Acordo empresarial

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ARTIGO 611 DA CLT. ALCANCE. Com efeito, o sistema de enquadramento sindical brasileiro, segundo a regra traçada no artigo 511, § 2°, da CLT, é estabelecido, regra geral, de acordo com a atividade empresarial preponderante. E, mesmo no caso de categoria diferenciada, o que não é o caso dos autos, prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula nº 374, do TST,...

• DOU. Diário Oficial da União

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo do Reclamante para declarar a inexigibilidade da verba honorária sucumbencial a que foi condenado a pagar em favor do patrono da Reclamada e negar provimento ao Recurso Ordinário empresarial. Tudo de acordo com a fundamentação que integra esta parte dispositiva

RECURSO EMPRESARIAL: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. De acordo com os artigos 789, § 1.º e 899, § 1.º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. Na hipótese, a Recorrente não comprovou a realização do preparo (depós

RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NÃO CONVIDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não havendo prova do convite, não há porque adiar a audiência, pois é certo que se a parte, na ata de audiência, compromete-se a trazer suas testemunhas, espontaneamente, não se caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de marcação...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal a

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DONO DA OBRA. INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. NÃO INCIDENTE. PRECEDENTES DO TST. De acordo com o item 4 da decisão proferida pela SDI-I do colendo TST nos autos do IRR 0000190-53.2015.5.03.0090, ainda que uma pessoa jurídica de direito privado respondesse subsidiariamente se caracterizada a culpa na escolha ("culpa in eligendo") na...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. ART. 455 DA CLT. De acordo com o art. 455 da CLT, nos contratos de subempreitada, o subempreiteiro responde pelas obrigações, resguardado o direito de reclamação contra o empreiteiro principal, em favor do Empregado. Apelo empresarial improvido.

I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA DE 12 X 36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Preconiza o artigo 7º, XIII, da Carta da República, que a "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho." A norma supra

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS - GISAE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896 DA CLT . 1 - A decisão monocrática

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE VASECTOMIA REALIZADA POR NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PROCEDIMENTO CONTRATADO ERA APENAS DE RETIRADA DE FIMOSE. HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. QUANTO AO MÉRITO INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. SÚMULA 435/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PREVISÃO ANTERIOR EM REGULAMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão recorrida está em consonância com

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA NÃO EVIDENCIADA. PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA. 1. O enquadramento sindical, nos moldes do artigo 581 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser feito, via de regra, de acordo com a atividade empresarial preponderante, salvo se o empregado for integrante de categoria...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE LEITE IN NATURA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL.  De acordo com o que dispõe a lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no curso da recuperação judicial da sociedade empresária devedora nã

RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALÍNEA B DO ART. 896 CONSOLIDADO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de Recurso de Revista fundado em divergência jurisprudencial, nos casos relativos à aplicação de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou regulamento empresarial, sua...

EMENTA: VALE TRANSPORTE. EMPRESA QUE FORNECE CONDUÇÃO AOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO. Na hipótese em que o trabalhador se utiliza do transporte fornecido pela empresa recorrente, esta está autorizada a descontar o percentual de 6% do salário básico do empregado, de acordo com o que disposto no art. 8º da Lei 7.418/85. Recurso empresarial a que se dá provimento no aspecto.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . Nos termos do art. 896, §1º-A, I a III, da CLT, sob pena de não conhecimento, é

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O exercício de atividade externa, por si só, não é suficiente para desautorizar a empregadora a controlar/fiscalizar a jornada de trabalho do empregado. A exceção celetista somente é aplicável quando não existe possibilidade de fiscalização dos horários do trabalhador, inclusive de...

RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALÍNEA B DO ART. 896 CONSOLIDADO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de Recurso de Revista fundado em divergência jurisprudencial, nos casos relativos à aplicação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, sentença normativa ou regulamento empresarial, fica...

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS, EMPRESARIAL E OBREIRO. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. ACORDO TÁCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85, III, DO C. TST. Embora a celebração de acordo ou convenção coletiva se configure como requisito à adoção do regime de compensação de jornada, a sua ausência, por si só, não autoriza a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal...