adct o que é

Acórdão nº 2008/0011102-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ANÁLISE FUNDADA NA CF/88 E NO ADCT, NA LC ... 87/96 E NA LEI 6.379/1996, DO ESTADO DA PARAÍBA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ...
Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA

... 4º); e ex-combatentes (art. 53, I, do ADCT) ... 4. O inciso IX do art. 37 da Constituição Federal é norma constitucional de ...
Acórdão nº 2014/0124829-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2. O dispositivo legal que fundamenta o pedido do ... recorrente (art. 97 do ADCT", introduzido pela EC 62/2009) foi declarado ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento \xC2" ...
Acórdão nº 2011/0219142-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... oriundos do regime celetista, mesmo que considerados estáveis no serviço público, por ... força do art. 19 do ADCT, não se equiparam aos efetivos, no que concerne aos efeitos ... legais que dependam do requisito da efetividade ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2825-83.2012.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por...

... 4ª Turma JOD/lcs/gt AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST ... 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o ...
Acórdão nº RMS 34801 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

... DECRETO PARANAENSE 6.335⁄2010. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 97 DO ADCT, ACRESCENTADO PELA EC 62⁄2009, QUE REVOGOU TACITAMENTE O ART. 78, § 2º, DO MESMO ADCT. POSTULAÇÃO ANTERIOR À MUDANÇA DO PANORAMA ...
Acórdão nº 2010/0228009-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO VENCIDO DO IPERGS COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 170 DO CTN E 78, § 2º, DO ADCT. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA. PRECEDENTES ... 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o poder liberatório ...
Acórdão nº 2009/0158005-0 de T5 - QUINTA TURMA

... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8o. DO ADCT. COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. VERIFICAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ...
Acórdão nº RMS 33221 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

... ICMS. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO COM TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO-MEMBRO, NA FORMA DO ART. 78, § 2º, DO ADCT. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ... 1.A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção⁄STJ é firme no ...
Acórdão nº 2009/0207613-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. ART. 8o. DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CURSOS OU AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O instituto da anistia política, previsto no art. 8o. do ADCT, deve ser interpretado de forma ampla, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoç

... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. ART. 8o. DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CURSOS OU AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL ...
Acórdão nº 2008/0065114-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSES DE PRECATÓRIOS RESSALVADAS NA PRIMEIRA PARTE DO CAPUT DO ART. 78 DO ADCT. INEXISTÊNCIA DE PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NO ...
Acórdão nº 2007/0276542-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRECATÓRIO. PARCELAMENTO DA EC 30/2000. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS CUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 78 DO ADCT". ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. SEQÜESTRO. POSSIBILIDADE ... 1. É viável o recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra acórd\xC3" ...
Acórdão nº 2009/0021674-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE E PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA AGRAVANTE DESPROVIDO E DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Consoante entendimento desta Corte, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais já se...

... II. Não é possível a acumulação de pensão militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II do ADCT. Precedentes ... III. Agravo interno da agravante desprovido e da União parcialmente provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
Acórdão nº 2013/0406951-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2015/0206565-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA QUILOMBOLA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar
Acórdão nº 2011/0284821-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2014/0281215-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUDANÇA DE CRITÉRIOS DE REAJUSTE. OFENSA À COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório, entendeu que a aplicação
Acórdão nº 2005/0175392-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. ADCT. ART. 33. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. O princípio da fungibilidade recursal, admitido por esta Corte, autoriza o conhecimento do recurso de ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1410500 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO VENCIDO DO IPERGS COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 170 DO CTN E 78, § 2º, DO ADCT. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA. PRECEDENTES ... 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o poder liberatório ...
Acórdão nº 2006/0258975-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ART. 33 DA ADCT. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1250979 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUSEX. EX-COMBATENTE. DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. APLICABILIDADE DO ART. 53, IV, ADCT/88. REVISÃO DO JULGADO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Na hipótese em tela, o acórdão do TRF da 4ª Região reconheceu o direito da autora ao...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1147800-50.1989.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 86 DO ADCT E 100, §§ 2.º E 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez comprovada a ocorrência de violação dos arts. 86 do ADCT e 100, §§ 2.º e 3.º, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento, para processamento da Revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO ANTES DA EC 37/2002 EM REQUISIÇÃO DE...

... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/ane/vl/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 86 DO ADCT E 100, §§ 2.º E 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez comprovada a ocorrência de violação dos arts. 86 do ADCT e 100, §§ 2.º e 3.º, da ...
Acórdão nº 2008/0258469-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 33 - PRECATÓRIOS PARADIGMAS INCLUÍDOS NO ART. 78 DO ADCT - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA - SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE ... 1. A preterição de pagamento de crédito anterior e ...
Acórdão nº 2007/0010668-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ART. 34 DO ADCT, ENTENDEU LEGÍTIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO, TENDO EM VISTA QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A RESOLUÇÃO 129⁄79 DO SENADO FEDERAL ...
Acórdão nº RMS 37173 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA