Acumulação de juros vencidos

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS - NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPROPORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES E DOBRADA - MA- FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - ART.85, §11º, NCPC.- A simples fixação de juros em patamar...

APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRESTIMO PESSOAL - INOVAÇÃO RECURSAL - EXISTENTE - DECOTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 DO STJ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - - IOF - REPETIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART.85 NCPC.- Nos termos do contido nos...

APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS - AFRONTO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - ADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 DO STJ -REPETIÇÃO DE INDEBITO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART.85 NCPC.-Pelo princípio da dialeticidade deve o recurso demonstrar e atacar o desacerto da decisão fustigada, sua falta...

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRESTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO -COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 DO STJ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - 2% - ART.51, §1º, CDC - LIMITAÇÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS - 30% DOS PROVENTOS - POSSIBILIDADE. - A cobrança de juros...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATORIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIROS E CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.- A simples fixação de juros em patamar superior a 12% ao ano não é abusiva.- De acordo com as Súmulas 539 e 541, ambas do STJ, a partir do advento da MP n. 1.963-17/2000, verificada a contratação da capitalizaç

APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 DO STJ - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE COBRANÇA - REPETIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART.85 NCPC.- A cobrança de juros remuneratórios acima de 12%...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS.- De acordo com as Súmulas 539 e 541, ambas do STJ, a partir do advento da MP n. 1.963-17/2000, verificada a contratação da capitalização de juros, que também poderá ser verificada pelo percentual anual significar mais que o duodécuplo do mensal, não há que se falar em abusividade.- É

APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 DO STJ - INCLUSÃO DE GRAVAME - DEVIDA SE COMPROVADA - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE REPETIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART.85 NCPC.- Como é cediço, o contrato de arrendamento mercantil ou...

APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 DO STJ - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE COBRANÇA .- A cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, pelas Instituições Financeiras não é visto...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATORIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.- A simples fixação de juros em patamar superior a 12% ao ano não é abusiva.- De acordo com as Súmulas 539 e 541, ambas do STJ, a partir do advento da MP n. 1.963-17/2000, verificada a contratação da capitalização de juros, que também poderá ser verificada pelo...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUROS REMUNERATORIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO.- O simples requerimento de prova pericial não torna necessário o seu deferimento, sendo facultado ao juiz, diante de outros elementos constantes dos autos, dispensá-la se evidenciada a desnecessidade de sua, especialmente quando a matéria versada nos autos se restringe somente

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATORIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.- A simples fixação de juros em patamar superior a 12% ao ano não é abusiva.- De acordo com as Súmulas 539 e 541, ambas do STJ, a partir do advento da MP n. 1.963-17/2000, verificada a contratação da capitalização de juros, que também poderá ser verificada pelo percentual anual...

APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO - NECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART.85, §11º, CPC/2015.- Nos termos do contido nos artigos 1013, § 1º e 1014 do...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EVENTUAIS ABUSIVIDADES - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- Considerando que o objeto principal dos presentes embargos é a revisão de cláusulas supostamente abusivas previstas no contrato executado, o que poderá levar ao excesso à execução, não há que se falar...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIRSO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A simples fixação de juros em patamar superior a 12% ao ano não é abusiva, devendo ser demonstrada a abusividade no caso concreto.- De acordo com as Súmulas 539 e 541,

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS REMUNERATORIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.- Cabe ao Magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da contestação ofertada pelo réu.- O apelante não pode debater, em grau de recurso, aspectos novos e controversos se não o fez no momento apropriado, sob pena de supressão de instância.- A...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS REMUNERATORIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.- Cabe ao Magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da contestação ofertada pelo réu.- O apelante não pode debater, em grau de recurso, aspectos novos e controversos se não o fez no momento apropriado, sob pena de supressão de instância.- A...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATORIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.- A simples fixação de juros remuneratórios por Instituições Financeiras em patamar superior a 12% ao ano não é abusiva. Contudo, verificada a cobrança excessiva, em taxa consideravelmente superior à praticada pelo mercado, deverão ser

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - A argumentação desenvolvida pelo apelante em sede recursal, que não foi em momento algum apresentada durante a instrução do feito, trata-se de inovação recursal e verdadeira supressão de instância, o que não se admite em nosso ordenamento...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - DESPROPORÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.- Não configura cerceamento de defesa a entrega da prestação jurisdicional quando o magistrado verifica a ausência de necessidade de realização de prova...