Acordo vertical

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. inespecificidade doS arestoS colacionadoS. Impossível estabelecer dissenso jurisprudencial acerca de matéria de fato. No caso concreto, a Turma, ao não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada, fixou a circunstância

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Este Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI1, -É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (co

RECURSO DE REVISTA PATRONAL. 1)ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 385 DA SBDI-1. -É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do...

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tribunal do juri. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Impossibilidade de defesa do ofendido. Crimes conexos de ameaça e de ocultação de cadáver. Despronúncia. Indeferimento. Não cabimento de afastamento das qualificadoras. Recurso desprovido. 1 -não deve o julgador aprofundar-se no mérito, na fase de pronúncia, bastando basear-se...

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tribunal do juri. Homicídios consumado e tentado. Qualificadoras do motivo fútil, do feminicídio e do recurso que dificultou a defesa da vítima mantidas. Pedido de afastamento das qualificadoras inviável. Recurso conhecido e desprovido. 1 -não deve o julgador aprofundar-se no mérito, na fase de pronúncia, bastando basear-se em meros indícios...

RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Instituto de Previdência que é responsável pelo pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários, além da arrecadação e cobrança das contribuições necessárias ao custeio do regime, o que acarreta sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005 - CLÁUSULA 4ª - CONCESSÃO DE UM NÍVEL SALARIAL AOS EMPREGADOS DA ATIVA - REAJUSTAMENTO SALARIAL - EFEITOS PERANTE OS EX-EMPREGADOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em seus mais recentes julgamentos, entende que a...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL. PEDIDO DE RETORNO AO ENQUADRAMENTO INICIAL DA CARREIRA C/C RETROATIVOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº360/2013. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO. NOMEAÇÃO (PROVIMENTO ORIGINÁRIO) DO AUTOR COM ENQUADRAMENTO INICIAL NOAPELAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO QUE O ESTADO DE ALAGOAS EFETUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL DA AUTORA PARA A CLASSE B, NÍVEL 1, DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIZADO, COM DATA RETROATIVA AO MOMENTO EM QUE COMPLETOU O INTERSTÍCIO, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTOAPELAÇÃO...

Apelação Cível. Piso Nacional do Magistério. Professora da rede pública estadual, docente II, 40 horas, referência 8. Lei Federal 11.738/2008 que fixa o piso nacional declarada constitucional no julgamento da ADI 4.167. Ação coletiva que não obsta o ajuizamento de demanda individual. Aplicação da tese 911, do STJ, no julgamento do REsp. 1.426.210/RS no sentido de que "o vencimento inicial das

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO SOLDO DE ACORDO COM O ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO NA LEI 3.803/80 - REVOGADA TACITAMENTE, TENDO COMO BASE, DE FORMA REVERSA, A VINCULAÇÃO DO SOLDO FIXADO PARA O POLICIAL MILITAR RECRUTA – SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 7º

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Não se conhece de embargos interpostos sob a égide da Lei nº 11.496/2007 quando os arestos transcritos defendem tese não abordada na decisão recorrida, impossibilitando o necessário confronto. Recurso de embargos não conhecido....

Apelação Cível. Piso Nacional do Magistério. Professora da rede pública estadual, docente II, 22 horas, referência 7. Lei Federal 11.738/2008 que fixa o piso nacional declarada constitucional no julgamento da ADI 4.167. Incidente de assunção de competência cujo objeto não guarda relação com a presente demanda. Ação coletiva que não obsta o ajuizamento de demanda individual. Intervenção da...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO SOLDO DE ACORDO COM O ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO NA LEI 3.803/80. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CPC COM BASE EM DECISÃO PARADIGMA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO ART. 267, VI, DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0054982-55.2020.8.19.0002 Recorrentes: EDUARDO CARVALHO SERCIO e OUTROS Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FICAL DE OBRAS. POSTULAM PROMOÇÃO VERTICAL, EM RAZÃO DE POSSUÍREM CERTIFICADO DE PÓS GRADUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI 388/2

Apelação Cível. Piso Nacional do Magistério. Professora da rede pública estadual, docente II, 22 horas, referência 6. Lei Federal 11.738/2008 que fixa o piso nacional declarada constitucional no julgamento da ADI 4.167. Incidente de assumpção de competência cujo objeto não guarda relação com a presente demanda. Ação coletiva que não obsta o ajuizamento de demanda individual. Intervenção da...

PROCESSO Nº: 0800580-71.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DERCIQUE THYAGO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE: Jozenilda Adolfina Da Silva APELANTE: JHENYFFER EMILIA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: DAMYLY ADRIANNE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: DAMYZIA ADRYELLE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO:...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE SOLDO DE ACORDO COM "TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL", ANEXO I, DA LEI ESTADUAL 3.830/80. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELAS LEIS 7.145/1997 E 7.622/2000. PRECEDENTES DESTA CORTE. A sentença vergastada demonstrou com precisão a impossibilidade de se conceder

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE SOLDO DE ACORDO COM "TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL", ANEXO I, DA LEI ESTADUAL 3.830/80. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELAS LEIS 7.145/1997 E 7.622/2000. PRECEDENTES DESTA CORTE. A sentença vergastada demonstrou com precisão a impossibilidade de se conceder

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE SOLDO DE ACORDO COM "TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL", ANEXO I, DA LEI ESTADUAL 3.830/80. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELAS LEIS 7.145/1997 E 7.622/2000. PRECEDENTES DESTA CORTE. A sentença vergastada demonstrou com precisão a impossibilidade de se conceder ao

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. A decisão regional, em que se reconheceu o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: -É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (constru

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. A decisão regional, em que se reconheceu o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: -É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (constru

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. A decisão regional demonstra consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual em casos como o debatido nos autos aplica-se o disposto na OJ 385 da SBDI-1 do TST, que preceitua ser devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE WANDERLEY – BA. DIREITO A PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 194/2007. ESTUDO CONTÁBIL APRESENTADO POR CONTADOR DEVIDAMENTE HABILITADO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Como é cediço,