Aderido

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelecia, como regra, a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderiam ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho. A...

RECURSO DE REVISTA. TELEMAR. PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. PERÍODO DA REESTRUTURAÇÃO. LIMITAÇÃO 1. Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, "não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO PASSIVO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que a nova regra para apuração da VPNI-Passivo, oriunda do PES/2010, implicou prejuízo à reclamante, por não garantir o reajuste automático do salário-base, deve ser observada aquele prevista no DC 21895/91.4, ou seja,  relativa ao percentual

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CEF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELA CTVA - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - INCORPORAÇÃO - SALDAMENTO REG/REPLAN. A parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA tem caráter contraprestativo e natureza jurídica salarial, devendo integrar o salário de contribuição devido à Funcef por forç

EMENTA CORREIOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS . Hipótese em que o autor sempre percebeu abono de férias computado com gratificação de férias de 70%, tendo o referido critério de cálculo aderido ao seu contrato de trabalho. Incidência dos princípios trabalhistas da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, bem como do artigo 468 da CLT e...

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A natureza salarial do auxílio alimentação somente pode ser afastada caso comprovado que a norma instituidora do benefício já previsse a natureza indenizatória ou que a empresa já tivesse aderido ao PAT desde o início da concessão da vantagem, hipótese que não se evidencia nos autos.

EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Tendo as reclamadas aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT apenas em 1993, o bônus alimentação concedido antes da adesão ao PAT detém caráter salarial. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST e das Súmulas 51, I, e 241 do TST.

EMENTA: ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA À TRABALHADORA. CONFIGURAÇÃO. VPNI PASSIVO. Embora tenha aderido ao PES/2010,passando a ter seu contrato de trabalho regido pelo novo plano de emprego e salário da CBTU, a alteração contratual foi lesiva à trabalhadora, não podendo prevalecer, consoante dispõem os arts. 9º e 468, da CLT, sob pena de ofensa à diretriz traçada na Súmula nº 51, I, do TST. Recurso...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. ADESÃO A COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE PROVENTOS (CTP). CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO (SRC). REGULAMENTO APLICÁVEL. I. A Corte Regional condenou solidariamente as Reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de proventos de

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO - RESP - STJ - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ARTIGO 85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - ÔNUS DA PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - ART.85 DA LC 64/02 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS - DOIS CARGOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ADESÃO À PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BIS IN IDEM -DESCABIMENTO.- A imposição de pagamento dos honorários advocatícios nos embargos à execução configura bis in idem quando há previsão, na esfera administrativa, da inclusão da verba honorária no parcelamento aderido pela parte...

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). HORAS EXTRAS. PCS/89 E ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. Hipótese na qual se verifica ter a reclamante aderido à Estrutura Salarial Unificada de 2008, caracterizando renúncia às regras do PCS/89, por aplicação do entendimento contido no item II da Súmula 51 do TST, presente a coexistência dos dois regulamentos, não fazendo jus, assim, às horas...

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS DE 1989. INAPLICABILIDADE AO GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. O gerente-geral de agência da CEF admitido sob a égide do PCS de 1989, mesmo não tendo aderido às regras do novo plano implementado em 1998, não tem direito à jornada reduzida de 6 horas estabelecida na OC DIRHU 009/88, por ausência de expressa referência na norma...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSOESPECIAL. 1. PETIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESCONSTITUIÇÃODO TRÂNSITO EM JULGADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO CADASTRADA NO PORTALDE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGULAR INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOSAUTOS. 2. ADESÃO QUE OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. ÔNUS DAINSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 30 DA LEI 9.656/98. MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES E MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO EXONERADO/DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Quando há a demissão imotivada do trabalhador, a operadora de...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ASSOCIAÇÃO. NÃOOBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO POR QUEM NÃO ÉASSOCIADO OU A ELA NÃO ANUIU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM OENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. O entendimento adotado pelas instâncias de origem está emharmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, Tema n. 882/STJ,em que "a Segunda Seç

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOSMORAIS. 1. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE NÃO SEASSOCIOU EXPRESSAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RESP REPETITIVON. 1.280.871/SP E N. 1.439.163/SP. 3. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 4.HONORÁRIOS

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDUÇÃO DE MULTA FIXADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Situação em que a redução da multa fixada em termo de ajustamento de conduta se justifica porquanto a executada, apesar de ter aderido ao ajuste espontaneamente, a cominação a ela imposta é excessiva, pois aplicada a multa por cada clausula, e por número de empregados em cada uma delas e não pelo total do número

PROCESSO Nº: 0000388-55.2000.8.17.0970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS DE COBERTORES PARAHYBA LTDA ADVOGADO: Iane Andréa De Sá Ferreira Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MORA DO JUDICIÁRIO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de...