Acordo geral sobre tarifas de comércio
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Acórdão nº 14251 de 2ª Turma, 30 de Mayo de 1966
Taxa de despacho aduaneiro. Sua exigibilidade, após o Dec-legisl. nº 14 de 1960, que aprovou alterações no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). Súmulas ns. 130 e Recursos providos. Segurança cassada.
- Acórdão nº 8827 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 1961
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Acórdão nº 14401 de Tribunal Pleno, 2 de Febrero de 1966
... recda. E Agda.: "Sosecal S.a. - Comércio e Importação ... TR0173 , TAXA DE DESPACHO ...
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Acórdão nº 14412 de Tribunal Pleno, 2 de Febrero de 1966
... agda.: Edmaro S.a Comércio e Engenharia ... TR0173 , TAXA DE DESPACHO ...
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Acórdão nº 15361 de Tribunal Pleno, 16 de Febrero de 1966
... recdos e Agdos.: Comércio e Indústria Hogo Stinnes do Brasil Ltda. E ...
- Acórdão nº 15396 de Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 1966
- Acórdão nº 61617 de Primeira Turma, 16 de Febrero de 1968
- Acórdão nº 15409 de Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 1966
- Acórdão nº 15436 de Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 1966
- Acórdão nº 61617 de Primeira Turma, 16 de Febrero de 1968
- Acórdão nº 61567 de Primeira Turma, 8 de Agosto de 1969
- Acórdão nº 15456 de Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 1966
- Acórdão nº 15362 de 2ª Turma, 13 de Abril de 1966
- Acórdão nº 15448 de Tribunal Pleno, 2 de Mayo de 1966
- Acórdão nº 15599 de Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 1966
- Acórdão nº 15439 de Tribunal Pleno, 16 de Febrero de 1966
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Acórdão nº 19205 de Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1968
IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE BATATA. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. INCLUSAO DAQUELE PRODUTO NA NOVA LISTA DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 130 E RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
- Acórdão nº 61567 de Primeira Turma, 8 de Agosto de 1969
- Acórdão nº 69543 de Tribunal Pleno, 27 de Mayo de 1977
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nº 1998.01.00.080790-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Marzo de 2003
... de importação à alíquota de 70%, sobre veículos que foram adquiridos nos Estados ... A política de comércio exterior orienta o aumento ou redução da ... (General Agreement on Tarifs and Trade: Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) não obsta ao ...
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Acórdão nº 84086 de Primeira Turma, 1 de Noviembre de 1976
ESTA ISENTO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O BEM IMPORTADO CUJO SIMILAR NACIONAL NÃO PAGA ESTE TRIBUTO, POR FORÇA DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO-GATT. RECURSO NÃO CONHECIDO.
TRBT , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, ISENÇÃO, GATT ... -
Acórdão nº 113150 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 1987
- TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT. PARAGRAFO 11 DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/ EMBORA NÃO SE RECONHECA A PREVALENCIA DO TRATADO SOBRE A LEI NACIONAL (RTJ 83/809), O ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO (GATT), CONCERNENTE AO TRATAMENTO TARIFARIO E AS RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE OS PAISES SIGNATARIOS, PARTICIPA DA...
... TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICM) ... -
Relações Norte-Sul e o tratamento especial e diferenciado na OMC
Desde a criação da Organização Internacional de Comércio, passando pelo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio-GATT, até chegar à Organização Mundial de Comércio-OMC, a participação dos países em desenvolvimento no sistema mundial de comércio oscilou entre momentos de reciprocidade e de falta...
... lançar as fundações de um sistema de comércio internacional, na Conferência de Havana, em 1947 ... como que devem ser tratados os países de acordo com seu grau de desenvolvimento. É de ... Em seu lugar nasceu o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 3 como sendo um ... -
Direito tributário e processual tributário
... critérios de conveniência e oportunidade, sobre o exercício da competência tributária ... A ... De acordo com as lições de Eduardo Sabbag: ... "A ... e em toda e qualquer operação do comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive ... os "produtos industrializados", em geral, destinados à exportação, além de outros, com ... estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas" e Comércio para as mercadorias importadas dos pa\xC3" ...
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Acórdãos nº 0213247-17.2007.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... ção pelo ICMS, nos termos do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio ...