acordos internacionais sobre o meio ambiente
-
Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , de economia e de finanças internacionais." (NR) ... "Art ... ções econômicas comerciais internacionais sobre acesso a mercados, defesa comercial e ... ao agronegócio e à sua promoção e dos acordos correspondentes." (NR) ... "Art. 29. Ao ... no âmbito internacional relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável; ...
-
DECRETO Nº 98830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Coleta, por Estrangeiros, de Dados e Materiais Cientificos No Brasil, e da Outras Providencias.
... popular, presente e passa da, obtidos por meio de recursos e técnicas que se destinem ao ... FUNAI e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBAMA, as ... de intercâmbio científico vinculados a acordos de cooperação cultural, científico, técnica e ... II - de programas de organismos internacionais aprovados pelo Governo brasileiro; ... III - de ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – remessas postais internacionais ... § 1º Poderão ainda ser alfandegados, em ... aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao ... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnética, sem prejuízo da sua emissão ... redução do imposto, em decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil, terão o ... áveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura (Lei nº 7.802, de 11 de julho ...
-
Ibama só utilizou 41% da verba disponível para fiscalização em 2021, diz relatório
... ão e aplicação dos recursos destinados ao meio ambiente. Os resultados, além do ... Depois de participar da cúpula sobre o clima organizada pelo presidente estadunidense ... negativo para o meio ambiente brasileiro, acordos internacionais foram suspensos, bem como parte do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... - promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e ... majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou ... X - de recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; ... XI - de rendimentos ... , preservação ou conservação do meio ambiente; ... VI - à representação sindical, classista ...
-
Direito internacional público
a. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2009.2 ... 1 ... á um governo central, que possui soberania sobre todas as nações ... sentido, os Estados soberanos podem, por meio de tratado, instituir cortes judiciais com ... 12. Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do Direito ... a proteção contra a poluição do meio ambiente; ... (b) a proteção da pessoa humana, contidas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... XII - Meio ambiente: ações de reflorestamento e combate ao ... § 2o No âmbito dos convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados ... público ou privado, nacionais ou internacionais, ressalvadas as situações autorizadas por ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
-
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... às águas sob jurisdição nacional, por meio de documentos cartográficos, para planejamento e ... ameaça à saúde humana, ao meio ambiente, ou a interesses correlatos de um ou mais ... à Autoridade Nacional a celebração de acordos de cooperação internacional; ... XII – ... nas hipóteses de demandas internacionais que decorram de incidentes de poluição por ...
- ‘O chile se atreveu’: os eleitores de kast pedem ordem
-
Lei nº 10.316 de 06/12/2001. CRIA A AUTARQUIA FEDERAL INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com sede e foro na cidade do Rio de ... ensino e as pesquisas técnico-científicas sobre os recursos florísticos do Brasil, visando o ... X - analisar propostas e firmar acordos e convênios internacionais, objetivando a ...
-
Decreto nº 11.015 de 29/03/2022. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
... de governança multisetorial, por meio do Comitê Gestor de que trata o Capítulo II, ... III – um do Ministério do Meio Ambiente; ... IV – um da Empresa Brasileira de Pesquisa ... , poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou instrumentos ... entidades privadas e organismos internacionais, resguardado, em qualquer hipótese, na ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3. À luz dos tratados internacionais de que a República Federativa do ... advogados que nelas oficiam falem sobre o tema, na forma regimental, o mesmo ... eventual omissão em matéria penal por meio de decisão judicial. A Procuradoria-Geral ... de construção de um ambiente onde haja real igualdade entre os ... Adesão do B rasil a tratados e acordos multilaterais, que energicamente ...
-
Decreto nº 10.935 de 12/01/2022. Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
... , furna ou buraco, incluídos o seu ambiente, o conteúdo mineral e hídrico, a fauna e a ... meio da comparação de cavidades da mesma litologia ... ão efetivar, na forma prevista em lei, acordos, convênios, ajustes e contratos com entidades internacionais ou estrangeiras, para auxiliá-los nas ações de ...
-
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ... relatórios e emitir pareceres sobre acordos, tratados, convenções e outros atos relativos ... o cumprimento das normas pertinentes ao meio ambiente, de forma a garantir o desenvolvimento ...
- Em vigor Decreto Nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações
-
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... º 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. O P R E S I D E N T E ... , nos termos da lei e dos tratados internacionais. § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a ... ção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, ... 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento ...
-
DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... de estatísticas, de estudos e de pesquisas sobre o mundo do trabalho para subsidiar políticas ... e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; f) Assessoria Especial de Controle Interno; g) ... ; e b) na celebração ou na adesão a acordos de cooperação internacional; III - preparar e ... com a legislação trabalhista, por meio de ações e procedimentos técnicos de ... ção dos seres humanos e do meio ambiente"; VII - contribuir com as políticas de microfinan\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... de agências e organismos internacionais ... Art. 9º Os orçamentos fiscal e de ... com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com ... Executivo enviará ao Congresso Nacional, em meio magnético de processamento eletrônico, todos os ... II - defesa e preservação do meio ambiente; ... III - atendimento às micro, pequenas e ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 247 Isso sem se olvidar da importância das convenções e dos acordos coletivos de trabalho ... Ao demais, é pacífico que a Justiça ... em conjunto por um grupo de organismos de certificação internacionais". As instituições já certificadas pela OHSAS 18001:2007 têm como benef\xC3" ...
-
DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... Funções de Confiança do Ministério do Meio" Ambiente e remaneja e transforma cargos em comiss\xC3" ... ; VI - estratégias e instrumentos internacionais de promoção das políticas ambientais; e VII - ... ; e) Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; f) Comissão Nacional de ... de organismos internacionais, os acordos internacionais e a execução dos convênios, dos ...
-
DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; f) Assessoria Especial de Controle Interno; g) ... Diretoria de Ambiente de Negócios, Microempresa e Empresa de Pequeno ... os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do ... écnicos e participar de negociações de acordos, tratados e convênios internacionais relativos ... e para os empresários de pequeno porte por meio do aperfeiçoamento e da simplificação de ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções normativas, propostas políticas e acordos de procedimento, e apreciar propostas de ... ência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações Exteriores; ... IV- ... ção com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ... para que o Estad o do Paraná, por meio de seu Poder Executiv o, desencadeie ... países e com entidades internacionais, através do Ministério das ... convênios, contratos, acordos e instrumentos similares com ... ; II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; ...
-
DECRETO Nº 5445, DE 12 DE MAIO DE 2005. Promulga o Protocolo de Quioto a Convenção-quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima, Aberto a Assinaturas Na Cidade de Quioto, Japão, em 11 Dezembro de 1997, por Ocasião da Terceira Conferencia das Partes da Convenção-quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima.
... Nações Unidas sobre Mudança do Clima, por meio do Decreto Legislativo nº 144, de 20 de junho de ... Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente em 1988 ... 4. "Protocolo de ... em conta seus compromissos assumidos em acordos internacionais relevantes sobre o meio ambiente, ...