Acordo Relativo aos Produtos de Base
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... , a ação rescisória é proposta com base no art. 966, V, do CPC/2015. O dispositivo ... relação jurídica concreta definida de acordo com a orientação jurisprudencial superada; e) a ... não alcançado o quorum de dois terços relativo à modulação – de resto, de ... 534. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IMPORTAÇÃO DE BENS PARA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058200-91.2020.8.19.0002 (Cível), 16-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0058200-91.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RM DO ENGENHO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013182-47.2020.8.19.0002 (Criminal), 14-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0013182-47.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIR Recorrido: JORGE ERBE DE ALMEIDA VOTO Trata-se de ação proposta por JORGE ERBE DE ALMEIDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030733-40.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0030733-40.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CAUÊ ISSA FOLIGNO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048861-11.2020.8.19.0002 (Fazendária), 14-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0048861-11.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WANDER DINUCCI JACQUES RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... e o Ministério Público da União, com base na informação a que se refere o caput, ... suas propostas orçamentárias de 2013, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a ... de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803796-97.2021.8.19.0042 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803796-97.2021.8.19.0042 Recorrente - MARCIA MARIA ASSUMPCAO Recorrido - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
... se abster de negativar o nome da autora com base em ... dívidas originadas do consumo anterior à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0855815-72.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2023
PROCESSO: 0855815-72.2022.8.19.0001 RECORRENTE: THAYNA MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE CARREGADOR DE TELEFONE CELULAR. CABO INCOMPATÍVEL COM DEMAIS PADRÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO VENCIDO Narra a recorrente que realizou a compra de um aparelho celular da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0178446-56.2019.8.19.0001 (Cível), 23-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0178446-56.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: KARLA CAMÕES MAIA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO
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Acórdão nº 2003.34.00.002352-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO ADVINDA DE ARBITRAMENTO DE VALOR - LEGALIDADE - APELAÇAO NÃO PROVIDA. 1. Se de um lado antevejo a possibilidade das mercadorias terem sido compradas por um preço com algum desconto, até mesmo pela quantidade do número de bolsas da marca Louis Vuitton e demais marcas de luxo (66 produtos distribuídos em 28 modelos diferenciados em relação à...
... ça, sustentando que comprou os referidos produtos devido aos preços especialmente atraentes com a ... U$ 8,00 para uma carteira e U$ 18, 00, relativo a uma bolsa LV ... 8. O preço pretendido pela ... , gerenciado e preservado, ou seja, de acordo com o autor Ricardo Ojeda Marins ("Uma marca de ... da lei, o arbitramento será feito com base nos preços de mercado vigentes à época da ... -
Acórdão nº 2003.34.00.002352-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 2003.34.00.002352-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 2003.34.00.002352-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 2003.34.00.002352-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO ADVINDA DE ARBITRAMENTO DE VALOR - LEGALIDADE - APELAÇAO NÃO PROVIDA. 1. Se de um lado antevejo a possibilidade das mercadorias terem sido compradas por um preço com algum desconto, até mesmo pela quantidade do número de bolsas da marca Louis Vuitton e demais marcas de luxo (66 produtos distribuídos em 28 modelos diferenciados em relação à...
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Acórdão nº 2003.34.00.002352-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — BASE DE CÁLCULO ADVINDA DE ARBITRAMENTO DE VALOR — LEGALIDADE — APELAÇAO NÃO PROVIDA. 1. Se de um lado antevejo a possibilidade das mercadorias terem sido compradas por um preço com algum desconto, até mesmo pela quantidade do número de bolsas da marca Louis Vuitton e demais marcas de luxo (66 produtos distribuídos em 28 modelos diferenciados em relação à...
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Acórdão nº 2003.34.00.002352-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 2003.34.00.002352-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 2003.34.00.002352-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
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... ça, sustentando que comprou os referidos produtos devido aos preços especialmente atraentes com a ... U$ 8,00 para uma carteira e U$ 18, 00, relativo a uma bolsa LV ... 8. O preço pretendido pela ... , gerenciado e preservado, ou seja, de acordo com o autor Ricardo Ojeda Marins (“Uma marca de ... da lei, o arbitramento será feito com base nos preços de mercado vigentes à época da ... -
Acórdão nº 2003.34.00.002352-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 2003.34.00.002352-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 2003.34.00.002352-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 2003.34.00.002352-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
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... ça, sustentando que comprou os referidos produtos devido aos preços especialmente atraentes com a ... U$ 8,00 para uma carteira e U$ 18, 00, relativo a uma bolsa LV ... 8. O preço pretendido pela ... , gerenciado e preservado, ou seja, de acordo com o autor Ricardo Ojeda Marins (“Uma marca de ... da lei, o arbitramento será feito com base nos preços de mercado vigentes à época da ... -
Acórdão nº 2003.34.00.002352-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 2003.34.00.002352-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
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