adjudicação trabalhista
25337 resultados para adjudicação trabalhista
- Adjudicação na Execução Trabalhista
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas ..., quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% ...I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá ... quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio (Decreto-Lei n.º 5.844, ...ão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. #Incluído pela Lei nº 12.470, de ...§ 9º Não havendo interesse na adjudicação...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... no § 2º não se aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de ... de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, ...§ 9º Não havendo interesse na adjudicação...
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Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º e no § ...ção de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação" direta; e. II – exigir a devolução integral do valor antecipado na hip\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...á, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS ADJUDICADOS ANTES DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA COMPETENTE PARA ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LIMITES DE COGNIÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Se a adjudicação é pretendida antes do deferimento da...
...JUÍZO TRABALHISTA COMPETENTE PARA ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LIMITES DE COGNIÇÃO DO ...1.Se a adjudicação é pretendida antes do deferimento da recuperação judicial, não há ... -
Acórdão nº 2009/0248961-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM PELO RECORRENTE. I - Agravo regimental interposto nos autos de conflito de competência pelo adquirente de imóvel adjudicado em execução trabalhista após a decretação...
...JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. ADJUDICAÇÃO" DE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FAL\xC3"... -
Acórdão nº AgRg no CC 113344 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. Tanto após a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa, quanto após a decretação da quebra, as ações e execuções em curso terão seu prosseguimento no Juízo Falimentar, mesmo que já realizada a penhora de bens. Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC 113.3
...ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO ... -
Acórdão nº 2010/0135569-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. Tanto após a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa, quanto após a decretação da quebra, as ações e execuções em curso terão seu prosseguimento no Juízo Falimentar, mesmo que já realizada a penhora de bens. Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC 113.3
...ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO ... -
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL. DETERMINADA ADJUDICAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA...
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Acórdão nº 2007/0122185-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMISSÃO NA POSSE. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de imissão na posse manejada pelo empregado que adjudicou o bem imóvel em execução trabalhista movida contra o empregador. (CC 86.063/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO,...
...JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMISSÃO NA POSSE. Compete à ... -
Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
...ção de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta, estabelecendo suas condições, valores admitidos e critérios de ... a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º e no § ...
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Acórdão nº 2011/0005452-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO CONFLITO. INVIABILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. 1. Recebe-se o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. No caso em apreço, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide não só...
...2. No caso em apreço, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide não só foi requerida como também deferida ... da iterativa jurisprudência desta egrégia Corte, o Juízo trabalhista" deve ser tido como competente para ultimar os atos relativos à adjudicaç\xC3"... -
Acórdão nº RCDESP na MC 17645 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO CONFLITO. INVIABILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. 1. Recebe-se o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. No caso em apreço, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide não só...
...2. No caso em apreço, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide não só foi requerida como também deferida ... da iterativa jurisprudência desta egrégia Corte, o Juízo trabalhista" deve ser tido como competente para ultimar os atos relativos à adjudicaç\xC3"... -
Acórdão Nº 0131400-59.2007.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
EMENTA EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. Bem objeto da constrição judicial que deve ser reavaliado para propiciar a adjudicação pelo valor do crédito trabalhista.
...RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS. EMENTA EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. Bem objeto da constrição judicial que deve ser reavaliado para r a adjudicação pelo valor do crédito trabalhista. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATUALIDADE DO CONFLITO. ADJUDICAÇÃO DO BEM NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. DESFAZIMENTO DO ATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. 1. Ainda pendente de julgamento recurso interposto pela Massa Falida perante a Justiça do Trabalho, procurando...
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Acórdão Nº 0127100-28.2007.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROCESSO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR CIVIL. PREVALÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. A adjudicação por credor civil de imóvel, que se destinava também à garantia de crédito trabalhista, não produz efeitos contra o último, diante do seu caráter privilegiado. Execução que deve prosseguir sobre o imóvel adjudicado.
...PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROCESSO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR CIVIL. PREVALÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. A ... -
Acórdão Nº 0000019-62.2016.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2018
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL NO JUÍZO CÍVEL. REGISTRO ANTERIOR DE PENHORA TRABALHISTA . Hipótese em que o mesmo imóvel foi adjudicado em ação de execução ajuizada no Juízo Cível e vendido em decorrência de penhora determinada pelo Juízo Trabalhista. Considerando que a penhora foi registrada anteriormente, a adjudicação do bem não produz efeitos sobre o processo trabalhista,...
...EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO" DE IMÓVEL NO JUÍZO CÍVEL. REGISTRO ANTERIOR DE PENHORA TRABALHISTA. Hip\xC3"... -
Em vigor
Estatuto da Terra
...-se sobre a lista de candidatos selecionados para a adjudicação de lotes;. III- oferecer sugestões à Delegacia Regional na elaboração ... simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...VI – habilitação;. VII – recursal;. VIII – adjudicação; e. IX – homologação. Critérios de julgamento das propostas. Art. 7º ...IV – à regularidade fiscal e trabalhista;. V – à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, ...