não se pode conhecer de outorga que não contém qualificação da pessoa natural que autografa o instrumento, a teor da Súmula 456...
... ência : 14ª Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA: APELO EMPRESARIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... A parte deve zelar ... APELO DO OBREIRO. BANCO DE HORAS. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. O acordo de compensação denominado "banco de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8275/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Junio de 2002
GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA - TELEPAR - NORMA EMPRESARIAL Nº 11/78 E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO de 1982/83 A matéria em discussão gratificação por aposentadoria antecipada envolve a interpretação e aplicação da Norma Regulamentar nº 11/78 bem como do acordo coletivo 1982/1983, ambos de aplicação restrita à área de jurisdição do Tribunal Regional da 9ª Região, atraindo o óbice da...
... EMPRESARIAL Nº 11/78 E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO de 1982/83 ... A matéria em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000825-82.2018.5.06.0013), 16-06-2020
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em face da deserção, não conhecer do Apelo empresarial; no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante. Tudo de acordo com a fundamentação que integra esta parte dispositiva para todos os fins.
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Acórdão nº 1.0000.21.117157-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - VARA CÍVEL X VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EMPRESARIAL E DE REGISTROS PÚBLICOS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - MATÉRIA EMPRESARIAL - ABRANGÊNCIA. De acordo com o disposto no art. 58, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais, compete à Vara Empresarial processar e julgar ações que versem sobre falência e...
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Acórdão nº 1.0000.21.117157-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - VARA CÍVEL X VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EMPRESARIAL E DE REGISTROS PÚBLICOS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - MATÉRIA EMPRESARIAL - ABRANGÊNCIA. De acordo com o disposto no art. 58, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais, compete à Vara Empresarial processar e julgar ações que versem sobre falência e...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100598-21.2018.5.01.0343)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM BASE NA LEI Nº 9.656/1998
... empresarial", exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenç\xC3"ão ou ... acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000689-49.2019.5.06.0143), 11-02-2020
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, previamente, não conhecer da manifestação do escritório de advocacia COÊLHO & DALLE ADVOGADOS, por preclusão; no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais (alteração na forma de cálculo), mais repercussões,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012564920194058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0801256-49.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FRANCISCO ALBERTO MARTINS STUDART ADVOGADO: Mário Dos Martins Coelho Bessa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000151-71.2017.5.06.0003), 17-09-2019
APELO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FGTS. PRINCÍPIO DA MAIOR APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. De acordo com o Princípio da Maior Aptidão para a produção da prova, o ônus de atestar o FGTS era da demandada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Ela não se desincumbiu a contento, pois não anexou a documentação hábil a tal fim. Apelo improvido, no ponto. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO AUTOR....
... : 3ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA APELO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FGTS. PRINCÍPIO DA MAIOR APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. De acordo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10360-04.2022.5.03.0102)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO APÓS EXTINÇÃO CONTRATUAL. ...
... demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício ... for regulado em contrato de lho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a ... competência será da Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001374-48.2011.5.06.0010), 01-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, segundo a regra traçada no artigo 511, § 2°, da CLT, é estabelecido, regra geral, de acordo com a atividade empresarial preponderante, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, na definição traçada no § 3°, do mesmo artigo, o que não é o caso dos autos....
... artigo 511, § 2 ° , da CLT, é estabelecido, regra geral, de acordo com a atividade empresarial preponderante, salvo os casos de categoria ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Processo nº 0005704-96.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão Agravada que Deferiu O Pedido de Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Possibilidade. Confusão Patrimonial Em Razão de Diversas Incorporações de Pessoas Jurídicas Do Mesmo Grupo. Nítido Intuito de Não Solver O Débito. Penhora de Faturamento. Possibilidade de Redução Do Percentual, Se Efetivamente Demonstrada a Impossibilidade de...
... IMPOSSIBILIDADE ... PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, DE ... ACORDO COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3161/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... na complementação de aposentadoria de abono previsto em acordo coletivo pago aos funcionários da ativa. O direito postulado é te de regulamento empresarial que integra o contrato de trabalho celebrado entre as partes. Assim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000445-96.2013.5.06.0413), 25-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os arts. 789, § 1.º e 899, § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. E a apresentação dos documentos respectivos, com autenticação mecânica legível, fornecendo elementos como valor,...
... Trabalho de Petrolina (PE) EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... De acordo com os arts. 789, § 1.º e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11498-89.2016.5.15.0099)
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pela a...
... do dever de indenizar da (dano, nexo causal e culpa empresarial) ... Registrou, de acordo com a prova pericial produzida, que " ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 2999-41.2013.5.02.0081)
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº 1
... nexo causal e culpa empresarial). Registrou, de acordo com a prova pericial produzida, que ... o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001860-80.2012.5.06.0371 (00634-1995-003-06-00-9)), 07-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, segundo a regra traçada no artigo 511, § 2°, da CLT, é estabelecido de acordo com a atividade empresarial preponderante. E, mesmo no caso de categoria diferenciada (no caso, vigilante), prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula nº 374, do TST, segundo a qual “Empregado...
... tra ç ada no artigo 511, § 2 ° , da CLT, é estabelecido de acordo com a atividade empresarial preponderante. E, mesmo no caso de categoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010019-09.2013.5.06.0005), 10-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista tem como consequência a manutenção da integridade do contrato de trabalho, independentemente da alteração da estrutura formal da empresa. A mudança na propriedade da pessoa jurídica, nos termos da legislação trabalhista, é ato suficiente
... ão de serviço do empregado, pouco importando o tipo de contrato ou acordo celebrado entre as empresas quanto à exploração da atividade das adas. Afinal, as transformações na estrutura jurídica empresarial não afetam os contratos de trabalho. Assim sendo, considerando que ficou ... -
Decisão Monocrática Nº 0631863-53.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO ... DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIALMENTE ...