ad judicia ou ad juditia

MONITÓRIA. CHEQUE. Cerceamento de defesa configurado. Títulos emitidos para pagamento de mercadorias adquiridas pela embargante. Apresentação somente do anverso dos títulos. Requerimento expresso nos embargos da juntada do verso das cártulas pela autora e também de prova oral nas razões recursais para comprovar alegada sustação por desacordo e defeito nas mercadorias após o recebimento. Sentença...

1. Não exigindo forma especial e estando evidenciada a vontade do outorgante de que seja constituído advogado, a Procuração, no caso, é instrumento válido para a finalidade de propositura da ação.2. Apelo provido.3. Sentença anulada.4. Retorno dos autos à vara de origem para apreciação do mérito.

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Não tendo sido cumprido o despacho que ordenou fosse sanado o defeito da representação processual do autor (CPC, arts. 13, I, e 284), correta a sentença que indeferiu a inicial. 2. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Não tendo sido cumprido o despacho que ordenou fosse sanado o defeito da representação processual do autor (CPC, arts. 13, I, e 284), correta a sentença que indeferiu a inicial. 2. Apelação a que se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – VERIFICADA AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – IMPETRANTE QUE FIGURA COMO OFENDIDO DA AÇÃO A SER JULGADA NO PROCESSO QUE JULGA CRIME DOLOSO CONTRA AVIDA – VÍTIMA QUE PODE INTERVIR EM TODOS OS TERMOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA (ART. 268 DO CPP) - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – INEXIGÊNCIA

Direito civil e processual civil - cumprimento de sentença - decisão interlocutória - agravo de instrumento - recurso adequado - liquidação de sentença - acórdão executado - trânsito em julgado - instauração da fase - necessidade - dívida tributária - dano material - inclusão da liquidação - agravo parcialmente provido. 1. Quando não extinta a execução, o agravo de instrumento é o recurso cabível

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PETIÇÃO DEFICIENTE. ATO COATOR. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que não estão configurados os requisitos necessários à exata compreensão submetida a julgamento, não se vislumbrando qualquer pertinência entre o ato impugnado e o direito de locomoção. 2. Habeas corpus não conhecido.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Apelação civil. Constitucional. Administrativo. Ato notarial. Procuração ideológicamente falsa e materialmente verdadeira. Perícia técnica. Falsificação grosseira. Desnecessidade. Imóvel pertencente ao espólio. Posse exercida exclusivamente por um dos herdeiros. Cobrança de aluguel. Possibilidade. Dano moral. Indevido. 1. As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser...

• Prática e teoria do direito penal e processual penal Volume III. 9ª Edição

Agravo de instrumento. Procuracao passada por representante legal de menor impubere, em nome deste, constituindo advogado com poderes "ad judicia", por instrumento particular. Inaceitacao do documento. Desde a vigencia do novo CPC, a jurisprudencia predominante tem entendido, com base no disposto no seu art. 38, que os representantes dos menores, que sejam maiores e capazes, nao estao obrigados a

Ação rescisória ajuizada por Francisco Elias Abrão e Águeda Lúcia de Medeiros Abrão, em 11 de setembro de 2023, em que pedem a rescisão da sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília/DF, nos autos n. 0715485-63.2019 (em que eles figuram como autores na fase de conhecimento e réus na fase de cumprimento de sentença), confirmada pela 2ª Turma Cível do TJDFT (acórdão 1315591). Eis o...

Mandado de segurança. Inépcia da inicial. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita. Matéria de mérito. Teoria da asserção. Precatório. Petição de advogado distinto do inicialmente nos autos. Juntada de procuração regular. Outorgação pelas partes. Vício de representação. Inexistente. Precedente do Tribunal Pleno. Quando o pedido decorre logicamente da narração dos fatos não se...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

N/A (TJSP;  Apelação 3007604-82.2013.8.26.0073; Relator (a): Francisco Orlando; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Avaré - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2015; Data de Registro: 27/11/2015)

SFH. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS. INSTRUMENTO DE MANDATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OBRIGATÓRIA A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO. 1. Não havendo qualquer previsão expressa, na procuração ad negotia, dos poderes necessários ao ajuizamento da ação revisional ou consignatória contra a instituição financeira, bem como, não havendo a...

Locação de imóvel – Rescisão contratual – Prazo de defesa – Termo inicial – Juntada do mandado de citação aos autos – Contestação tempestiva – Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2007407-72.2013.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2013; Data de Registro: 23/09/201

INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROVA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DO MENOR - INSTRUMENTO PARTICULAR - VALIDADE - ULTRA PETITA - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CDC - IMPOSSIBILIDADE - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Para que se constitua o dever de reparar os danos materiais e morais, basta a verificação dos...

Os documentos ditos “essenciais”, a despeito de não estarem arrolados na categoria de obrigatórios na formação do instrumento, afiguram-se, no caso concreto, como imprescindíveis ao deslinde da causa. A conseqüência da não instrução do agravo com os documentos “essenciais” é o defeito de formação e o não conhecimento do agravo Decisão: ACORDAM os Desembargadores e juízes da Terceira Turma do...

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE FIRMA. CPC, ARTIGO 38. DESNECESSIDADES. .CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. COFINS. LEI N. 9.718/1998. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 195, INCISO I, "b". "VACATIO LEGIS". PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL....

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. PROCURAÇÃO. DAR E RECEBER QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADVOGADO. REPRESENTAÇÃO. EXPROPRIADA. I - Procuração que confere poderes especiais para dar e receber quitação, hipótese dos autos. II - Advogado com poderes para representar a expropriada segundo documento procuratório. III - Apelação provida.