adiamento audiência

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Ainda que ao juiz seja assegurado o poder de direção do processo, que lhe confere a faculdade de indeferir as diligências inúteis e/ou protelatórias - dentre as quais se pode compreender a produção de prova testemunhal -, envolvendo matéria fática, que depende de prova a...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA FUNDADO NA INÉRCIA DA PARTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DE CARTA CONVITE ÀS TESTEMUNHAS.  Embora exista regramento na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre a forma de apresentação das testemunhas em juízo, nos moldes dos artigos 825

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Se a parte interessada na produção da prova oral não apresenta rol de testemunhas solicitando a intimação destas para comparecimento em juízo, e acaso testemunha de sua iniciativa não se apresente em juízo, não poderá exigir o adiamento da assentada,...

EMENTA: NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADVERTÊNCIA EM ATA. PRECLUSÃO. Havendo concordância da autora e de sua patrona quanto a estipulação de que as testemunhas deveriam comparecer espontaneamente na audiência seguinte, sob pena de preclusão, não se pode, a posteriori, diante da ausência destes atores processuais, arguir cerceio do direito de defesa pela decisão...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. Caso em que o não comparecimento do reclamante à audiência de prosseguimento não ocorreu devido a ausência de condições técnicas para participar da solenidade telepresencial, de modo que, não sendo justificada a ausência, se mostra correta a aplicação da penalidade de confissão ficta e não se...

RECURSOS ORDINÁRIOS. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZADO. Compete ao Juiz a condução do processo, nos termos do artigo 765 da CLT, podendo indeferir a produção ou complementação de prova sempre que entender desnecessárias ao deslinde da questão. Porém, em concreto, não andou bem o Juízo a quo ao aplicar a confissão ficta às reclamadas. Sim, porque conforme se verifica da decisão...

APELO AUTORAL. AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. MOTIVO DA AUSÊNCIA NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA. IRRELAVÂNCIA DE DOCUMENTO APRESENTADO EM MOMENTO POSTERIOR. Inexiste controvérsia quanto à ciência do reclamante da data de audiência de instrução designada para o dia 05/08/2019. O §1º, do artigo 844, da CLT, contém previsão de adiamento da audiência, mas o condiciona à...

CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. Hipótese em que, nos termos do art. 825 da CLT, o indeferimento do adiamento da audiência de instrução para a intimação de testemunha convidada pela reclamante, constituiu cerceamento de defesa, restando caracterizado o prejuízo pelo resultado de improcedência de diversas postulações da reclamante fundada na ausência de produção de prova.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEIO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. TESTEMUNHA INTIMADA QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. RECUSA PELO JUÍZO DE ORIGEM. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO. APLICABILIDADE. - No processo do trabalho, nos termos do Art. 794, Consolidado, "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ATRASO NO COMPARECIMENTO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMADO APENAS APÓS A ABERTURA DA AUDIÊNCIA - DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - ART. 362, § 2º, DO CPC.- O adiamento da audiência de instrução e julgamento em razão do atraso de uma das partes decorre da comprovação do impedimento em...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Restando expressamente consignado que não seria aceito pedido de adiamento de audiência, em razão do não comparecimento de testemunha, sem que houvesse a prova do real convite, nos termos do art. 455 do NCPC e, não tendo a parte autora comprovado o referido convite, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. 2)...

RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA AUDIÊNCIA. INTERROGATÓRIO DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.1. Nos termos do art. 343, §1º, do CPC/73 e da Súmula nº 74, I, do TST, a aplicação da confissão ficta está condicionada à intimação pessoal da parte com a advertência expressa dos efeitos decorrentes da sua ausência à audiência designada para...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Caracterizada a controvérsia acerca da jornada de trabalho ou de qualquer outro fato importante para o justo deslinde do dissídio, impõe-se ao Juiz o dever de propiciar aos litigantes os meios hábeis ao esclarecimento de tais fatos.E uma vez impedida a parte de produzir...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, quando comprovadamente convidada pela parte, a testemunha não comparecer à audiência. Nulidade do processo que se impõe, com determinação de retorno dos autos à origem para produção da prova requerida, por força...

EMENTA: TESTEMUNHA RECUSADA POR CONTRADITA. INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DO TESTIGO. CERCEIO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA. Na hipótese, em sendo acolhida a contradita, e não deferido o adiamento da audiência para se substituir a testemunha, o advogado do Reclamante, oportunamente, consignou seus protestos, renovando-os por ocasião das razões finais, na...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo sido assinalado em Ata prazo preclusivo para o oferecimento de rol de testemunhas, sob pena de, não o fazendo, não poder se utilizar do benefício contido no parágrafo único do art. 825 da CLT, de modo que a sessão seguinte...

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Se a parte interessada na produção da prova oral não apresenta rol de testemunhas solicitando a intimação destas para comparecimento em juízo, e acaso testemunha de sua iniciativa não se apresente em juízo, não poderá exigir o adiamento da assentada,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. Caracteriza nulidade processual o indeferimento do pedido de adiamento da audiência em razão da ausência das testemunhas, quando comprovado o convite tempestivo a elas formulado pela parte. Decretação de nulidade do processo que se impõe, com determinação de retorno dos autos à origem para produção da prova requerida, por...

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Se a parte interessada na produção da prova oral não apresenta rol de testemunhas solicitando a intimação destas para comparecimento em juízo, e acaso testemunha de sua iniciativa não se apresente em juízo, não poderá exigir o adiamento da assentada,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - TESTEMUNHA - ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA EM TRÊS OPORTUNIDADES - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIAFundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, o Recurso de Revista não logra ser processado, porquanto os arestos colacionados são inespecíficos, por não...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL SEM NOTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO. NULIDADE PROCESSUAL - A intimação pessoal da parte para comparecimento à audiência inaugural adiada não pode ser substituída por intimação ao procurador, não podendo considerá-la efetivada por ter sido endereçada ao advogado e nem possível presumir que o advogado comunicou ao cliente a...

MUNICÍPIO - NULIDADE DA SENTENÇA IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL É válida a notificação do ente público na pessoa do preposto, presente na audiência inaugural, para a seguinte, em prosseguimento. Interpretação autorizada pelo art. 841, § 1º, da CLT, que afasta aplicação do art. 12, inciso II, do CPC, consoante o art. 769 da CLT. Recurso não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). VIGÊNCIA DE MEDIDAS RESTRITIVAS EM RELAÇÃO A ATIVIDADES SOCIAIS E ECONÔMICAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Diante do arcabouço normativo editado para lidar com a "necessidade de extraordinária adaptação do processo à realidade vivida por força da pandemia...