acumulaçao cargos jurisprudencia
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos ...
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Acórdão Nº 5014227-31.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2022
... pblica estadual e municipal, lotada nos cargos de Auxiliar de Servios Hospitalares e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130085-46.2004.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... TCU, "( ... ) o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 5ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0014408-31.2017.4.02.5101), 09-11-2017
... SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DA SAÚDE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7394-51.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... , mas apenas a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, referindo-se aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-38.2009.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... , mas apenas a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, referindo-se aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ
... DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DA UFCG que se abstenham de impor como ... -
Acórdão Nº 1281817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal...
... de proventos de três cargos públicos ... Ademais, alega-se que ‘não é ... -
Acórdão nº 1024899-27.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
E M E N T A CONSTITUCIONAL – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – PROFESSOR E TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – COMPATIBILIDADE – NATUREZA TÉCNICA DO CARGO – EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RATIFICAÇÃO.É constitucionalmente permitida a acumulação remunerada de cargos...
... CARGOS PÚBLICOS – PROFESSOR E TÉCNICO DE ... -
Acordao N° 1290063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito processual civil. Direito administrativo. Servidor público militar. Acumulação de cargos privativos de profissionais da área da saúde. Possibilidade. 1. Com alicerce na interpretação sistemática do art. 37, inciso xvi, alínea "c", art. 42, § 1°, e art. 142, § 3°, inciso ii, da cf, a jurisprudência do superior tribunal de justiça admite a acumulação, por militares, de dois cargos...
... MILITAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA ... -
Acórdão nº 1025267-36.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2022
E M E N T AREEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – PROFESSOR – TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – COMPATIBILIDADE – NATUREZA TÉCNICA DO CARGO – EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – CARGA HORÁRIA COMPATÍVEL – JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA RATIFICADA.É constitucionalmente permitida a acumulação remunerada de cargos...
... CARGOS PÚBLICOS – PROFESSOR – TÉCNICO DE ... -
Acórdão nº 2011/0021850-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... óteses em que ocorreu reestruturação de cargos e carreiras, a concessão da diferença pleiteada ...
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Acórdão Nº 1440226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite, excepcionalmente, a tríplice acumulação em hipóteses análogas a destes autos, quando esta decorre do recebimento de duas aposentadorias de cargos acumuláveis na forma autorizada pelo...
... cargos acumuláveis na forma autorizada pelo texto ... -
Acórdão Nº 36864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL A CONCESSÃO DA SEGUNDA APOSENTADORIA DO RECORRENTE. NEGATIVA DE REGISTRO. MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ATIVIDADE EM APENAS UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 37, XVI, DA CF. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE...
... EXCLUSIVA. ATIVIDADE EM APENAS UM DOS CARGOS ... POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 37, XVI, DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209310-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0209310-77.2019.8.19.0001 Recorrente: Serlon Cardoso de Oliveira Recorridos: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA. CARGOS DE INSPETOR DE POLICIA E PROFESSOR. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA A UMA DAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À...
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Acórdãos nº 1002442-64.2016.8.26.0129 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO. PROFESSOR. A Constituição ...
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Acordao Nº 115471 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POLICIAL MILITAR E PROFESSOR ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1) Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é vedado aos integrantes das Forças Armadas, dentre eles os policiais militares estaduais, a cumulação de cargos, conforme dicção do art. 142, § 3º, II, da Constituição...
... A autora pretendida a cumulao de cargos pblicos de policial militar (soldado) e professor ... -
Acordao Nº 115471 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POLICIAL MILITAR E PROFESSOR ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1) Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é vedado aos integrantes das Forças Armadas, dentre eles os policiais militares estaduais, a cumulação de cargos, conforme dicção do art. 142, § 3º, II, da Constituição...
... A autora pretendida a cumulao de cargos pblicos de policial militar (soldado) e professor ... -
Acordao Nº 115471 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POLICIAL MILITAR E PROFESSOR ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1) Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é vedado aos integrantes das Forças Armadas, dentre eles os policiais militares estaduais, a cumulação de cargos, conforme dicção do art. 142, § 3º, II, da Constituição...
... A autora pretendida a cumulao de cargos pblicos de policial militar (soldado) e professor ... -
Acordao Nº 115471 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POLICIAL MILITAR E PROFESSOR ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1) Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é vedado aos integrantes das Forças Armadas, dentre eles os policiais militares estaduais, a cumulação de cargos, conforme dicção do art. 142, § 3º, II, da Constituição...
... A autora pretendida a cumulao de cargos pblicos de policial militar (soldado) e professor ... -
Acordao Nº 115471 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POLICIAL MILITAR E PROFESSOR ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1) Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é vedado aos integrantes das Forças Armadas, dentre eles os policiais militares estaduais, a cumulação de cargos, conforme dicção do art. 142, § 3º, II, da Constituição...
... A autora pretendida a cumulao de cargos pblicos de policial militar (soldado) e professor ... -
Acórdão Nº 0801326-45.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2019
... O STJ vem entendendo que os cargos tcnicos ou cientficos, para fins de acumulao, so ...
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Acordao N° 1330741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
Processual civil. Ação rescisória. Violação à norma jurídica. Hipótese de acumulação indevida de cargo público. Pad. Demissão. Decadência. Art. 54, lei 9. 784/1999. Não demonstrado. Lc 840 de 2011. Prescrição não configurada. Nítido inconformismo com o resultado do julgamento originário. Pleito rescisório julgado improcedente. 1. É cabível ação rescisória contra decisão de mérito, já transitada...
... , motivado por acumulação ilícita de cargos públicos ... 3. Tratando-se de ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-183500-42.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - VIOLAÇÃO DO ART. 37, § 10, DA CARTA MAGNA - PROVIMENTO. Diante da violação do art. 37, § 10, da CF, quanto à acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração do cargo de empregada celetista, dá-se provimento ao agravo de instrumento obreiro para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento do Reclamante provido. II) RECURSO
... da CF tratam de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, fazendo clara ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. ATOINCONSTITUCIONAL QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO. PRECEDENTES DOSTJ E DO STF. VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, quando a Cortelocal decide