acordo trabalhista jurisprudência

PROCESSO Nº: 0801028-13.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMERICA FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: Juliana Da Silva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA TRIBUTÁRIO.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência atual e notória desta Corte trabalhista, não há como ser considerada válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que tenha por objetivo suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada, uma vez que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do...

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EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. LBR - LACTEOS BRASIL S/A. SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA PELA LACTALIS. De acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada, a ocorrência de sucessão trabalhista no caso é matéria controvertida, tendo a decisão rescindenda conferido interpretação razoável à matéria em questão, havendo ó

AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. LBR - LACTEOS BRASIL S/A. SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA PELA LACTALIS. De acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada, a ocorrência de sucessão trabalhista no caso é matéria controvertida, tendo a decisão rescindenda conferido interpretação razoável à matéria em questão, havendo óbice...

AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. LBR - LACTEOS BRASIL S/A. SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA PELA LACTALIS. De acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada, a ocorrência de sucessão trabalhista no caso é matéria controvertida, tendo o acórdão rescindendo conferido interpretação razoável à matéria em questão, havendo óbice...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. I.A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. Assim, do mesmo modo que a falta...

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência atual e notória desta Corte trabalhista, não há como ser considerada válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que tenha por objetivo reduzir ou suprimir o intervalo intrajornada, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador,

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação à função de confiança e às horas extras, os pontos indicados como omissos são irrelevantes. Com relação à pré-contratação de horas extras e às promoções por antiguidade, não houve omissão, porque a declaração de prescrição da pretensão prejudicou a análise do direito de fundo com relação...

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RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. DEVIDAS. Extinto o contrato de trabalho, antes da decretação da falência, são devidas tanto a multa do art. 477 da CLT quanto a de 40% sobre os depósitos do FGTS, uma vez que as restrições à disponibilidade patrimonial da empresa não...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 6º, V, DA LEI 7.713/1988. RECURSO REPETITIVO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16,

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. ATESTADO MÉDICO SEM DECLARAÇÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. De acordo com a jurisprudência trabalhista, o atestado médico apto a afastar confissão ficta da parte que, intimada, não comparece à audiência para depor, no processo trabalhista, deve declarar expressamente a...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. OFENSA À COISA JULGADA. CPC, ART. 485, IV. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Eg. Subseção está orientada no sentido de que a violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e...

DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento (hipótese de jornada reduzida prevista constitucionalmente), admite-se como válido Acordo Coletivo de Trabalho, prevendo o regime de rodízio de oito horas de segunda a sexta-feira, com intervalo de uma hora e quatro horas aos...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. ART. 485, IV, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Subseção, o cabimento da ação rescisória por ofensa à coisa julgada está relacionado ao trânsito em julgado operado em outra ação, desde que caracteriza a identidade entre as demandas na forma do art. 301, §§ 1º e 2º

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. ART. 485, IV, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Subseção, o cabimento da ação rescisória por ofensa à coisa julgada está relacionado ao trânsito em julgado operado em outra ação, desde que caracteriza a identidade entre as demandas na forma do art. 301, §§ 1º e 2º

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito nos autos do processo da recuperação, visando o...

COISA JULGADA. DANOS MORAIS. PEDIDO NÃO CONSTANTE DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA CÍVEL ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA EC Nº 45/2004. Na forma da jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior, o acordo judicial homologado em reclamação trabalhista, proposta antes do advento da EC nº 45/2004, na qual não se postulou indenização por danos morais e materiais,...

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI 8.112/90). AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA, NO PERÍODO ESTATUTÁRIO,...

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI 8.112/90). AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFEREN

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. BANORTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 304/TST. NÃO APLICABILIDADE. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica a Súmula 304/TST aos casos em que se caracterizou sucessão trabalhista, com a condenação solidária da sociedade empresária sucessora, e apenas a sucedida se...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. Conforme jurisprudência pacificada na mais alta corte trabalhista, por meio dos itens I e II da sua Súmula n° 85, o acordo individual de compensação de jornada é válido, salvo se houver norma coletiva impeditiva desse tipo de ajuste. No caso vertente, não demonstrou o reclamante a existência de norma coletiva impeditiva do regime adotado,...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADA GESTANTE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ AO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Trabalhista, a concessão de liminar insere-se dentro do poder discricionário e de cautela do magistrado, de sorte que, observada a...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. As provas dos autos demonstram que tal descanso não era devidamente usufruído, fazendo jus o empregado ao pagamento correspondente. A despeito da insurgência recursal quanto à natureza da parcela é de se destacar que na sentença já houve reconhecida a natureza indenizatória da parcela a partir da vigência da Lei 13.467/2017, bem como que devem ser...