acordo extra judicial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HOMOLOGAÇÃO AO INGRESSO AO P.P.I. EM DATA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta,...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUTOR ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. Esta Corte já consolidou o seu entendimento, por intermédio da Súmula nº 219, no sentido de que na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepçã

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...

NULIDADE DO JULGADO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA. Conforme premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra ofensa ao direito de ampla defesa, mas o contrário, que fora oportunizada à reclamada o acompanhamento do trabalho dos peritos quando da realização da diligência; o contato com o assistente técnico da reclamada, quando da realização de noventa perícias na...

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Segundo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela -litis contestatio-. Assim, existindo pedido de exclusão da lide por parte da empresa sucedida, não há que se

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há falar em nulidade do v. acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, ou por cerceamento do direito de defesa, pelo fato de ter se posicionado o eg. Tribunal Regional sobre a matéria e diante do disposto no v. acórdão que julgou os...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve-se acolher os Embargos de Declaração para sanar omissão no julgado. Embargos de Declaração acolhidos. II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve-se acolher os Embargos de Declaração para sanar omissão no julgado. Embargos de Declaração acolhidos. II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -extra petita-. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 2.1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem...

RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM DECISÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS ÀS PARCELAS PAGAS AO LONGO DO PERÍODO TRABALHADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368/TST, item I, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, se limita às sentenças condenatórias em pecúnia e aos valores...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TERMO INICIAL. O Tribunal Regional decidiu que os juros de mora decorrem de lei e que devem ter seus parâmetros e termo inicial definidos pelo julgador, ainda que ausente pedido expresso do autor na petição inicial. Assim, a Corte de origem decidiu dar provimento ao recurso ordinário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Afastada a irregularidade de representação, porquanto detentor de poderes, o subscritor do recurso de revista, para representar a reclamada em juízo, viabiliza-se o trânsito da revista (OJ 282/SDI-I do TST). Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O direito ao...

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de leis. O Tribunal Regional, soberano na derradeira análise da prova, concluiu que o autor faz jus à equiparação pleiteada levando em consideração os seguintes aspectos: a contradição entre o depoimento do preposto e os documentos apresentados qualificam o autor como eletricista; depoimento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Esta Corte, interpretando os...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 368, II, IN FINE, DO TST. LEI 12.350/2010. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. A partir da publicação da MP 497, em 28/7/2010 (que instituiu nova regra para o cálculo do Imposto de Renda), convertida na Lei 12.350, de 20/12/2010, publicada em 21/12/2010 (introdutória do artigo 12-A na Lei 7.713/88), regulamentada pela IN 1.127, de 8

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo a Reclamada foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante cometeu fraude ao desviar o dinheiro pago pela Reclamada a seus empregados, para ressarcimento

RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve a sentença, em que se afastou a pretensão de quitação geral das parcelas constantes do TRCT. Contrariedade à Súmula nº 330 desta Corte não configurada, em face da ausência, no acórdão regional, da indicação das parcelas discriminadas no termo de rescisão contratual. Divergência...

RECURSO DE REVISTA DAS EMPRESAS E DO TRABALHADOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO. Recursos fundamentados em violação de dispositivo de lei e da CF, em contrariedade à Súmula 287/TST e em divergência jurisprudencial. A tese recursal das empresas é de que o trabalhador...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que aquela Corte expressamente emitiu tese acerca dos pontos deduzidos como omissos pela reclamada. A decisão regional mostra-se bem lançada, em perfeita harmonia com o sistema da persuasão racional,

PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não constitui negativa de prestação jurisdicional a adoção de fundamentos de outro processo se idêntica a questão tratada em ambos. Não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O reclamante pleiteou a responsabilidade das reclamadas de forma solidária ou subsidiária, de acordo que o...

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DESTINADO A LANCHE SEM DIREITO A REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TURNO DA TARDE E DA NOITE. O contexto fático lançado pelo Regional é no sentido de que, embora a norma coletiva assegure que os minutos que antecedem e excedem a jornada de trabalho não são considerados extraordinários,

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. Extratifica-se, com base no art. 459 da CLT, que o pagamento mensal das horas exige, em respeito à natureza jurídica do título, compensação sob igual base. Das horas extras deferidas são deduzidas aquelas pagas nos mesmos meses de referência. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS...