adiamento audiência

PENA DE CONFISSÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SEU COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA REGULARIDADE PROCESSUAL. Devolvida a notificação endereçada ao reclamante, que objetivava dar-lhe ciência do adiamento da audiência, notificação que foi devolvida pelos Correios com a informação ausente, legal se revela a intimação de seu advogado regularmente constituído, que compareceu à audiência e em

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTORES FILHOS E HERDEIROS DE TRABALHADOR MOTORISTA DE CAMINHÃO MORTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE: VÍNCULO DE EMPREGO, ACIDENTE DE TRABALHO E REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APLICOU A CONFISSÃO FICTA. PEDIDO DE ADIAMENTO INFORMADO PELOS RECLAMANTES APENAS DUAS HORAS ANTES DO HORÁRIO DA SEGUNDA AUDIÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTORES FILHOS E HERDEIROS DE TRABALHADOR MOTORISTA DE CAMINHÃO MORTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE: VÍNCULO DE EMPREGO, ACIDENTE DE TRABALHO E REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APLICOU A CONFISSÃO FICTA. PEDIDO DE ADIAMENTO INFORMADO PELOS RECLAMANTES APENAS DUAS HORAS ANTES DO HORÁRIO DA SEGUNDA AUDIÊNCIA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - NÃO COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS - PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA INDICAÇÃO DO ROL - INDEFERIMENTO - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. 1. Não comparecendo, espontaneamente, as testemunhas convidadas pelo reclamante, padece de nulidade a decisão que indeferiu o pedido de adiamento da audiência e apresentação do rol com...

RECURSO OBREIRO. NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, nada obstante o autor, na audiência inicial ocorrida em 05/11/2019 (ID f938c5d), ter ficado ciente de que deveria comparecer à audiência de instrução no dia 22/01/2020, para depoimento pessoal e produção de prova testemunhal, sob pena de confissão nos...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 455, § 1º, DO CPC/15. CURTO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE UMA AUDIÊNCIA E OUTRA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS CONVIDADAS PELO RECLAMANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Não há lacuna

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. DESERÇÃO. Apelo fundamentado em violação de ato normativo infralegal e em divergência jurisprudencial inservível (art. 896, -a-, da CLT e Súmula

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEIO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Sem a mínima comprovação da causa apontada como justificadora da ausência à sessão de audiência, e tampouco caracterizado o "motivo relevante" de que trata o art. 844, parágrafo único, da CLT, correto o...

RECURSO OBREIRO. NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, nada obstante a adoção, por este Regional, de rigoroso protocolo para retorno das atividades presenciais, diante do cenário de pandemia decorrente do Coronavírus (Covid-19) e suas variantes, com restrição de acesso ao fórum apenas para aqueles que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. Não se constata violação do art. 813 da CLT, uma vez que a audiência, no caso, foi designada para horário compreendido entre 8h e 18h, não obstante o atraso para seu início, ocasionado por prorrogações de audiências anteriores. Por outro lado, o Regional consigna que a...

PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ENTRE OUTROS CRIMES.PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO COMPLEXA (16 DENUNCIADO).AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. FUNDAMENTAÇÃO JÁ EXAMINADAANTERIORMENTE PELO TRIBUNAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Deferido o adiamento da audiência em mais de um ano em razão de o reclamante encontrar-se impossibilitado de comparecer, por estar residindo e trabalhando em Portugal, teve o obreiro tempo suficiente para regularizar sua situação, fazendo-se representar nos moldes do art. 843, §2º, da CLT, mas...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA INICIAL. ART. 843 DA CLT. ARQUIVAMENTO. A pretensão do recorrente não se alinha com o dispositivo legal. Este, na verdade, possibilita que, diante de motivo poderoso, o reclamante providencie sua substituição em audiência por empregado da mesma profissão, ou pelo seu sindicato, a fim de evitar o arquivamento da reclamação. Não permite, portanto, que

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. TESTEMUNHA IMPEDIDA DE COMPARECER POR MOTIVO DE ENFERMIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, INC. LV, DA CF/88. Não implica cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de adiamento da audiência de instrução e julgamento quando a parte já tinha plena ciência do estado de enfermidade da testemunha que pretendia ver

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.Ao pleitear, diante do insucesso quanto à notificação da primeira testemunha arrolada, a dilação do prazo para oferecimento do rol, tendo deferido pelo Juízo tal pedido, tomou a reclamante para si o encargo de, não apresentando o referido rol no...

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. CERCEIO DE DEFESA. Há violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal quando é indeferido o adiamento da audiência para que a parte pudesse trazer suas testemunhas. A notificação inicial que determina que as partes, caso desejassem que as testemunhas fossem notificadas, deveriam apresentar o rol e endereço residenciais, no prazo de 10 dias, antes da audiên

Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Adiamento da audiência de instrução. Confissão quanto à matéria de fato. Hipótese em que a suspensão da ordem de adiamento da audiência de instrução e a aplicação da penalidade de confissão quanto à matéria de fato, tornando conclusos os autos para julgamento, com a improcedência de vários dos pedidos elencados na peça inicial, acarretou...

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. 1. Nos termos do art. 485, caput, do CPC, a ação rescisória somente é cabível contra a última decisão de mérito proferida nos autos do processo principal. 2. Inviável, pois, pedido de rescisão de decisão interlocutória que indefere requerimento de adiamento de audiência inaugural, por não constituir decisã

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Empregado que se compromete a conduzir as testemunhas que arrolou. Ausência das testemunhas à audiência designada. Adiamento da audiência, para notificação das testemunhas, indeferido. Divergência jurisprudencial não demonstrada. HORAS EXTRAS. Decisão em conformidade com o Enunciado nº 338/TST. Recurso de revista de que não se...

CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. ART. 825, DA CLT. DISPONIBILIDADE. O art. 825 da CLT dispõe que "as testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação" e "as que não comparecerem serão intimadas". A previsão, entretanto, não encerra norma de caráter indisponível; é válida a renúncia ou o pacto em sentido diverso, desde que previamente estabelecido. Deste modo,...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Oportunizada pelo juiz a apresentação do rol de testemunhas, a parte que não o faz toma para si o ônus de diligenciar para que as testemunhas fiquem cientes da data designada para a audiência, assumindo, por consequência, o risco, na hipótese de eventual ausência injustificada, não configurando cerceamento do direito de defesa o...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE DESCORTINA. Na situação ora examinada, não se vislumbra lesão ao princípio da ampla defesa - ínsito no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal - o indeferimento de pedido de adiamento da audiência de instrução, a fim de se notificar testemunhas, porquanto o reclamante assumiu o ônus de trazê