Acordo Relativo aos Produtos de Base

TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — BASE DE CÁLCULO ADVINDA DE ARBITRAMENTO DE VALOR — LEGALIDADE — APELAÇAO NÃO PROVIDA. 1. Se de um lado antevejo a possibilidade das mercadorias terem sido compradas por um preço com algum desconto, até mesmo pela quantidade do número de bolsas da marca Louis Vuitton e demais marcas de luxo (66 produtos distribuídos em 28 modelos diferenciados em relação à...

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