acordos internacionais sobre o meio ambiente
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... contemplar as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnolgica, as aes de ... s empresas e s ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha ... facultado ICT celebrar acordos de parceria com instituies pblicas e privadas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ção, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a ... XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica; ... II - as ações de ... concessionárias de serviços públicos por meio de suas obrigações legais de pesquisa, ... Mobiliários editar normas complementares sobre a constituição, o funcionamento e a ... , inclusive com a celebração de acordos, convênios, contratos ou outros instrumentos com ...
-
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - à implementação de tratados internacionais sobre o patrimônio genético ou o conhecimento ... de produzir novos conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do ... combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante ... f) aos acordos de repartição de benefícios; ... g) aos ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de ... e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente; ... XXX - posto de recebimento - ... nesse sentido, por organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ... seja membro integrante ou signatário de acordos; ... VII - avaliar pedidos de cancelamento ...
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação ... internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de ... às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha ... "Art. 9º É facultado à ICT celebrar acordos de parceria com instituições públicas e ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo ... em que as disposições dos tratados, acordos e convenções internacionais específicas ... ção dos recursos hídricos e do meio ambiente; ... IX - a valorização dos direitos dos povos ... Art. 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção nacional e das conexões internacionais ... Parágrafo único. O SFV compreende os ... os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição ... internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - promover o direito memria por meio dos museus, arquivos e colees; ... V - ... a presena da arte e da cultura no ambiente educacional; ... VII - estimular o ... metas do Plano Nacional de Cultura disporo sobre os recursos a serem destinados execuo das aes ... contemporneos e centros culturais internacionais, estabelecendo parmetros para a globalizao da ... 1.3. 4 Realizar acordos com bancos e fundos pblicos e privados de ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse público ... Da ... federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que ... ções normativas, propostas políticas e acordos" de procedimento que visem ao desenvolvimento econ\xC3" ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... Ambiente e Mudança do Clima; ... XIX – Ministério de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... Nacional de Resduos Slidos, dispondo sobre seus princpios, objetivos e instrumentos, bem ... pelos rgos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de ... XVI - os acordos setoriais; ... XVII - no que couber, os ... de cenrios, incluindo tendncias internacionais e macroeconmicas; ... III - metas de reduo, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ... VII - as referências internacionais aplicáveis ... § 3º Será fixado, nos ... públicas, podendo firmar convênios ou acordos de cooperação ... § 3º Os órgãos ...
-
A relação entre direito de patentes, transferência de tecnologia e proteção do meio ambiente nos acordos internacionais
O objetivo desse artigo é primeiramente estabelecer quais são as bases da relação entre propriedade intelectual, transferência de tecnologia e proteção do meio ambiente no plano internacional, para em seguida analisar o papel da transferência de tecnologia no regime jurídico climático, especialmente no que tange o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.
... meio ambiente nos acordos internacionais, o presente artigo buscará apresentar algumas medidas, dentro de tratados selecionados, que dispõem sobre" transferência de tecnologias ambientalmente sustentáveis, bem como suas aplicações práticas. Desta forma, primeiramente, será abordada a relaç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; ... VI - criar condições para ... , observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto: ... I - instituir ou eliminar a ... o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do ... g) recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... do Pas ser promovida, prioritariamente, por meio de: ... I - incluso nas polticas pblicas de ... - o fomento realizao de estudos e pesquisas sobre racismo e sade da populao negra; ... IV - a ... da capoeira nas suas relaes internacionais ... SEO IV Do esporte e lazer ... dinmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida ... Pargrafo nico. O ... , por meio de convnios, tratados e acordos internacionais ... TTULO IV Disposies ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular ... agropecuária e dos compromissos internacionais firmados pela União ... ARTIGO 28 ... pragas e doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... com outros países, os respectivos acordos e tratados ... § 2º (Revogado) ... IX será feita de forma descentralizada, por meio das agências de que trata o Capítulo IV do ... ou empresas nacionais ou internacionais; ... IV - as doações, legados, ... e receitas do Ministério do Meio Ambiente e de seus órgãos, necessários ao funcionamento ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e ... , pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica ... #artigo 12 ... A autoridade de aviação civil pode, por meio de regulamento, estabelecer as condições para ... Comando da Aeronáutica ou conforme os acordos vigentes ... #Incluído pela Lei nº ... § 2o Visando à proteção do meio ambiente, à segurança, à saúde e à preservação de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada ... ão excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República ... autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto ... e educação e na preservação do meio ambiente; ... III - desporto de rendimento, praticado ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... meio de acordos internacionais, desde que haja, em seu ... ção, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - remessas postais internacionais ... Parágrafo único. Poderão ainda ser ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão ... redução do imposto, em decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil, terão o ... ça nacional e de proteção do meio ambiente", vedadas quaisquer outras restrições à produç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante ... hbitos alimentares saudveis dos alunos, por meio de aes de educao alimentar e nutricional e da ... este artigo podero celebrar convnios ou acordos, em regime de cooperao, para auxiliar e otimizar ... estabelecidas nos pactos e acordos internacionais, com vistas na melhoria da qualidade de vida dos ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... salário-mínimo, observado, no caso de acordos internacionais, o disposto no § 1º do art. 35 ... ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente" de trabalho; e ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... , ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ... ARTIGO ... é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com ...