adct o que é

Acórdão nº 2015/0045589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... 78, § 2º, do ADCT ...
Acórdão nº 2016/0223569-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no art. 41 da Lei n. 8.213/1991 para ...
Acórdão nº 2016/0146138-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... caso de a pensão de ex-combatente ser deferida com base no art. 53 ... do ADCT" e na Lei 8.059/90, inexistindo requerimento administrativo, ... o termo inicial para o pagamento das parcelas \xC2" ...
Acórdão nº 2016/0109861-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. USUFRUTO DE LICENÇA - PRÊMIO E FÉRIAS. NÃO DEMONSTRADA A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO NEM A LESIVIDADE DO ATO DA AUTORIDADE PÚBLICA. DESCUMPRIDA A EXIGÊNCIA LEGAL DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE

... SEGURANÇA. SERVIDOR. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. ... USUFRUTO DE LICENÇA - PRÊMIO E FÉRIAS. NÃO DEMONSTRADA ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE PREVISTA NO ART. 53 DO ADCT. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. 1. O Tribunal a quo reconheceu que a parte recorrida recebia pensão especial e pensão previdenciária, ambas de ex-combatente, porém admitiu a possibilidade de cumulação. 2. O acórdão de origem destoa da...

... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE ... EX-COMBATENTE PREVISTA NO ART. 53 DO ADCT". CUMULAÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... EX-COMBATENTE. ... IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR ... 1. O Tribunal a quo reconheceu que\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0259703-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, para o fim de ver reconhecida a ...
Acórdão nº 2016/0053540-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ... ANISTIADO. ART. 8º DOS ADCT. PENSÃO. VALOR DO BENEFÍCIO. ... REAJUSTES. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE ...
Acórdão nº 2013/0416797-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional ...
Acórdão nº 2009/0173440-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADCT. Precedentes: AgRg no RMS 37.789/PR, Rel. Min. ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL, COM PROVENTOS DE SEGUNDO-TENENTE. ART. ... 8º, DO ADCT DA CF/88 E LEI 10.559/2002. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL. ... IMPUGNAM, ...
Acórdão nº 2016/0143292-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... requisitos do artigo 19 do ADCT", de pelo menos 05 (cinco) anos de efetivo ... serviço público continuados na administração direta, fundação ou\xC2" ...
Acórdão nº 2012/0173479-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 8.059/90, quando se regulamentou o art. 53 do ADCT/88. Precedentes: AgRg ... no REsp. 1.356.013/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14.10.2015; AgRg ...
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". ... 2. Consoante os precedentes atuais da Primeira Seção, que o direito líquido e certo ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. EXTINÇÃO DE SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS REALIZADOS ANTES DA EC 62/2009. OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . I - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do regime especial de pagamento previsto no art. 97 do ADCT (introduzido pela EC 62/2009). Assim, o...

... do regime especial de pagamento previsto no art. 97 do ADCT (introduzido ... pela EC 62/2009). Assim, o STJ passou a denegar as ações mandamentais ...
Acórdão nº 2015/0006554-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... a lei declare de livre exoneração (art. 19, § 2o. do ADCT). Precedente: RE ... 319.156/ES, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 25.11.2005, PP-00034 EMENT ...
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E IMEDIAT A. INV ASÃO DA ESFERA RESERV ADA A LEI ...
Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
- Códigos
... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; ... XX - às contribuições e anuidades a Organismos Internacionais nominalmente identificados; ... XXI - ao cumprimento de sentenças ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 33497 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

... COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL (DER-PR) ... 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que ...
Acórdão nº 2015/0327443-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADCT da CF/88, cuidam de espécies distintas de ...
Acórdão nº 2016/0217012-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ... ao limite (art. 87 do ADCT) para efeito de enquadramento no ... procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV ...
Acórdão nº 2014/0340691-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)", bem como de que o pagamento do ...
Acórdão nº 2013/0403598-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. DIFERENÇAS PAGAS: ... ART. 33 DO ADCT - PEDIDO DE SEQUESTRO. DIREITO DE ... PRECEDÊNCIA. ... PREQUESTIONAMENTO ...
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... atende aos requisitos do art. 8º do ADCT". Contudo, tais questões não ... estão em discussão no mandamus , mostrando-se inviável o seu ... sobrestamento.\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... exercício da competência suplementar dos Estados-membros ... 8. Não há ofensa ao art. 31 do ADCT, porquanto não foi vedada a ... possibilidade de permanência na serventia extrajudicial. Foi apenas ...
Acórdão nº 2016/0182139-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... aplica a sistemática do art. 78, § 2°, do ADCT", o qual confere poder liberatório ... do pagamento de tributos da entidade devedora. Tal conclusão não sofreu\xC2" ...