acordo trabalhista jurisprudência
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Acórdão nº 2006/0213003-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÁTICA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - SUPRESSÃO DE VANTAGEM ... 3. A jurisprudência desta Corte reiteradamente afirma que os valores ... ção por supressão de vantagem trabalhista, anteriormente incorporada ao patrimônio do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10-68.2012.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos ... 7°, XIV, da Constituição, a jurisprudência autoriza a majoração da jornada, em caso de ... não há como reputar válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que preveja ...
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Acórdão nº 2006/0191554-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A jurisprudência desta Corte há muito se cristalizou no sentido ... a título de abono salarial em virtude de acordo ou convenção trabalhista possuem natureza ...
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Acórdãos nº RO-729/2010-0003-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... trabalhista cometida em conjunto com ... Estando a decisão regional de acordo ... com a jurisprudência atual e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-682-58.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O e. TRT registrou que o reclamante pleiteou expressamente a condenação solidária das reclamadas, utilizando como causa de pedir a existência de sucessão de empresas. Nesse contexto, o magistrado, reconhecendo a sucessão de empregadores, tão somente aplicou o entendimento de que, na hipótese, a...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. O e. TRT registrou que o reclamante pleiteou ... Não conhecido ... HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL E REFLEXOS ... A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que ... -
Acórdão nº 2002/0108928-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE ... Sob essa perspectiva, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência ... ério viesse a burlar a legislação trabalhista, no sentido de fixar piso salarial inferior ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-203-45.2011.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. A decisão do TRT está em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior no sentido de que o cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título...
... ão do TRT está em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior no sentido de que ... ários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-80.1997.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O reclamado suscita, nas razões de revista, apenas a manutenção da prescrição quinquenal reconhecida pela sentença. Declarada a prescrição quinquenal da pretensão pela sentença, relativa às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista, e não havendo reforma da decisão de primeira instânc
... ao ajuizamento da reclamação trabalhista, e não havendo reforma da decisão de primeira ... PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992. LIMITAÇÃO À ... Segundo essa pacífica jurisprudência, não é devida a incorporação definitiva do ... -
Acórdãos nº RO-771/2010-0017-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... trabalhista cometida em conjunto com a ... Firmado por ... Estando a decisão regional de acordo com ... a jurisprudência atual e iterativa, não ... Firmado por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1615-04.2011.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE APRECIOU OS SEUS PRÓPRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DO APELO. Nos termos da Súmula n.º 434, I, do TST: -É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado-. Este entendimento, contudo, é mitigado no caso de haver ratificação do Apelo dentro do...
... direito, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte e do STF. Apresentada a ratificação ... DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 331 DO TST. De acordo com a ... o cumprimento da legislação trabalhista, por parte da mesma prestadora de serviços, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-959-64.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. A decisão do TRT está em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, no sentido de que o fato gerador da incidência dos juros e multa por mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado, é o vencimento da obrigação previdenciária, isto é, ocorre após o dia...
... ão do TRT está em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, no sentido de ... ários decorrentes de sentença trabalhista" ou acordo homologado, é o vencimento da obrigaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-716100-50.2008.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões tidas por omissas segundo os Reclamados foram objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO. ESGOTAMENTO DA VIA DESPORTIVA. A decisão regional está de acordo com o entendimento que tem sido reiterado por esta Corte...
... A decisão regional está de acordo com o entendimento que tem sido reiterado por ... de imagem "detém evidente natureza trabalhista, que lhe é inerente, em se tratando de pagamento ... jurisprudência desta Corte Superior e não merece reforma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-790-05.2011.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE. O entendimento pessoal ... há como suprimir nem limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de ... ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216700-91.2006.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... ÇAS SALARIAIS - REAJUSTE PREVISTO EM ACORDO COLETIVO ... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, a ser exercida quando caracterizado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-399200-21.2005.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. De acordo com a jurisprudência já pacificada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, a submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encerra faculdade da parte reclamante e, como tal, não estabelece pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo....
... SUBMISSO COMISSO DE CONCILIAO PRVIA. De acordo com a jurisprudncia j pacificada do Supremo ... , a submisso das demandas de natureza trabalhista Comisso de Conciliao Prvia encerra faculdade da ... -
Acórdãos nº AIRR-758/2010-0003-20. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Trabalhista para processar e julgar, ... O Tribunal Regional decidiu de acordo ... com a jurisprudência iterativa e atual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44742-18.2007.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 114, I, da ... De acordo com o disposto nos arts. 60, parágrafo único, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-98.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS. COMPETÊNCIA MATERIAL PARA JULGAMENTO DAS LIDES SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar,
... há falar em incompetência material trabalhista, tampouco em violação de preceito de lei ... A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que ... CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1551-77.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido....
... DECISÃO DE ACORDO COM A OJ N.º 394 DA SBDI-1. A matéria debatida ... desta Casa, conforme a recente jurisprudência da SBDI-1, consubstanciada na Orientação ... é uniformizar a jurisprudência trabalhista", adoto a posição predominante. Nesse sentido, n\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... robusto conjunto probatório dos autos, de acordo inclusive com a interpretação ... LITIGÂNCIA MANIPULATIVA DA JURISPRUDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE ... 1 ... manipulação da jurisprudência trabalhista acerca do tema tratado no processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3953600-56.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... a CCP, já que não se trata de verba trabalhista propriamente dita. A quitação, na hipótese dos ... A jurisprudência do c. TST se consolidou no sentido de que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-350-49.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... INVALIDADE. A jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a ... évia para o ingresso da reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Esse entendimento foi ... Recurso de revista não conhecido ... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DAS HORAS IN ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1280-83.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE ... 1 - O entendimento ... há como suprimir ou limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de ... ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24200-26.2008.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições ... De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei ... TRT decidiu em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte, que, cumprindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1834-78.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... - AÇÚCAR E ÁLCOOL SUCESSÃO TRABALHISTA". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violaç\xC3" ... HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Conquanto o reconhecimento das ... Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inválida a ...