acordo extrajudicial guarda menor
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... implementação de forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão: ... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ... á eficácia de título executivo extrajudicial ... ARTIGO 212 ... Para defesa dos ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CONSENSUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. ART. 147, I DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA DE MENOR. INDISPONÍVEL. TRANSIGÍVEL. O propósito recursal é julgar acerca da competência do juízo brasileiro para tratar da homologação de acordo extrajudicial de mudança de guarda de menor, tendo em vista que a avó paterna, a...
... MODIFICAÇÃO DE GUARDA CONSENSUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. ... DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA DE ... tratar da homologação de acordo ... A hipótese de acordo extrajudicial de mudança consensual de guarda sem ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º , são: ... I - ... ções ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos ... Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação ... , com força de Título executivo extrajudicial", termo de compromisso com pessoas físicas ou jur\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Reda\xC3" ... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3" ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... aos empregados com filhos ou criança sob guarda" judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocaç\xC3" ... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ... , quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3o A prova técnica ...
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Acórdão nº SEC 5635 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROVIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ASSENTOU ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA NA ALEMANHA. EFICÁCIA SENTENCIAL. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. MÃE E FILHO RESIDENTES, HOJE, NO BRASIL. CONCORRÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DECISÃO DESTA, CONFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO À MÃE E FIXANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NOVO TÍTULO, A PARTIR DA MODIFICAÇÃO DOS FATOS. PEDIDO DE...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização ... § 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em ... , as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso ... , reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o ... devidos, ainda que a unidade pertença a menor de idade ... § 7.Os eventuais débitos ... ção judicial ou de procedimento extrajudicial ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes; ... XXVII ... a) menor preço; ... b) melhor técnica ou conteúdo ... , sua representação judicial ou extrajudicial ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... IV – condições de guarda e armazenamento que não permitam a ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria; ... V - ... VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos ... extrajudicial ... #Redação dada pela Medida Provisória ... ção extrajudicial, salvo os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa; ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... 202, de acordo com o seguinte critério: ... #Incluído ... pode contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de ... , intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberação em ... ões nos livros sociais, sejam praticados no menor prazo possível, não excedente do fixado pela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... , do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, ... por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; ... III - a ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... 28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2" ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ... de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da ... órios sobre a diferença de imposto paga a menor ... § 4º A mudança de opção a que se ... Guarda de Documentos ... ARTIGO 37 ... Os ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla ... , milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... , expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou ... seu caráter de título executivo extrajudicial ... #Incluído pelo Decreto nº 9.179, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Financeira é Título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de ... Letra Financeira de que trata o caput, de acordo com as características do título ... ão a Taxa de Fiscalização com base na menor faixa de cada ramo ou atividade em que estiverem ... de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ... em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na ... II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... I - por mútuo acordo; ... II - em decorrência da prática de ... mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca ... móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o ... ão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade ... ARTIGO 81 ... O ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... IV- ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ... III- o menor de 16 (dezesseis) anos; ... #Incluído pela ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ações com ... normativo que excepcione as companhias de menor" porte previstas no art. 294-B desta Lei da vedaç\xC3" ... , incluídas atividades de depósito, de guarda, de transporte, de conservação e de alienação ... ça, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... fração mínima de parcelamento, o que for menor, nos termos do art. 8º da Lei nº 5.868, de 12 ... 21. A CIR é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida ... rural em afetação vinculado à CIR, de acordo com o disposto no art. 28 desta Lei ... § 1º A ... destinação, e deverá empregar, na sua guarda, a diligência exigida por sua natureza ... Art ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas: ... I – legislação ... tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso II, in fine, do ... IV – ao trabalho do menor de idade ... Art. 95. No salário do empregado, ... de pessoa jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ...