Aderido

Acórdão Nº 0021220-73.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020

... Juízo de origem, tenho que restou demonstrado o fato de que a autora efetivamente exerceu função de confiança, independentemente de ter aderido ou não às regras do PCS/98, uma vez que, ao aceitar a designação para o exercício da função comissionada o empregado está optando pelas ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ARR - 71200-21.2011.5.13.0026) 08-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS. ANISTIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. Ao recurso de embargos interposto pela reclamada Petrobras foi negado seguimento, ao entendimento de que a matéria não foi examinada à luz da Orientação Jurisprudencial Transitória 59 da SbDI-1,...

... Petros I, percebe-se que a confirmação da condenação no julgamento do recurso de revista teve como fundamento o fato de o reclamante ter aderido a esse plano em data anterior à suspensão do contrato de trabalho em razão da extinção da empresa Interbras, e que tal adesão inicial ocorreu ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000562-60.2020.5.06.0181), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. FATO DO PRÍNCIPE. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A pandemia ocasionada pela covid-19 não guarda relação com a figura do fato do príncipe, que, conforme definição do art. 486 da CLT, corresponde à situação jurídica imposta pelo Poder Público em decorrência de ato discricionário para consecução de políticas públicas. Em verdade, a restrição direcionada aos empresários em relação

... Além disso, a empresa poderia ter aderido às hipóteses de flexibilização previstas na Medida Provisória de nº 927/2020, de 22 de março de 2020, antes de proceder à dispensa da ...
Acórdão Nº 0021585-61.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-10-2020
EMENTA BANCO BRADESCO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO DO FUNCIONÁRIO DO EXTINTO BAMERINDUS. ADESÃO AO PDVE 2017. 1. A sucessão do Banco Bamerindus importou na continuidade do contrato de trabalho, obrigando o sucessor na observância dos regulamentos editados à época. Orientação Jurisprudencial 261 da SDI-1 do TST. 2. Cumpridos os requisitos para a percepção...

... 3. Tendo a autora aderido ao plano de desligamento voluntário (PDVE 2017), devem ser deduzidos os valores alcançados a tal título, uma vez que os dois programas possuem a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000433-78.2020.5.06.0141), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FATO DO PRÍNCIPE. PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Na hipótese, não se pode falar em ocorrência do Fato do Príncipe, mormente porque a situação de calamidade pública, instaurada em razão da pandemia pelo coronavírus, ocorreu por fato estranho à vontade do Estado. 2. Restando verificado que a dispensa obreira ocorreu em menos de 15 dias após a decretaç

... isolamento social em Pernambuco, regulamentado pelo Decreto nº 48.809 de 14 de março de 2020 e que a empresa reclamada não comprovou ter aderido aos inúmeros incentivos governamentais para manutenção dos postos de trabalho e flexibilização contratual, impõe-se reconhecer que a dispensa ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001205-85.2016.5.06.0010), 11-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO REFEIÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho....

... o reclamante recebia as parcelas à título de auxílio alimentação, desde a sua admissão em 1979, época em que o banco ainda não tinha aderido ao PAT (2008), e demonstrado que as normas coletivas que preveem a natureza indenizatória da parcela perseguida são bem posteriores à época da ...
Acordão do Terceira Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DEFUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DEMANUTENÇÃO. RESP REPETITIVO N. 1.439.163/SP. TEMA 882/STJ. ANUÊNCIADO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 3.ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AINDA QUE SECONSIDERE...
Acordão do Terceira Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COBRANÇA. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 126/STJ. INEXISTÊNCIA.OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 2. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO.DISCRICIONARIEDADE CABÍVEL AO RELATOR DO RECURSO. 3. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS.POSSIBILIDADE. 4. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.COBRANÇA....
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800337-44.2020.8.19.0003 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800337-44.2020.8.19.0003 Recorrente: BANCO SAFRA S A- réu Recorrido: GABRIELA MOREIRA MENEZES - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis -RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou, por...
Acórdão Nº 0020137-87.2021.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-11-2021
EMENTA CORREIOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. Hipótese em que o autor sempre percebeu abono de férias computado com gratificação de férias de 70%, tendo o referido critério de cálculo aderido ao seu contrato de trabalho. Incidência dos princípios trabalhistas da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, bem como do artigo 468 da CLT e...

... ótese em que o autor sempre percebeu abono de férias computado com gratificação de férias de 70%, tendo o referido critério de cálculo aderido ao seu contrato de trabalho. Incidência dos princípios trabalhistas da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, bem como ...
Black Friday: Cemitério no Caju, zona portuária do Rio, também entra na onda com descontos que podem chegar a 50%
- O Globo
Difcil encontrar ramo comercial que no tenha aderido oferta de algum tipo de desconto nessa poca de Black Friday. Nem mesmo os servios funerrios ficaram de fora. O Crematrio e Cemitrio da Penitncia, no ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 612-89.2011.5.05.0194) 20-06-2018

... Por se tratar de verba inicialmente estabelecida em norma interna, o anuênio se encontra aderido ao contrato de trabalho dos empregados do Banco, caracterizando a existência de lesão renovável mês a mês e descumprimento do pactuado, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022237620214050000), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0802223-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Fabricio Duarte Tenório AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803409-69.2016.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA...

... das suas Declarações de Ajuste Anual e a exequente, por sua vez, apresentou extrato onde se vê que a excipiente, ora agravante, teria aderido ao parcelamento da Lei nº 11.941/09" ... 4. Que "o parcelamento contraído pelo devedor suspende a exigibilidade do crédito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083846220154058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0808384-62.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE PACOTI ADVOGADO: Cicero Charles Sousa Soares APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VMAA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO...

... Juntou o Estatuto da APRECE e lista dos Municípios que teriam aderido e autorizado o ajuizamento de referido processo ... Diante do não provimento do recurso, o Município interpôs novos embargos declaratórios ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014298920204050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801429-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Jose Eloy Da Costa Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800440-24.2020.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO....

... 3º, parágrafo único, I, da Lei nº 13.496/2017, a qual prevê o percentual de 5% (cinco por cento), a despeito de ter aderido ao PERT na modalidade prevista no inciso I do art. 2º da Lei nº 13.496/2017, a qual prevê o pagamento inicial no percentual de 20% (vinte por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056960720204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0805696-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRONTO CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Henrique Barreto De Araujo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO...

... nos autos da execução fiscal, tendo a decisão agravada a afastado sob o fundamento central de que a executada, ora agravante, teria aderido a parcelamento, nos anos de 2014 e 2018, os quais configuram marcos interruptivos do lustro prescritivo ... Extrai-se dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00044177420134058500), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0004417-74.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE e outro APELADO: JOÃO DOS SANTOS GALVÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Leticia Claudino Moura...

... do recorrido que teria exercido atividade remunerada concomitantemente ao exercício do cargo de Professor vinculado ao IFSE, apesar de ter aderido ao regime de dedicação exclusiva. No caso concreto, tanto o magistrado, na origem, como este e. Tribunal consideraram que havia boa-fé do réu, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00039718720114058000), 23-11-2021
PJE 0003971-87.2011.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que, considerando satisfeita a obrigação pelo devedor, julgou extinta a execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 2. Sustenta a...

... síntese, que: a) não houve o reconhecimento por parte da RFB da quitação do débito, tendo esta apenas informado que a executada havia aderido à renegociação estabelecida na Lei nº 12.865/13 para pagamentos à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133431920214050000), 12-04-2022
(Ementa) Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Penhora. Bacenjud. Adesão posterior ao parcelamento. Liberação do numerário. Utilização para pagamento da dívida. Possibilidade. Agravo parcialmente provido. Prejudicado os embargos declaratórios. 1. Agravo de Instrumento, interposto por Rodoviário Teixeira Ltda., em face de decisão, proferida nos autos da ação executiva fiscal [pje.000

... , o executivo fiscal, embora suspenso, deve se manter incólume até o pagamento integral da dívida descrita no programa de parcelamento aderido pela executada, ora agravante, preservando-se, igualmente, os bens penhorados, a fim de assegurar a referida execução fiscal, haja vista ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021589520184059999), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0002158-95.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE AGUARDENTE ENGENHO CASTELO LTDA ADVOGADO: Solange Maria Silva Manzi APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentenç

... aderido a programa de parcelamento fiscal, igualmente não merece acolhimento, tendo em vista a informação constante nos autos de que a proposta de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141998020194058300), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0814199-80.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA....

... íveis os débitos inseridos no parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/14 (REFIS da Copa) e o regime de quitação antecipada (RQA), aderido nos termos da MP nº 651/14, embora a própria autoridade coatora reconheça que tal parcelamento encontra-se "com manifestação de inconformidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000821320214058204), 22-02-2022
PJE 0800082-13.2021.4.05.8204 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. DÉBITOS DECLARADOS (VIA GFIP) E NÃO PAGOS. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal,...

... , a s GFIPs foram entregues em 12/12/2012, 28/12/2012, 08/07/213, 09/02/2017, 06/04/2018 e 28/06/2018, tendo o demandante, no entanto, aderido ao p a rcelamento da Lei 13.496/2017 (PERT) em 11/09/2017 , o qual foi posteriormente cancelado. Desse modo, considerando que a adesão a ...
Acórdão Nº 0021864-87.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-09-2020
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. PCS/98. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. ADESÃO E EFEITOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. A supressão de parcelas ou valores integrantes da base de cálculo das vantagens pessoais, levada a termos pelo Plano de Cargos e Salários de 1998, configura alteração contratual lesiva ao trabalhador, nos termos do art. 468 da...

... 468 da CLT. Aplicação da Súmula nº 89 deste Tribunal da 4ª Região. Situação em que, apesar da trabalhadora ter aderido voluntariamente à Estrutura Salarial Unificada de 2008, não há falar em renúncia às regras daquele PCS, atraindo a incidência do entendimento ...
Acórdão nº 1.0518.14.012091-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISAL - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - DECRETO N. 47.210/17 - HONORÁRIOS INCLUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE - NOVOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IDEM - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO- Tendo o Agravante, aderido a programa de parcelamento do débito fiscal, que já inclui os honorários advocatícios devidos ao Procurador da Fazenda, deve haver o decote da

... Tendo a parte embargante aderido ao Plano de Regularizao de Crditos Tributrios, a verba honorria, que engloba toda e qualquer ao judicial que discute o dbito fiscal, j foi includa no ...
Acórdão Nº 0020082-24.2016.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA COM A EMPREGADORA. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DAS LITISCONSORTES PASSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Muito embora os demais reclamados não tenham aderido ao ajuste firmado entre o autor e a primeira reclamada, fato é que estiveram presentes na audiência em que firmada a conciliação, não...

... IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Muito embora os demais reclamados não tenham aderido ao ajuste firmado entre o autor e a primeira reclamada, fato é que estiveram presentes na audiência em que firmada a conciliação, não ...