Acumulação de juros vencidos

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - A argumentação desenvolvida pelo apelante em sede recursal, que não foi em momento algum apresentada durante a instrução do feito, trata-se de inovação recursal e verdadeira supressão de instância, o que não se admite em nosso ordenamento...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - A simples fixação de juros remuneratórios por Instituições Financeiras em patamar superior a 12% ao ano não é abusiva. Contudo, em relação às Administradoras de Cartão de Crédito, verificada a cobrança excessiva, deverá ser revisto os limites, de forma a evitar enriquecimento sem...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - A simples fixação de juros remuneratórios por Instituições Financeiras em patamar superior a 12% ao ano não é abusiva. Contudo, em relação às Administradoras de Cartão de Crédito, verificada a cobrança excessiva, deverá ser revisto os limites, de forma a evitar enriquecimento sem...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL -FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS- Não se enquadrando a construtora no conceito de Instituição financeira, nem sendo integrante do Sistema Financeiro Nacional, a cobrança de juros capitalizados revela-se ilegal. Contudo, a referida abusividade somente é declarada quando é comprovada sua cobrança no instrumento contratual...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANENCIA - REPETIÇAO DO INDÉBITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A simples fixação de juros em patamar superior a 12% ao ano não é abusiva, devendo ser demonstrada a abusividade no caso concreto.- De acordo com as Súmulas 539 e 541, ambas do STJ, a partir do advento da MP n. 1.963-17/2000, verificada...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES- É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) é dotado de relatividade. - A simples fixação de juros em patamar superior a 12% ao ano não é abusiva,

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - ERRO MATERIAL - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.- Se na fundamentação da inicial e na planilha de débito o Exequente indica especificamente qual o valor do débito, o erro material na formulação do pedido, com valor diverso, não autoriza a extinção por inépcia, diante da ausência de prejuízo à parte contrária.

APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - EMBARGOS DO DEVEDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPROPORÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART.85 NCPC.- A simples fixação de juros em patamar superior a 12% ao ano não é abusiva.- De acordo com as Súmulas 539 e 541, ambas do STJ, a partir do advento da MP n.1.963/2000, verificada a contratação da...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATORIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Em obediência ao princípio do pacta sunt servanda, os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira devem corresponder à taxa efetivamente contratada.- Constatada a cobrança indevida de valores na forma diversa da que fora pactuada, é devida a restituição em dobro do valor...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - EMISSÃO DE CARNÊ - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial em razão de sua ineficácia

APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO PESSOA FÍSICA - CONTRATO ABERTURA CRÉDITO CONTA CORRENTE - PESSOA JURIDICA - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART.85 NCPC.- Não há que se aplicar o CDC quando não se tratar a parte que suplica o beneficio...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO - NECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, pelas Instituições Financeiras não é visto como abusivo e a alegação de desproporção entre o valor cobrado e o praticado no mercado, no...

APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL.- Não configura interesse recursal da parte o que lhe foi deferido em sede de decisão singular.- A cobrança de juros remuneratórios acima de 12%...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO - NECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, pelas Instituições Financeiras não é visto como abusivo e a alegação de desproporção entre o valor cobrado e o praticado no mercado, no...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVISÃO DE CLÁUSULAS - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATORIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.- Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários que têm por objeto o fornecimento de capital de giro a pessoa jurídica. É permitida a revisão do contrato com base no Código Civil.- A simples fixação de juros em patamar superior a 12% ao ano não é

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVISÃO DE CLÁUSULAS - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATORIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.- Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários que têm por objeto o fornecimento de capital de giro a pessoa jurídica. É permitida a revisão do contrato com base no Código Civil.- A simples fixação de juros em patamar superior a 12% ao ano não é

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - A argumentação desenvolvida pelo apelante em sede recursal, que não foi em momento algum apresentada durante a instrução do feito, trata-se de inovação recursal e verdadeira supressão de instância, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico.- É direito do consumidor a revisão pelo...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DO ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) é dotado de relatividade. - A...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DO ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) é dotado de relatividade. - A...