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Acordao N° 1326548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação civil pública. Demanda coletiva ajuizada por associação. Defesa dos interesses dos condôminos associados. Custas e despesas do processo. Isenção legal (art. 18 da lei nº 7. 347/85). Compensação por danos morais. Pedido certo e determinaddo. Pedido de ressarcimento. Individualização pormenorizada da situação de cada associado. Desnecessidade. Valor da...

... 2. A Associação dos Profissionais dos Correios - ADCAP possui legitimidade ativa para buscar em ... juízo as medidas que entender necessárias em relação à questão da reprecificação de ativos ...