acordos internacionais sobre o meio ambiente
-
Supremas cortes pelos ares. O impacto dos padrões normativos transnacionais de controle de poluição do ar nas decisões da Suprema Corte (EUA) e do Supremo Tribunal Federal (Brasil) em tempos de populismo
... das mudanças climáticas e a tutela do meio ambiente como pretensão jurídica difusa. O ... países em referência integram os mesmos acordos jurídicos internacionais e têm relações ... produzido a partir do Centro de Estudos sobre Direito e Transnacionalidade (UNIVALI/ CNPq) em ...
-
DEC 8870 de 05/10/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO REALIZADAS POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
... Exportação poderão ser realizadas por meio de operador logístico, pessoas jurídicas ... fitossanitários, de proteção do meio ambiente e de segurança nacional, ou em virtude de s e obrigações internacionais; ... II - a prioridade na realização de ...
-
Lei nº 14.533 de 11/01/2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
... ções de forma metódica e sistemática, por meio do desenvolvimento da capacidade de criar e ... sobre hardware, como computadores, celulares e tablets, e sobre o ambiente digital baseado na internet, como sua arquitetura ... VII – incentivo a parcerias e a acordos de cooperação; ... VIII – diagnóstico e ... parcerias entre o Brasil e centros internacionais de ciência e tecnologia em programas ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... meio de ato conjunto de seus Ministros de Estado, ... de Aduana e Relações Internacionais; e ... 5. Subsecretaria de Gestão Corporativa; ... os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do ... ção de negócios no País e fomentar o ambiente de negócios e o desenvolvimento dos mercados ... a legalidade de contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios de interesse da Fazenda ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada ... saúde e da educação, e a preservação do meio ambiente; e ... III - desporto de rendimento, ... o cumprimento das resoluções e dos acordos econômicos da liga; ... VI - permitir auditorias ...
-
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de ... Observando as normas internacionais enunciadas na Convenção e na Recomendação ... ções, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados ... ... por acordo ou, na ausência de tais acordos, mediante procedimento adequado, esses povos ...
-
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... texto do referido diploma internacional por meio do Decreto Legislativo n° 226, de 12 de dezembro ... de higiene do trabalho e do meio ambiente; ... c) A prevenção e o tratamento das doenças ... Econômico e Social poderá concluir acordos" com as agências especializadas sobre a apresenta\xC3" ...
-
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... - participar de negociações de tratados, acordos ou atos internacionais relacionados com o ... público autorizado, ou transmitidas por meio eletrônico, desde que sejam usados recursos de ... é obrigatório o uso de equipamento, ambiente ou estrutura que ofereça segurança compatível ...
-
Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... pelo cumprimento das convenções, dos acordos e dos tratados internacionais ratificados pelo ... ção de povos e comunidades tradicionais, sobre temas relacionados com sociobiodiversidade, ... X - Ministério do Meio Ambiente; ... XI - Ministério do ...
-
Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no ... , regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, ... XV – celebrar acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou em pó, de composição modificada por meio de subtração ou adição de constituintes; ... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho ... Parágrafo único. A formação ... Art. 69. As convenções e os acordos coletivos apenas estenderão suas cláusulas ... e não governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de ... serviços públicos prestados, em especial sobre o cumprimento dos compromissos e dos padrões de ... e na articulação com organismos internacionais; e ... XVII - coordenar e orientar as unidades do ... II - celebrar contratos, acordos e instrumentos congêneres, no âmbito de sua ... dos instrumentos das políticas de meio ambiente, mudanças climáticas, desenvolvimento rural e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8746, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria, Mediante Transformação, o Ministerio do Meio Ambiente e da Amazonia Legal, Altera a Redação de Dispositivos da Lei 8490, de 19 de Novembro de 1992, e da Outras Providencias.
... f) implementação de acordos internacionais nas áreas de sua competência." ... Art. 2º O Poder Executivo disporá sobre a organização e o funcionamento do Ministério ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. a Secretaria do Meio Ambiente; ... 4. a Secretaria do Desenvolvimento ... governos estrangeiros e agências internacionais, visando à difusão e ao intercâmbio cultural ... V - homologar acordos visando à transformação de penalidades ...
-
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o ... e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social, ao desporto, à ... estrangeiros e de organismos internacionais e multilaterais; ... III - os ganhos de capital e ... assumida em termos de ajuste de conduta, acordos de leniência e colaboração premiada ... § ...
-
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por uma entidade certificadora, que, por meio de auditoria, avalia a conformidade de um ... ção, e a proteção do meio ambiente; ... XVIII - unidade de produção: ... Conformidade Orgânica, serão firmados acordos entre os produtores, os organismos de avaliação ... brasileiros em fóruns nacionais e internacionais que tratem da produção orgânica, consolidando ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... de contribuições a Organismos Internacionais, nominalmente identificados; ... XX - ao ... próprios de controle de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, celebrados ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ...
-
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - ... ou coletivo, praticado ao ar livre ou em ambiente fechado, de forma coordenada, em que se utilizam ... o atirador, após realizar cada disparo por meio de acionamento do gatilho, empregue sua força ... ícia Federal poderá firmar convênios e acordos" de cooperação técnica com: I - o Comando do Ex\xC3" ... proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ída a Lei Geral do Esporte, que dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e o ... visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas, educativas, ... em competições nacionais e internacionais; IV - transição de carreira, com a finalidade ... para a prática esportiva, inclusive no ambiente" escolar; IV - realizar o monitoramento e a avalia\xC3" ... ênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... I - às remessas postais internacionais e encomendas aéreas internacionais, quando ... íquota do imposto de importação incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, ... declaração aduaneira em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de ... órgãos competentes, nocivas à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública, ou que ...
-
ESG (Environmental, social and corporate governance). A publicidade enganosa e a publicidade abusiva em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Ao adotar a sigla ESG, como uma forma de publicidade de maneira indevida e mesmo ilegal no sentido de tornar possível a venda e entrega de produtos aos consumidores ou outras empresas sem adotar efetivamente as melhores práticas ambientais, sociais e de governança (greenwashing) as empresas, que adotam referidas “táticas”, violam o sistema constitucional bem como as regras estabelecidas pela lei 8
... S er reconhecido por cuidar do meio ambiente, promover impacto social positivo e ... ou mesmo fornecem informações enganosas sobre seus produtos ou ações para sugerir que elas ... ambiental brasileira e os denominados acordos internacionais vinculados ao meio ambiente Rio de ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... anuidades a organismos e entidades internacionais, que deverão identificar nominalmente cada ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
-
O RenovaBio, o impacto da Covid-19 e os desafios regulatórios
Botelho: RenovaBio, impacto da Covid-19 e desafios regulatórios
... da 21ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP-21), na qual foi gnatário de um dos maiores acordos internacionais sobre o meio ambiente, o Acordo de ... -
Resumo
... no enfrentamento dos desafios globais sobre o lixo”, expostos no relatório da Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), decorrentes do “comércio ... , nas normas locais e internacionais na sua relação com os fatos sociais que ... ecológica, lixo tóxico, rede de atores, acordos internacionais sobre meio ambiente ... The ...
-
Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... discutidos nos diferentes fora internacionais, isso permitiu que, no âmbito do DIP, um setor ... tema central a discussão e deliberação sobre questões ambientais. O DIMA é uma das respostas ... É fato que, no passado, existiram alguns acordos internacionais sobre problemas comuns que ...